Lei 8080 Flashcards
Quais são as leis orgânicas de saúde?
- Lei 8080, setembro 1990.
- Lei 8142, dezembro 1990.
O que trata a Lei 8080/90?
Organização e funcionamento dos serviços
- Condições para promoção, proteção e recuperação da saúde
O que trata a Lei 8142/90?
Participação da comunidade e mecanismos de transferência de recursos financeiros.
O que a Lei n° 12.864/2013 mudou na Lei 8080?
Incluiu a atividade física.
O que prevê a Lei 10.421/2002?
- Estabelece subsistema de atenção e internação domiciliar no SUS
- só poderão ser realizados se houver INDICAÇÃO MÉDICA
- deve ter expressa concordância do paciente e família
O que prevê a Lei 11.108/2005?
- Direito de um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato
O que prevê a Lei 12.401/2011?
Assistência Terapêutica integral
- dispensação de medicamentos e produtos de interesse a saúde
- oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar
Quais são os produtos de interesse p/ saúde?
Órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos.
O que é PCDT e para que serve?
Protocolo clínico e diretriz terapêutica.
- É um documento que estabelece critérios p/ diagnóstico, tratamento, medicamentos, posologia, produtos apropriados, etc.
De quem é a atribuição sobre alterações na lista de medicamentos e procedimentos pelo SUS?
Ministério da saúde, assessorado pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS).
Na falta do PCDT, como é procedido?
base nas relações de medicamentos instituídas pelo GESTOR FEDERAL do SUS, responsabilidade de fornecimento pactuada na COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
A responsabilidade financeira da assistência terapêutica integral está sobre responsabilidade de quem?
Pactuada na COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE.
Sobre o capital estrangeiro, é vedado ou permitido?
- Na constituição, é vedado, salvo em casos previstos em lei.
- Logo, na lei 8080, art 23: é permitida a participação direta ou indireta.
Em quais casos é permitido a participação e até controle de empresas ou de capital estrangeiro?
- doação de organizações internacionais vinculadas à ONU, de entidades de cooperação técnica e financiamento e empréstimos
- pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospitais gerais, inclusive filantrópicos, hosp. especializados, clínicas especializadas etc; & ações/pesquisas de planejamento familiar.
- serviços mantidos sem finalidade lucrativa (sem qualquer ônus para seguridade social)
