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CIVIL - ISA > LINDB > Flashcards

LINDB Flashcards

(70 cards)

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1
Q

Características da LIND 5
GIAPC

A
  • Generalidade
  • Imperatividade
  • Autorizamento
  • Permanência
  • Competência
    (Não se exaure com)
    uma aplicação
    ( vale contra todos, )
    emanar autoridade competente
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2
Q

Aspectos Gerais da LINDB - possui PAVII

A
  • Dispositivo autônomo não faz
    parte do Código Civil
  • Disciplina vários ramos do Direito
  • Possui :
    Princípios
    Aplicação
    Vigência
    Interpretação
    Integração
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3
Q

O que são fontes do Direito?

A

= Formas pelas quais o Direito se manifesta

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4
Q

O que é lei?

A

Norma comum e obrigatória
proveniente do poder competente
promovida de sanção
CARACTERÍSTICAS
Fonte primordial do Direito

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5
Q

Classificações diretas/imediatas de fontes ?

A

Leis
Costumes

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6
Q

Classificações indiretas/mediatas (não formais)

A

Doutrina
= Jurisprudência

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7
Q

Classificações materiais de Fontes ?

A

Fatos sociais

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8
Q

Classificações Formais

A

Lei
Analogia
Costumes
Princípios Gerais do Direito

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9
Q

Características da LIND

A

Norma de sobredireito, norma sobre normas, norma de carater constitucional

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10
Q

Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?

A

Ter força obrigatória/executoriedade
(a lei já pode produzir efeitos)

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11
Q

Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?

A

Prazos para entrada em vigor são
contados a partir de sua publicação.
(não é da promulgação!)

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12
Q

Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?

A

A própria lei poderá prever a data
para entrada em vigor. (Inclusive no próprio dia ) de sua publicação
se não, aplica-se a regra geral.

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13
Q

Promulgação ?

A

Promulgação = nascimento da lei em
sentido amplo (atesta a existência da lei)

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14
Q

Publicação ?

A

Publicação exigência necessária para
sua entrada em vigor (dá ciência a todos)
“Ninguém pode se escusar de cumprir
a lei alegando que não a conhece”

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15
Q

MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
* Durante a vacatio legis:

A
  • O prazo recomeça a ser contado
    dessa nova publicação. (Para correção)
    (É a mesma lei)
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16
Q

MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
* Durante a vacatio legis:

A
  • Se a republicação for parcial, o prazo
    recomeça apenas para os dispositivos
    que foram republicados
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17
Q

MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
Após a vacatio legis: (Já em vigor)

A
  • “As correções a texto de lei já
    em vigor, considera-se lei nova.”
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18
Q

VIGÊNCIA - CONTAGEM DO PERÍODO DE VACÂNCIA

A

Entram o primeiro (dia da publicação) e
último dia.
A lei entra em vigor no dia seguinte. (DECORAR)
Dia da entrada
em vigor = Dia da publicação + Prazo da
vacatio legis

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19
Q

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS - VIGÊNCIA :

A

= A lei terá vigor até que outra
(se ela não se destinar )
a vigência temporária
a modifique ou revogue
= Sem prazo determinado

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20
Q

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA:

A

= Leis com prazo de vigência específico
* São criadas para um fim determinado.
EXTINGUE-SE
1. Terminado seu prazo. (= Temporárias )
2. Cumprido seu objetivo. (= Excepcionais)

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21
Q

VIGÊNCIA DE LEI NOVA ?

A

A lei nova que estabeleça disposições
gerais ou a par das já existentes, não revoga nem especiais modifica a anterior.
CAI MUITO!

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22
Q

Revogação ?

A

Torna uma norma (ou parte dela)
sem efeito deixa de ter vigência

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23
Q

Revogação Expressa?

A

Revogação expressa no texto da lei.

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24
Q

Revogação Tácita ?

