Lei 9784

Question 2

Quais direitos o administrado tem perante a Administração?
— Art 3o

Answer 2

Question 3

Quais deveres o administrado tem perante a Administração?
— Art 4o

Answer 3

Question 4

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para o quê?
— Art 7o

Answer 4

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Question 5

É possível formular os pedidos de uma pluralidade de interessados em um único requerimento?
— Art 8o

Answer 5

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Question 6

Quais são os legitimados no processo administrativo?
— Art 9o

Answer 6

Question 7

Um órgão ou seu titular podem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular, mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados àqueles?
— Art 12

Answer 7

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 8

O que não pode ser objeto de delegação?
— Art 13

Answer 8

Question 9

Quando o ato de delegação é revogável?
— Art 14

Answer 9

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Question 10

Quando será permitida a avocação?
— Art 14

Answer 10

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Question 11

O processo administrativo deverá ser iniciado por quem?
— Art 17

Answer 11

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 12

Quando o servidor é impedido de atuar?
— Art 18

Answer 12

Question 13

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta?
— Art 19

Answer 13

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Question 14

Quando pode ser arguida a suspeição do servidor?
— Art 21

Answer 14

Question 15

Quando o reconhecimento de firma será exigido?
— Art 22

Answer 15

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Question 16

Quando os atos do processo devem ser realizados?
— Art 23

Answer 16

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Question 17

Quais os prazos da lei 9784?
— Art 24, 26, 41, 42, 44, 49, 56, 59 e 62?

Answer 17

Question 18

Onde os atos do processo devem ser realizados?
— Art 25

Answer 18

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Question 19

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, como a intimação é feita?
— Art 26

Answer 19

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Question 20

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas é possível suprir sua falta ou irregularidade?
— Art 26

Answer 20

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 21

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos?
— Art 27

Answer 21

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 22

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente de ofício?
— Art 29

Answer 22

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Question 23

As provas obtidas por meios ilícitos podem ser admitidas?
— Art 30

Answer 23

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 24

Quando poderá ser aberta consulta pública?
— Art 31

Answer 24

Question 25

O que é a decisão coordenada? --- Art 49-A

Answer 25

Question 26

Não se aplica a decisão coordenada em quais casos? --- Art 49-A

Answer 26

Question 27

A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas? --- Art 50

Answer 27

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 28

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, é possível utilizar meio mecânico? --- Art 50

Answer 28

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Question 29

A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo? --- Art 51

Answer 29

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 30

Quando a Administração poderá anular e revogar seus atos? --- Art 53

Answer 30

Question 31

Em quanto tempo decai o direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados e quando a revisão dos atos administrativos dos quais decorram sanções pode ser feita? --- Art 54 e 65

Answer 31

Question 32

A interposição de recurso administrativo depende de caução? --- Art 56

Answer 32

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Question 33

O recurso administrativo tramitará no máximo por ___ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. --- Art 57

Answer 33

três

Question 34

Os prazos começam a correr a partir de que data? --- Art 66

Answer 34

Question 35

Os prazos processuais se suspendem? --- Art 67

Answer 35

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem

Question 36

Quem terá prioridade na tramitação do processo? --- Art 69-A

Answer 36