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Flashcards in Lei 8080 Deck (14)
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1
Q

Quais são as leis orgânicas de saúde?

A
  • Lei 8080, setembro 1990.
  • Lei 8142, dezembro 1990.
2
Q

O que trata a Lei 8080/90?

A

Organização e funcionamento dos serviços
- Condições para promoção, proteção e recuperação da saúde

3
Q

O que trata a Lei 8142/90?

A

Participação da comunidade e mecanismos de transferência de recursos financeiros.

4
Q

O que a Lei n° 12.864/2013 mudou na Lei 8080?

A

Incluiu a atividade física.

5
Q

O que prevê a Lei 10.421/2002?

A
  • Estabelece subsistema de atenção e internação domiciliar no SUS
  • só poderão ser realizados se houver INDICAÇÃO MÉDICA
  • deve ter expressa concordância do paciente e família
6
Q

O que prevê a Lei 11.108/2005?

A
  • Direito de um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato
7
Q

O que prevê a Lei 12.401/2011?

A

Assistência Terapêutica integral
- dispensação de medicamentos e produtos de interesse a saúde
- oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar

8
Q

Quais são os produtos de interesse p/ saúde?

A

Órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos.

9
Q

O que é PCDT e para que serve?

A

Protocolo clínico e diretriz terapêutica.
- É um documento que estabelece critérios p/ diagnóstico, tratamento, medicamentos, posologia, produtos apropriados, etc.

10
Q

De quem é a atribuição sobre alterações na lista de medicamentos e procedimentos pelo SUS?

A

Ministério da saúde, assessorado pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS).

11
Q

Na falta do PCDT, como é procedido?

A

base nas relações de medicamentos instituídas pelo GESTOR FEDERAL do SUS, responsabilidade de fornecimento pactuada na COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

12
Q

A responsabilidade financeira da assistência terapêutica integral está sobre responsabilidade de quem?

A

Pactuada na COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE.

13
Q

Sobre o capital estrangeiro, é vedado ou permitido?

A
  • Na constituição, é vedado, salvo em casos previstos em lei.
  • Logo, na lei 8080, art 23: é permitida a participação direta ou indireta.
14
Q

Em quais casos é permitido a participação e até controle de empresas ou de capital estrangeiro?

A
  1. doação de organizações internacionais vinculadas à ONU, de entidades de cooperação técnica e financiamento e empréstimos
  2. pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospitais gerais, inclusive filantrópicos, hosp. especializados, clínicas especializadas etc; & ações/pesquisas de planejamento familiar.
  3. serviços mantidos sem finalidade lucrativa (sem qualquer ônus para seguridade social)