LC 25/98 DO PGJ

Question 1

Velar pela observância, aplicação e execução das Constituições e das leis

Answer 1

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 2

Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual

Answer 2

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 3

Representar para fins de intervenção do Estado no Município, objetivando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial

Answer 3

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 4

Representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção da União no Estado, nas hipóteses previstas no Art. 34, VII, da Constituição Federal

Answer 4

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 5

Representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça, podendo intervir para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato

Answer 5

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 6

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando

Answer 6

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 7

Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais

Answer 7

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 8

Propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público

Answer 8

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 9

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar

Answer 9

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 10

Oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado

Answer 10

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 11

Ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembléia Legislativa ou de Tribunal

Answer 11

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Question 12

Delegar a outro membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução

Answer 12

Compete ao Procurador-Geral de Justiça