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CLDF > RICLDF > Flashcards

RICLDF Flashcards

1
Q

O que é questão de ordem?

A

Qualquer dúvida sobre a interpretação RICLDF, CF 88, LODF.

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2
Q

Quais áreas são concorrentes da comissão de economia, orçamento e finanças e Assuntos Sociais?

A

Assunto - SERVIDOR

Assunto - Modificações em secretarias de estado, órgãos e entidades da administração pública.

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3
Q

Matérias da comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

A

Sistema de ouvidoria e serviço de atendimento ao cidadão, corregedoria

Caderno de Responsabilidade - fundamento para avaliação dos resultados da gestão

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4
Q

Após aprovação de resolução que adimite ausação contra deputado, qual o prazo para comunicar o tribunal competente?

A

03 dias

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5
Q

Se já houver duas comissões parlamentares de inquérito funcionando, qual a condição para criação de nova?

A

Requerimento subscrito pela maioria dos deputados.

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6
Q

Matérias da Comissão de segurança?

A

Segurança pública

Ação preventiva em geral

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7
Q

Qual comissão pode integrar o presidente da CLDF?

A

Comissão temporária de representação

Nenhuma outra, nenhuma permanente.

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8
Q

Qual a composição da mesa diretora?

A

Presidente

Vice-presidente

1 Secretário + 1 suplente

2 Secretário + 1 suplente

3 Secretário + 1 suplente

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9
Q

Qual o prazo tem a CCJ para submeter ao plenário o parecer PRÉVIO e o projeto de resolução sobre prisão de deputado distrital em flagrante por crime inafiançável?

A

Passadas as 72h, deve submeter na primeira sessão oridinária.

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10
Q

A comissão representativa se reúne durante o recesso?

A

Sim!!

01 vez por semana

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11
Q

O que é a minoria?

A

Partido ou bloco parlamentar com maior número de representantes que declare posição contrária à da maioria

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12
Q

Quem não tem direito a voto no colégio de líderes?

A

Líder do governo

Líder da maioria

Líder da minoria

Líder de partido que faz parte de bloco

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13
Q

O que é questão de ordem?

A

Instrumento que possibilita ao parlamentar suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.

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14
Q

O que acontece na sessão preparatória do primeiro ano da legislatura?

A

Posse dos deputados distritais

Eleição da mesa diretora

Eleição da comissão representativa

Necessidade de quórum com maioria absoluta

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15
Q

Quem faz a indicação dos integrantes das comissões?

A

Os líderes de bancada/bloco parlamentar

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16
Q

Quais as funções do colégio de Líderes?

A

Elaborar a agenda mensal

Deliberar sobre assuntos levados à ele pela mesa diretora, plenário, comissão ou qualquer deputado

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17
Q

Quais são as partes de um parecer?

A

Relatório

Voto do relator

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18
Q

Quanto a que áreas é terminativo o parecer da comissão de economia, orçamento e finanças?

A

Quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições

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19
Q

Matérias da comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnoloiga, Meio Ambiente e Turismo?

A

Política de incentivo à agropecuária e às microempresas

Cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

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20
Q

Qual a finalidade de criar comissão parlamentar de inquérito?

A

Apurar fato determinado e por prazo certo

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21
Q

Qual a ordem dos trabalhos?

A

Expediente: resumo da correspondência e outros documentos recebidos; comunicação da matéria distribuída aos relatores

Leitura de parecer cujas conclusões, votadas em reunião anterior, não tenham redigidas

Discussão e votação de proposições e respectivos pareceres

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22
Q

A ordem dos trabalhos em comissão pode ser alterada somente para tratar de matéria em regime de urgência e de prioridade?

A

NÃO!

Pode ser alterada para tratar matéria de tramitação ordinária

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23
Q

Quem pode assistir a uma reunião secreta de comissão?

A

Somente os deputados

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24
Q

O que deve indicar o requerimento de constituição de comissão especial?

A

Finalidade

Número de membros

Prazo de funcionamento

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25
Q

Qual o prazo de duração de comissão parlamentar de inquérito?

