Lei Complementar Flashcards by Ana Luiza de Oliveira Paolucci

Q

Quais são as matérias reservadas à lei complementar no âmbito financeiro?

A

Finanças públicas
Dívida pública
Garantias
Títulos de dívida pública
Fiscalização financeira
Operações de câmbio
Compatibilização das funções das instituições de crédito
Exercício, vigência, prazo, elaboração, organização
Gestão financeira
Instituição de fundos
Critérios para execução equitativa

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