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CLDF > LODF LEI 13/1996 Lei de acesso à informação > Flashcards

LODF LEI 13/1996 Lei de acesso à informação Flashcards

1
Q

Qual o prazo de promulgação de decreto legislativo e resoluções?

A

Estabelecido pelo regimento interno. Não pode ser superior a 15 dias úteis

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2
Q

manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;

É competência?

A

Privativa

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3
Q

Em relação aos servidores, o que é tratado em lei complementar?

A

RPPG

Remuneração

Previdência

Perda de cargo de servidor estável

Greve direito de greve

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4
Q

Quais os valores fundamentais do DF?

A

AuCiDiVaPlu

Autonomia política

Cidadania plena

Dignidade da pessoa humana

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Pluralismo político

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5
Q

Quem pode apresentar emenda?

A

Deputados e comissões

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6
Q

Convocação de sessão legislativa extraordinária.

Quanto ao número de deputados para apreciar ato que implique crime de responsabilidade do governador e para caso de interesse público relevante ou urgência?

A

Para apreciar ato que implique crime de responsabilidade do governador - 1/3 dos deputados

Para caso de interesse público relevante ou urgência - maioria dos membros

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7
Q

De quem é a iniciativa de lei para criação de região administrativa?

A

A iniciativa para criação de Região administrativa é privativa do governador

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8
Q

Qual o quórum necessário para aprovar uma lei complementar?

A

Quórum qualificado - maioria absoluta

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9
Q

De que tipo pode ser o procedimento legislativo?

A

Ordinário

Sumário

Especial

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10
Q

O que compreende o grupo “Lei da Lei” das leis complementares?

A

Lei complementar para CREA

Consolidação

Redação

Elaboração

Alteração

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11
Q

Qual o prazo para promulgação de Lei complementar e ordinária?

A

É de 48h!!

Da data da sanção expressa

Do último dia útil da sanção tácita

Da data do recebimento do projeto que contenha veto rejeitado pela CLDF

Da última hora do prazo para promulgação se houver silêncio sucessivamente do Governador, Presidente e Vice- Presidente da CLDF

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12
Q

O que é sanção expressa de lei?

A

O governador expressa sua aquiescência com a lei de maneira escrita

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13
Q

As leis, exceto a emenda à LODF, será iniciada através de ?

A

Projeto

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14
Q

Quais as razões para se criar uma região administrativa?

A

Descentralização administrativa

Utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico

Melhoria da qualidade de vida

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15
Q

Como é feita a escolha do administrador de uma região administrativa?

A

Pelo governador. A lei ogânica determina que seja criada uma lei distrital que disponha sobre a participação da população. Esta lei ainda não existe.

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16
Q

Quantos são os objetivos prioritários do DF?

A

13

Vida

Cidade

Cidadão

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17
Q

O que não pode o deputado desde a posse?

A

Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada

Ocupar mais de um cargo eletivo

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18
Q

O que é contrato de cláusula uniforme?

Este contrato o deputado pode manter com empresa pública

A

São também conhecidos como “contratos de adesão”, aonde não é possível transigir na prestação do serviço e no seu preço. Ao contratante cabe apenas aderir às condições do contrato apresentadas pelo fornecedor do bem ou serviço. Exatamente em razão dessa impossibilidade de negociar as cláusulas contratuais, a condição de agente político (Deputado Federal, por exemplo) não interferirá nas condições pactuadas, já que estas são iguais para todos os contratantes, justificando, dessa forma, a citada permissão para contratar concedida pelo art. 54, I, “a”, da Constituição Federal. (Fornecimento de energia elétrica, água, serviços de telefonia e serviços bancários.)

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19
Q

O que é votação com maioria absoluta?

A

Deliberação por metade mais um do número total de deputados distritais, independente do número de deputados presentes.

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20
Q

O que é remissão

A

É a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei

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21
Q

Para proposta de emenda a LODF e requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito sob iniciativa popular, quais condições devem ser satisfeitas?

A

Proposta de emenda a LODF - IDEM ( + ) com não menos de 3 décimos por cento de cada uma delas

1303

Requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito - no mínimo 1% dos eleitores distribuídos em 03 zonas eleitorais

13

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22
Q

Quais os casos em que a comissão representativa pode fazer convocação extraordinária da CLDF?