A

Quando a nova lei:
1. É incompatível com a anterior
2. Regula inteiramente a matéria

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25
Revogação parcial ?
A nova lei torna sem efeito apenas uma parte da lei antiga. (= Derrogação)
26
Revogação Total ?
A nova lei suprime todo o texto anterior (= Ab-rogação
27
o que é REPRISTINAÇÃO?
Restaurar o valor obrigatório de uma lei anteriormente revogada. * Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (Não existe repristinação tácita!)
28
Revogação de lei declarada inconstitucional?
Cuidado! Se a lei revogadora for declarada inconstitucional, não houve, realmente, revogação da lei anterior (Continua em vigor) - CAI MUITO!
29
O que é ULTRATIVIDADE?
= Quando a lei, após a sua revogação, (Perda de sua vigência) produz efeitos sobre fatos ocorridos durante sua vigência. * É exceção à regra de que a lei precisa estar vigente para produzir efeitos.
30
o que são ANTINOMIAS NORMATIVAS?
Quanto há 2 normas vigentes conflitantes sem que se possa saber qual utilizar.
31
Requisitos das ANTINOMIAS NORMATIVAS?
1. Normas incompatíveis 2. Indecisão devido à incompatibilidade 3. Necessidade de decisão * Para evitar o surgimento de conflitos com a publicação da nova lei, o legislador pode acrescentar disposições temporárias. (Transitórias)
32
CLASSIFICAÇÃO da ANTINOMIA REAL?
Para sua solução, é necessário criar uma nova norma. (Não há uma que se aplique ao caso) ANTINOMIA
33
CLASSIFICAÇÃO da ANTINOMIA APARENTE ?
Para sua solução, pode ser usada norma já existente. Basta aplicar os critérios
34
CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS? 3
Hierárquico, Cronológico, Especialidade.
35
CRITÉRIOS HIERÁRQUICO PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?
Hierárquico: lei de hierarquia superior será utilizada em detrimento da de hierarquia inferior.
36
CRITÉRIOS CRONOLÓGICO PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?
* Cronológico: lei “nova” revoga lei “velha”. (Desde que de mesma hierarquia )
37
CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?
* Especialidade: lei especial é utilizada em detrimento da lei geral.
38
COMO OCORRE A APLICAÇÃO DA LEI ?
* Subsunção quando o fato enquadrase perfeitamente no conceito abstrato da norma. * Casos Não previstos - INTEGRAÇÃO Com alguma imperfeição - Interpretação JUIZ APLICA NORMA OU LEI AO CASO CONCRETO
39
O QUE É INTEGRAÇÃO NA LINDB?
* Preenchimento de lacunas no ordenamento (= ausência de norma expressa ou específica)
40
INTEGRAÇÃO QUANDO A LINDB É OMISSA ?
* LINDB: sendo a lei omissa, o juiz decidirá de acordo com: * Analogia * Costumes * Princípios Gerais do Direito
41
QUANDO A LEI É OMISSÃO O JUIZ NÃO DECIDE ?
O juiz não pode se recusar a analisar/ julgar uma causa alegando a omissão da lei.
42
QUAIS OS MÉTODOS DE NTERPRETAÇÃO / INTEGRAÇÃO DA LINDB?
1. Gramatical/literal/semântica 2. Lógica 3. Sistemática 4. Histórica 5. Finalística/teleológica/sociológica
43
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO Gramatical/literal/semântica ?
1. Gramatical/literal/semântica * Análise das palavras * Método restrito (Individual e conjuntamente)
44
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO Lógica?
2. Lógica * Uso de raciocínio e conclusões lógicas
45
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO Sistemática ?
3. Sistemática * Interpreta em conjunto com o ordenamento jurídico e princípios do Direito (Relação com as demais leis)
46
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO Histórica ?
4. Histórica * Considera o momento histórico no qual a lei foi aprovada. ( Análise contextual )
47
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO Finalística/teleológica/sociológica ?
5. Finalística/teleológica/sociológica * Busca entender o fim almejado pelo legislador Prevista no art. 5º da LINDB: “na aplicação da lei, o juiz atenderá fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”
48
O QUE É INTEGRAÇÃO ANALÓGICA / ANALOGIA?
O aplicador do direito se vale de uma outra norma (parecida) de modo a aplicá-la no caso concreto.
49
