Lei 8429 Flashcards
(21 cards)
Quando alguém comete um ato de improbidade administrativa?
— Art 1o
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
A voluntariedade do agente basta para que seja considerado ato de improbidade administrativa?
— Art 1o
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
É possível que a lei 8429 seja aplicada a quem pratica atos de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada, mesmo que ela não integre a administração indireta?
— Art 1o
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura improbidade?
— Art 1o
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
As sanções atingem aqueles que não são agentes públicos?
— Art 3o
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Quais os tipos de ato de improbidade administrativa?
— Art 9o, 10 e 11
Quais as penalidades a quem comete ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito?
— Art 12
Quais as penalidades a quem comete ato de improbidade administrativa de lesão ao erário?
— Art 12
Quais as penalidades a quem comete ato de improbidade administrativa de atentar contra os princípios da administração pública?
— Art 12
A multa pode ser aumentada até ___, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
— Art 12
o dobro
As sanções para atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
— Art 12
As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Na posse do agente público, ele tem que mostrar a declaração do imposto de renda?
— Art 13
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Qual a pena se o agente público não apresentar declaração do imposto de renda dentro do prazo estipulado ou se apresentar uma falsa?
— Art 13
Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a ___.
— Art 17
90 (noventa) dias
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até ___ parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
— Art 18
48 (quarenta e oito)
O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até ___, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
— Art 20
90 (noventa) dias
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ___, contados ___ ou, no caso de infrações permanentes, ___.
— Art 23
8 (oito) anos/ a partir da ocorrência do fato/ do dia em que cessou a permanência
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ___, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
— Art 23
180 (cento e oitenta) dias corridos
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ___, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
— Art 23
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos
Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de ___, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
— Art 23
30 (trinta) dias