A

Nas hipóteses previstas na LODF

Art 67

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23
Q

Competência privativa e comum começam com verbo.

Competência concorrente não começa com verbo.

A

Preservar a fauna …- Comum

Legislar sobre cerrado, caça, pesca, fauna … - Concorrente

Proteger - comum

Proteção - concorrente

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24
Q

De que falam as competências concorrentes na Lei Orgânica do Distrito Federal?

A

Competências legislativas, criação de leis e normas em geral

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25
Q

O que ocorre se o número de abstenções e votos em branco for maior ou igual ao de votos favoráveis?

A

O projeto não é aprovado.

Se em nova deliberação a situação permanecer, o projeto/proposta é tido como prejudicado

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26
Q

O que é votação com maioria simples?

A

Presente pelo menos a maioria absoluta, metade mai um desse número.

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27
Q

Como é a votação de emenda à LODF?

A

Votação em dois turnos, 10 dias de interstício entre elas, voto favorável de 2/3 dos deputados

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28
Q

Quantos são os valores fundamentais do DF?

A

5

AuCiDiVaPlu

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29
Q

Quem elabora os planos de desenvolvimento local?

A

Poder Executivo

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30
Q

Qtos são os tipos de emenda?

A

06!!

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31
Q

O que é a imunidade formal do desputado distrital?

(forma diferenciada com que o parlamentar será tratado)

A

Imunidade em relação a prisão

Imunidade em relação ao processo

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32
Q

zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;

É competência?

A

Comum

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33
Q

Qual a pegadinha da palavra soberania?

A

Ela aparece no lugar de autonomia

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34
Q

O que é Brasília?

A

Brasíia é a Capital Federal e a sede do governo do Distrito Federal.

Não é município!!

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35
Q

proteção e integração social das pessoas com deficiência;

É competência?

A

Concorrente

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36
Q

O que compreende a “Área 4F” das leis complementares?

A

Fundação Pública - Definir a área de atuação

Funcionamento e organização do TCU

Funções do Vice Governador

Finanças do Distrito Federal

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37
Q

dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios;

É competência?

A

Privativa

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38
Q

Procedimento em caso de crime inafiançável por deputado distrital?

A

Autos devem ser remetidos em 24h para CLDF para que a maioria dos membros resolva sobre a prisão.

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39
Q

O que é incorporação por remissão?

A

Se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra

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40
Q

Que dispositivos devem ser publicados no DODF?

A

Emenda a LODF

Lei complementar

Lei ordinária

Decreto legislativo

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41
Q

Como é exercida a soberania popular?

A

A soberania popular é exercida por

Plebiscito

Referendo

Iniciativa popular

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42
Q

Qual a condição para reapresentar proposta ou projeto rejeitado na mesma sessão legistativa?

A

Mediante proposta/projeto de maioria absoluta dos deputados.

Caso seja matéria privativa do governador, aceitação prévia de maioria absoluta dos deputados

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43
Q

Quem promulga emenda a LODF?

A

Mesa diretora da CLDF

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44
Q

Quando a lei produz efeito?

A

A partir da data indicada na cláusula de vigência.

Na sua ausência, 15 dias após a publicação

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45
Q

Quais as condições para se revisar os planos de desenvolvimento local?

A

Podem ser revisados a cada ano por iniciativa do Poder Executivo ou popular se comprovado interesse público, por lei complementar

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46
Q

O que compreende o grupo “Área territorial” das leis complementares?

A

Cooperação União-Distrito Federal

Tributação das atividades que usam recursos ambientais

Ordenamento territorial

Planos de desenvolvimento local

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47
Q

Qual a função do conselho de representantes comunitários nas regiões administrativas?

A

Função consultiva e fiscalizadora

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48
Q

O Governador pode propor emendas?

A

Não!!

Pode solicitar alteração de proposição de sua iniciativa.

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49
Q

autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis

É competência ?

A

Privativa

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50
Q

Quais projetos de Lei estão sujeitos a veto ou sanção?

A

Lei complementar e Lei ordinária

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51
Q

O que é iniciativa qualificada?

A

A que exige número de subscritores para iniciar o processo legislativo

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52
Q

Será reproduzido integralmente dispositivo objeto de emenda de que tipo?