o que é Analogia legal ?
* Analogia legal aplicação de outra norma já existente.
50
o que é Analogia jurídica?
* Analogia jurídica será utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos aplicáveis ao caso concreto.
51
o que é COSTUME?
* Decorrem da prática reiterada constante pública geral de determinado ato com a certeza de sua obrigatoriedade.
52
QUAIS AS CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DO COSTUME?
* Continuidade * Uniformidade * Diuturnidade * Moralidade * Obrigatoriedade
53
Interpretação da equidade ?
* Não prevista literalmente. * Busca pelo justo * Só pode ser usada nos casos previstos em lei (novo CPC).
54
O que significa equidade?
Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades.
55
o que é princípios gerais do direito?.
Regras abstratas e gerais que orientam o entendimento do sistema jurídico.
56
EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA ?
* Adotado pelo Brasil. = Um Estado soberano permite que sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados em seu território. ( = Extraterritorialidade )
57
O que é Território real?
Território real: território geográfico + águas territoriais + espaço aéreo.
58
o que é Território ficto?
Território ficto: embaixadas, consulados, navios/aeronaves de guerra, etc.
59
EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO - LEI DO DOMICÍLIO
São por ela regidas: 1. Regras sobre: * Começo/fim da personalidade * Nome * Capacidade * Direito de família
60
LEI DO DOMICÍLIO - Regras quanto aos bens móveis?
Regras quanto aos bens móveis trazidos ou destinados ao transporte para outro lugar. Para os demais bens/obrigações = Princípio da Territorialidade Onde localizado o bem e constituída a obrigação
61
Sucessões - lei do domicílio?
Sucessões: lei do domicílio do: defunto/desaparecido - sucessão herdeiro/legatário - capacidade para suceder
62
Competência da autoridade judiciária - lei do domicílio ?
É da autoridade brasileira se réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
63
quais os requisitos para aplicação da lei estrangeira ?
A lei deve: 1. Estar de acordo com: a ordem pública os bons costumes 2. Não ofender a soberania nacional.
64
Aplicação da lei estrangeira ?
Se necessária a aplicação de lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
65
REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO ESTRANGEIRO ?
1. Por juiz competente 2. Partes citadas (ou revelia) 3. Ter passado em julgado + formalidades necessárias à execução 4. Tradução por intérprete autorizado 5. Ter sido homologada pelo STJ. (a literalidade da LINDB diz STF, mas a CF/88 coloca esta competência para o STJ)
66
o que é REPRISTINAÇÃO?
É um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. A repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, § 3º da LICC.
67
o que é EFEITO REPRISTINATÓRIO/ REPRISTINAÇÃO OBLÍQUA OU INDIRETA?
É a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. STF: “A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao STF, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional”
68
o que é estatuto pessoal ? - art 7 da lindb.
Estatuto pessoal: Pressupõe compatibilidade interna, chamada de filtragem constitucional. Somente é possível aplicar a lei do domicílio se houver compatibilidade com o ordenamento interno.
69
Quando é usada a TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO ?
Esse instituto é utilizado sempre que ocorrer problemas nas interpretações de ordem internacional, servindo como meio importante de resolução de conflitos, e sempre que for necessário que o juiz aplique direito estrangeiro
70
O que é a TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO ?
A TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO é uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, de forma que haja substituição da lei nacional pela lei estrangeira, de modo pelo qual seja desprezado o elemento de conexão da ordenação nacional, dando preferência ao apontado pelo ordenamento jurídico alienígena.

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