Lei 14133 Flashcards
(37 cards)
A lei 14133 abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias?
— Art 1o
Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
O que é o credenciamento?
— Art 6o
processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados
O que é a pré-qualificação?
— Art 6o
procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto
Quem é o agente de contratação?
— Art 8o
Quais são as fases do processo licitatório?
— Art 17
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para o quê?
— Art 26
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Quais são as modalidades de licitação?
— Art 28
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos ___ servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;
— Art 32
3 (três)
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos quais regimes?
— Art 46
Quais os prazos mínimos para a apresentão de propostas e lances?
— Art 55
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação?
— Art 58
A fase da habilitação se divide em quais tipos?
— Art 62
O que é o processo de contratação direta?
— Art 72
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Quando é inexigível a licitação?
— Art 74
É inexigível a licitação para quais serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização?
— Art 74
Quais são os procedimentos auxiliares das licitações e contratações?
— Art 78
Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de quanto?
— Art 80
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
O que é o registro cadastral?
— Art 87
Ele consiste em um cadastro prévio de fornecedores mantido pelo órgão ou entidade pública, no qual os interessados em participar de licitações inserem e mantêm atualizadas suas informações e documentos de habilitação.
É permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos?
— Art 87
É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados?
— Art 87
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ocorre em que prazos?
— Art 94
O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, quais prerrogativas?
— Art 104
Cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado?
— Art 104
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