A

Substitutiva

Aglutinavtiva

Modificativa

Redação

“Sub aglutinação modifica a redação”

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53
Q

Qual a pegadinha da palavra pluripartidarismo?

A

Ela não significa pluralismo político.

Este é diversidade de idéias e opiniões.

54
Q

De que falam as competências comuns na Lei Orgânica do Distrito Federal?

A

Competências relacionadas a políticas públicas, defesa de patrimônio material e imaterial

55
Q

O que é a publicação de uma lei?

A

É a condição de vigência e eficácia da lei.

Dá ciência da promulgação aos seus destinatários tornando obrigatória sua execução.

56
Q

De acordo com o regimento interno da CLDF, qual o prazo de promulgação de emenda a LODF?

A

10 dias

57
Q

Qual o prazo para comunicar o veto à CLDF?

A

48h

58
Q

Quais as 07 etapas de elaboração das leis?

A

Iniciativa

Elaboração

Discussão

Deliberação

Sanção ou veto

Promulgação

Publicação

IEDDSPP

59
Q

TCDF não avalia para fins de registro a legalidade de que nomeação?

A

Nomeação para cargo em comissão

60
Q

Mapa mental do que é privativo do DF?

A

Administração

Mobilidade

Cuidado com o território

Concessão de serviços locais

Licenças

61
Q

De que falam as competências privativas na Lei Orgânica do Distrito Federal?

A

Competências administrativas

62
Q

Qual o quorum para aprovar “lei” ou “lei específica”?

A

Maioria simples

63
Q

A CLDF pode ser provocada a manifestar-se sobre matéria de sua competência privativa por quem?

A

Governador

TCU

STF, STJ ,TJ-DF

64
Q

Como são criadas as comissões parlamentares de inquérito?

A

Por :

1/3 dos deputados

Iniciativa popular ( 1% do eleitorado distribuído em 03 zonas eleitorais e pelo menos 0,3% do eleitorado de cada uma delas)

65
Q

O que é a imunidade em relação ao processo de um deputado distrital?

A

A CLDF pode sustar o andamento do processo por iniciativa de partido político nela representado por maioria dos votos de seus membros. Fica suspenso também o prazo de prescrição.

Prazo improrrogável de 45 dias pra votar.

66
Q

previdência social, proteção e defesa da saúde;

É competência?

A

Concorrente

67
Q

Caso em que presidente da CLDF, ou governador ou maioria dos deputaos pode convocar sessão extraordinária?

A

Caso de urgência ou de interesse público relevante.

68
Q

Quem pode convocar sessão legislativa extraordinária para apreciar ato do governador que implique crime de responsabilidade?

A

A mesa diretora e 1/3 dos deputados

69
Q

Quais os grandes grupos regidos por lei complementar na Lei Orgânica do Distrito Federal?

A

Área do servidor

Área 4F

Área dos territórios

Lei da Lei

70
Q

Emenda à LODF é iniciada através de?

A

Proposta

“LODF-PROP”

71
Q

responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

É competência?

A

Concorrente

72
Q

Se o veto não for feito em 15 dias úteis e se não for devolvido à CLDF em 48 h?

A

É considerado inexistente

73
Q

disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público;

É competência?

A

Privativa

74
Q

Quais são os 06 tipos de emendas?

A

Supressiva

Aglutinativa

Substitutiva

Aditiva

Modificativa

Redação

“SA SA MoRe”

75
Q

Quem é responsável pela promulgação de decretos legislativos e resoluções?

A

Presidente da CLDF

Se não o fizer, o Vice-Presidente da CLDF

76
Q

Quais as condições para voto secreto na CLDF?

A

Matéria de imprescindível interesse público e devidamente justificada.

Necessária aprovação de maioria absoluta dos deputados e requerimento feito por partido com representação na CLDF

77
Q

O que impede um cidadão de ser nomeado administrador regional?

A

O que a legislação prevê como causa de inegibilidade

78
Q

organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

É competência?

A

Concorrente

79
Q

Condições para suspensão da imunidade parlamentar?

A

Voto de 2/3 dos membros da CLDF

Atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.

80
Q

Qual o intervalo de elaboração dos planos de desenvolvimento?

