Licitações: princípios Flashcards
(5 cards)
De quem é a competência para legislar sobre normas gerais de licitação?
A união.
Qual o âmbito de aplicação da lei de licitações?
a) às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais (públicas e privadas);
b) a todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios)
(i) os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
(ii) os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
Qual o alcance da LL no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior?
Devem observar só os princípios básicos.
Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos seguem a LL?
Não.
