LEI Nº 8.429/1992 Flashcards
(12 cards)
O que é considerado um ato de impribidade administrativa?
Condutas dolosas
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Para quem vale essa lei?
Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio deentidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entespúblicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
A pessoa juridica pode receber sanções de improbiedade adminsitrativa e da lei anticorrupção?
Não, somente de 1 delas
O herdeiro deve reparar o valor em quais casos?
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer
ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido.
Quais são a 3 categorias de atos de improbidade?
Artigo 9º : Enriquecimento ilicito
Artigod 10º: Prejuizo ao erário.
Artigo 11º: Atentam contra os principios da administrçaão publica
O que é caaracterizado como enriquecimento ilicito segundo o artigo 9º?
é o fato de o agente ímprobo se enriquecer ilicitamente, percebendo qualquer tipo de vantagem econômica indevida, como propina, presentes, comissões etc.
Para a caracterização das condutas do art. 9º, entretanto, não se exige efetivo
prejuízo aos cofres públicos, mas apenas o enriquecimento do agente público em
prejuízo à probidade no exercício de suas funções
Quais são as sanções para enriquecimento ilicito?
Perda dos bens ou valores acrescido ilicitamente ao patrimonio
Ressarcimento integral do ano (se houver_
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos de até 14 anos.
Pagamento de multa civil igual ao valor do acrescimo patrimonial
Proibição de contratar com o Poder público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios por até 14 anos
O que é lesão ao erário?
qualquer ação ou omissão, sempre dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento (isto é, esbanjamento,
desperdício) ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.
O ato de improbidade por prejuizo ao erario só é considero quando?
: (i) a conduta houver sido dolosa e (ii) o prejuízo for efetivo e comprovado
Quais são as sanções para improbilidadew adminsitrativa de prejuizo ao erario?
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrminio (Se houver)
Ressarcimento integral do dano
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
Pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário.
Proibição de contratar com o poder público por até 12 anos
O que constitui a violação aos principios da adminsitração pública?
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade,