A

5 anos

81
Q

Condições para projeto de lei de iniciativa popular?

A

1% do eleitorado

Distribuído em 03 Zonas eleitorais

82
Q

Quais as condições para que a CLDF se reúna temporariamente fora de sua sede?

A

Por deliberação de maiora absoluta dos deputados

Reunião temporária

Motivo relevante e de conveniência pública

Impossibilidade de funcionar na sede

83
Q

O que é sanção tácita da lei?

A

O governador expressa sua aquiescência com a lei por não se manifestar no prazo de 15 dias úteis

84
Q

educação, cultura, ensino e desporto;

É competência?

A

Concorrente

85
Q

Casos em que o presidente da CLDF pode convocar sessão legislativa extraordinária?

A

Posse de governador e vice-governador

Prisão de distrital em flagrante de crime inafiançável

Intervenção federal

Estado de sítio ou estado de defesa que atinja o DF

86
Q

Qual o prazo para sanção ou veto?

A

15 dias úteis

87
Q

Em que situações não pode a CLDF apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa?

A

Não pode haver aumento da despesa prevista em projeto de iniciativa exclusiva do Governador

Nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da CLDF, TCU, Defensoria Pública

88
Q

cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

É competência:

A

Concorrente

89
Q

De que tipo pode ser a iniciativa do processo legislativo?

A

Pode ser

Comum - exercida pelo governador, deputado distrital ou pelos cidadãos

Privativa

90
Q

O que não pode o deputado desde a diplomção?

A

Fimar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público ou nelas aceitar ou exercer cargo

91
Q

dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;

É competência ?

A

Privativa

92
Q

Emenda a LODF pode ser incorporada por remissão a lei complementar?

A

Não!

É vedada incorporação por remissão de lei ou dispositivo de lei que não dependa de sanção em lei que dela dependa

93
Q

Prazo para promulgação de emenda à LODF?

A

Até 15 dias úteis

94
Q

Pegadinhas das competências privativas do DF?

não tão óbvia a ligação com administração do df

A

Manter programas de educação prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

Regular o serviço de carros de aluguel

licenciar obras

alvarás

fiscalização sanitária

publicidade externa

95
Q

Onde deve ser publicada a resolução?

A

No Diário da CLDF.

96
Q

Quem pode propor emenda à LODF?

A

Governdador

1/3 dos deputados

Iniciativa popular - 1% do eleitorado distribuído em pelo menos 3 zonas eleitorais com pelo menos 0,3% do eleitorado de cada uma delas - 1303

97
Q

Como é criada ou extinta uma região administrativa?

A

Por lei distrital aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Junto automaticamente cria-se um conselho tutelar para a região.

Não é lei complementar apesar de exigir maioria absoluta

98
Q

Quem promulga Leis Complementares e Ordinárias?

A

Governador

99
Q

Quais são os símbolos do DF?

A

Hino

Bandeira

Brasão “aos ventos que hão de vir”

A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do DF.

100
Q

preservar a fauna, a flora e o cerrado;

É competência?

A

Comum

101
Q

Quais instituições do DF são organizadas e mantidas pela União?

A

Ministério Público, Poder Judiciário

Polícia Civil

Polícia Militar

Corpo de Bombeiros Militar

102
Q

É vedado lei superior incorporar conteúdo de lei inferior?

A

SIM!

103
Q

Art 21 da LC 13/1996

Parágrafo I

Inciso 1 C

Projeto de decreto legislativo que autorize o Poder Judiciário a processar e julgar nos crimes comuns Governador, Vice- Governador, Secretários de Estado.

A

“É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo”.

É incosntitucional . Julgamento do STF Agosto 2017

104
Q

proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

É competência ?

A

Concorrente

105
Q

Quando a perda de mandato de deputado distrital não depende de votação de maioria absoluta ?

A

Quando declarar a Justiça eleitoral nos casos previstos na constituição federal

Perda ou cassação dos direitos políticos

Se deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões oridinárias salvo licença ou missão autorizada pela CLDF

A perda de mandato é declarada de ofício pela mesa diretora ou por provocação por membro da CLDF ou por partido político nela representado.

106
Q

Qual o prazo para a pubicação de uma lei?