A

180 dias corridos é o prazo máximo, prorrogáveis por mais metade do prazo estipulado para a comissão funcionar.

Se for 100 dias, ela pode ser prorrogada por mais 50 dias.

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26
Q

Quais os tipos de comissão temporária?

A

Especiais

Parlamentares de inquérito

De representação

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27
Q

Deputado distrital sem partido pode integrar bloco parlamentar?

A

SIM!

Por 01 ano.

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28
Q

Quanto tempo dura o pequeno expediente ?

A

50 minutos

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29
Q

Passados 30 dias do requerimento de informação e ele continuar sem resposta, o que ocorre?

A

Se informação falsa ou não prestada no prazo, implica crime de responsabilidade

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30
Q

Quem concede as licenças voluntárias dos deputados distritais?

A

A Mesa Diretora, no prazo de até dois dias úteis e comunicadas ao plenário

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31
Q

Qual a duração da ordem do dia?

A

110min

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32
Q

Após o plenário da CLDF resolver sobre prisão de deputado distrital em flagrante por crime inafiançável, qual o prazo tem a CCJ para apresentar parecer CONCLUSIVO sobre licença para ação penal e autorização de prisão juntamente com projeto de resolução?

A

15 dias

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33
Q

Pode o líder do governo indicar membros de comissões?

A

Não!!

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34
Q

O que é vedado ao deputado desde a diplomação e desde a posse?

A

Desde a diplomação - vedação pra pessoa

Firmar ou manter contrato com as entidades citadas na lei ou ocupar cargo ou função nas mesmas

Desde a posse - vedação de ser dono, controlador ou diretor de empresa que tenha favor de empresa jurídica de direito público

ocupar cargo ou função nas entidades

Ocupar mais de um cargo eletivo

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35
Q

Em caso de licença de deputado por motivo de saúde, quando o suplente é convocado

A

Se a licença for superior a 120 dias. Não há soma de períodos. Assume cargo enquanto durar a licença

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36
Q

Qual o prazo para definição da composição das comissões?

A

No início da primeira sessão legislativa da legislatura

Nas demais sessões legislativas, cinco dias antes das eleições

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37
Q

Qual a composição da comissão representativa?

A

Presidente e um suplente de presidente

Dois membros efetivos

Dois membros suplentes

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38
Q

Quem pode solicitar a criação de comissão parlamentar de inquérito?

A

1/3 dos deputados

8 deputados

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39
Q

Quem dirige o trabalho em reunião conjunta de comissões?

A

Presidente da CCJ.

Em sua ausência ou impedimento, o mais idoso entre os das demais comissões.

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40
Q

Quais o prazos da corregeoria?

A

01 dia para notificar o investigado

10 dias úteis para receber resposta dele. Após

15 dias úteis para fornecer parecer prévio à comissão de defesa dos Direitos Humanos, cidadania, ética e decoro parlamentar

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41
Q

Um bloco partidário necessita de no mínimo quantos deputados?

A

03

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42
Q

Quantos são os membros de uma subcomissão?

A

03

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43
Q

Qual o quórum mínimo para se abrir sessão ordinária?

A

1/4 dos deputados

6 deputados

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44
Q

O que é a maioria na CLDF?

A

Partido ou bloco parlamentar com maior número de deputados.

Deve formalizar ser base ou oposição ao governo.

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45
Q

O que ocorre se um requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito não satisfazer os requisitos regimentais?

A

Ele é devolvido ao seu primeiro signatário. Cabe recurso ao plenário em 5 dias desta decisão, ouvida a CCJ

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46
Q

Qual o número de deputados necessário para solicitar uma sessão solene?

A

1/8

03 deputados

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47
Q

Matérias da comissão de saúde e educação?

A

Saúde pública (Privada não)

Educação pública e privada

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48
Q

Quantas subcomissões podem funcionar ao mesmo tempo?

A

03

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49
Q

Quantos suplentes há em cada comissão?

A

05

Cada partido indica número de suplentes igual ao número de membros titulares

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50
Q

Pode um autor de matéria ou relator presidir a comissão que debate o tema?

A

NÃO!!