A

Deve ser publicada imediatamente à sua promulgação

107
Q

proteção à infância e à juventude;

É competência?

A

Concorrente

108
Q

Existe convocação extraordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal por iniciativa popular?

A

Não!!

Quem pode convocar: Presidente da CLDF, mesa diretora, deputados e comissão representativa

109
Q

Proposta de emenda à LODF que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa?

A

Não!!

110
Q

Quais os princípios da ordem econômica do DF?

São 10 princípios

A

Autonomia econômico-financeira

Propriedade privada

Função social da propriedade

Livre concorrência

Defesa do consumidor

Defesa do meio ambiente

Redução de desigualdaes sociais

Busca do pleno emprego

Integração com o entorno

Fomento à inovação

111
Q

O que é transparência Ativa?

A

Informação disponibilizada independentemente de requerimento

112
Q

O que é transparência passiva?

A

Informação disponibilizada em decorrência de requerimento formulado por interessado.

113
Q

A quem recorrer quando o pedido de desclassificação de informação for negado por órgão ou entidade?

A

Ao secretário de estado da área

114
Q

Como pode ser classificada a informação?

A

Ultrasecreta - 25 anos

Secreta - 15 anos

Reservada - 05 anos

115
Q

No poder executivo, que autoridades podem classificar a informação como ultrassecreta?

A

Governador

Vice-governador

Secretários de Estado ou autoridade equivalente

116
Q

No poder executivo, que autoridades podem classificar a informação como secreta?

A

Governador

Vice-governador

Secretários de Estado ou autoridade equivalente

Titulares de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.

117
Q

No poder executivo, que autoridades podem classificar a informação como reservada?

A

Governador

Vice-governador

Secretários de Estado ou autoridade equivalente

Titulares de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.

Subsecretário ou de hierarquia equivalente.

118
Q

Julgue o item

Uma informação foi classificada como secreta. Tanto a informação como a decisão de classificá-la serão mantidas no grau de secreto

A

Correto!!

119
Q

Às informações pessoais aplica-se o seguinte:

I – seu acesso é restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram;

A

Independente de sigilo!!

120
Q

Qual o prazo para resposta a requerimentos de informação e indicações aprovadas pela CLDF?

A

30 dias.

121
Q

Qual o prazo para reavaliação das informações classificadas como secretas e ultrassecretas?

A

02 anos.

Se não reavaliadas são classificadas como públicas

122
Q

Qual o conceito de integridade da informação?

A

Informação não modificada qto á origem, trânsito e destino

123
Q

Qual o conceito de primariedade da informação?

A

Informação coletada na fonte com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

124
Q

Qual o conceito de disponibilidade da informação?

A

Informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos e sistemas autorizados.

125
Q

O que é decreto legislativo?

A

Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com efeito externo, as matérias de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não estão sujeitos à sanção do Governador e são promulgados pelo Presidente da Câmara Legislativa

126
Q

Matérias objeto de decreto legislativo que dependem maioria qualificada?

A

Autorização ao poder judiciário para processar e julgar por crimes comuns governador, vice-governador e secretários de estado;

projeto de decreto legislativo que condene o Governador ou o Procurador Geral do Distrito Federal por crime de responsabilidade;

projeto de decreto legislativo que suspenda as imunidades parlamentares dos Deputados Distritais

127
Q

Matérias objeto de decreto legislativo que dependem maioria absoluta?

A

projeto de decreto legislativo que autorize a instauração de processo criminal contra Deputado Distrital;

projeto de decreto legislativo que determine a perda do mandato de Deputado Distrital, nos casos previstos no art. 63, I, II e VI, da Lei Orgânica

128
Q

Quantos membros do TCDF são escolhidos pela CLDF?

A

04 dos sete membros

129
Q

Quais os princípios de mercado da ordem econômica do DF?

A

Propriedade privada

Função social da propriedade

Livre concorrência

Autonomia econômico-financeira

Fomento a inovação

130
Q

Quais os princípios de defesa da ordem econômica da DF?

A

Defesa do consumidor

Defesa do meio ambiente

131
Q

Quais os princípios sociais da ordem econômica do DF?

A

Redução das desigualdades sociais

Busca do pleno emprego

Integração com entorno

CLDF (9 decks)

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