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51
Q

O deputado que se desligar de sua bancada perde seu cargo na mesa diretora?

A

NÃO!!

Perde o direito a cargos ou funções em razão da bancada.

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52
Q

Quem pode solicitar vista de um parecer durante sua discussão por comissão?

A

Qualquer membro da comissão

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53
Q

Matéria da comissão de economia, orçamento e finanças que podem confundir

A

Assuntos referentes ao sistema de viação e de transportes, salvo tarifas

Normas sobre serviços de veículos de aluguel

Argução pública de indivíduos indicados para conselheiro do TCDF e presidente de instituição financeira oficial do DF

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54
Q

Pode o presidente de comissão permanente ser relator?

A

SIM!!

E com direito a voto nas deliberações

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55
Q

Quem faz a remessa de relatório de comissão parlamentar de inquérito para os órgãos externos à CLDF?

A

Presidente da CLDF

No prazo de cinco dias

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56
Q

Como são instituídas as comissões de representação?

A

Por requerimento de qualquer deputado ou de ofício pela mesa diretora

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57
Q

Qual o prazo para convocar o suplente em caso de vacância?

A

48h

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58
Q

Como se dá a convocação de reunião extraordinária em comissão permanente?

A

De ofício pelo presidente ou por requerimento de 1/3 dos membros

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59
Q

Qual a duração do mandato do presidente e do vice presidente de comissão permanente?

A

Um ano, permitida recondução.

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60
Q

A licença para incorporação às forças armadas por deputado distrital acarreta perda de subsídio?

A

SIM!!

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61
Q

Ausência em comissão

Se há suplente mas sem indicação de ordem pelo líder, quem convoca?

A

Presidente da comissão

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62
Q

Qual a composição da Procuradoria da mulher?

A

Procuradora especial da mulher

Primeira procuradora adjunta

Segunda procuradora adjunta

Designadas pelo presidente da CLDF a cada 02 anos no início da sessão legislativa ordinária

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63
Q

Quando deve haver deliberação pelo plenário para criação de

comissão de representação?

A

Quando implicar ônus para a CLDF

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64
Q

Quem pode votar no colégio de líderes?

A

Líderes de bloco e Líderes de partido que não fazem parte de bloco

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65
Q

Como é escolhido o corregedor?

A

Eleição na mesma data da eleição para presidente de comissões.

Mandato de 01 ano, permitida a recondução

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66
Q

Comissão de assuntos sociais não trata da proteção de afrodescendentes e indígenas

A

Comissão de assuntos sociais trata da proteção do patrimônio histórico e artístico no âmbito do distrito federal

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67
Q

Quando se reúne a mesa diretora ordinariamente?

A

Na primeira quart-feira de toda quinzena

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68
Q

Como pode ser alterada a ordem dos trabalhos em comissão?

A

Por solicitação de qualquer um dos membros para:

tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária

caso de comparecimento de secretária de estado ou de qualquer autoridade

realização de audiência pública

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69
Q

Quais os afastamentos dependem de aprovação em plenário?

A

Afastamento por incapacidade civil ou mental

Afastamento para integrar as forças armadas

Licença para suspensão das imunidades parlamentares

Licença para instauração de processo criminal contra deputado distrital

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70
Q

Quais os critérios de desempate para escolha da maioria e minoria?

A

1) Soma do número de legislaturas de cada integrante
2) Soma do número de votos de cada integrante

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71
Q

Qual função o líder não pode delegar ao vice líder?

A

Participar da reunião do colégio de líderes

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72
Q

Matérias da comissão de direitos humanos, cidadania, ética e docoro

parlamentar?

A

Relações entre capital e trabalho, violência policial, abuso de autoridade, violência urbana e rural

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73
Q

O que ocorre se o voto do relator for vencido em comissão?

A

O presidente indica relator substituto que apresentará novo parecer na reunião seguinte

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74
Q

Quando se reúnem as comissões permanentes?

A

Segundas, terças e quartas

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75
Q

Quando é a eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura?

A

No última dia útil da segunda quinzena de dezembro do ano anterior.

E sua posse no dia 1 de janeiro da terceira sessão legislativa não depende de quórum

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76
Q

Ausência em comissão

Se não há suplente, quem convoca?

A

Presidente da CLDF designa substituto eventual

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77
Q

Quem pode solicitar a CCJ consulta de admissibilidade quanto

à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidae, técnica legislativa e redação de proposições?

A

Presidente, mesa diretora e outra comissão

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78
Q

Fazem parte das matérias da comissão de assuntos sociais?

A

Esporte, trabalho, patrimônio histórico e artístico no DF

Critérios de fixação de tarifas e preços púbicos de competência do DF

Relações de emprego e políticas de incentivo à criação de empregos

Defesa civil e combate a calamidades

Serviços públicos

comunicação social

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79
Q

Como é dividido o pequeno expediente?

A

Duração máxima de 50 minutos

Comunicado dos líderes - o que exceder 20 min será descontado do grande expediente

Comunicado dos parlamentares - até 40 min.

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80
Q

De acordo com o regimento da CLDF, em períodos de recesso a comissão representativa pode decidir sobre relaxamento de prisão?

A

SIM!!

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81
Q

Qual o prazo para remessa de relatório de comissão parlamentar de inquérito para os órgãos externos à CLDF?

A

Cinco dias

Remessa feita pelo presidente da CLDF

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82
Q

Terminados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, o relatório será publicado no diário da CLDF e encaminhado a quem?

A

Mesa Diretora

Comissão Permanente afeta à matéria

Poder executivo

Ministério Público

TCDF

Polícia Civil

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83
Q

Que prazo tem o relator em uma comissão para emitir relatório e parecer?

A

Metade do prazo destinado à comissão, prorrogável pelo presidente da comissão, a ser descontado do prazo concedido à comissão.

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84
Q

Quanto tempo fica sem poder voltar a uma comissão um deputado que perdeu o lugar?

A

Ele não pode voltar na mesma sessão legislativa

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85
Q

Se não há número suficiente para deliberar em reunião de comissão parlamentar de inquérito, ela pode desempenhar suas outras funções, como ouvir indiciados, inquirir testemunhas e tomar depoimentos, com a presença de quem?

A

O presidente e o relator

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86
Q

Quando é a eleição de presidente e vice presidente de comissão permanente?

A

Na primeira sessão legislativa, em primeiro de janeiro

Nas sessões legislativas seguintes, a eleição é no último dia útil da primeira quinzena de dezembro e a posse em primeiro de janeiro

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87
Q

Após parecer desfavorável na CCJ a um proposição, como se recorre desta decisão?

A

Recurso interposto no plenário por 1/8 dos deputados distritais no prazo de cinco dias

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88
Q

Com o se dá prorrogação de comissão parlamentar de inquérito?

A

De maneira automática. Por requerimento da maioria de seus membros

O prazo é interrompido em períodos sem sessão legislativa ordinária.

89
Q

Em que situação ocorre renúncia tácita?

A

Não prestar compromisso no prazo do regimento interno

Suplente que não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental

90
Q

Pode haver eleição de comissão representativa para períodos distintos no mesmo recesso?

A

SIM!!

91
Q

Quando ocorre nova eleição para deputado nos casos de vacância?

A

Se o prazo para o término do mandato for superior a 15 meses e não houver suplente

92
Q

Qual o papel da comissão de representação?

A

Representar a CLDF em atos fora do DF

Não confundir com comissão representativa.

93
Q

Quem conduz os trabalhos da mesa diretora na sessão preparatória da nova legislatura?

A

O presidente da legislatura anterior ou membro da mesa reeleito, respeitada a hierarquia

O candidato mais idoso entre os que têm maior número de legislaturas

94
Q

Concluso o relatório de comissão parlamentar de inquérito, a quem deve ser encaminhado na CLDF?

A

Mesa diretora

Comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria

95
Q

O que ocorre em caso de vacância de presidente ou vice presidente em comissão permanente?

A

Nova eleição

Se faltar menos de 03 meses para o término do mandato, o vice assume, seguido do membro mais idoso entre os mais antigos membros da comissão.

96
Q

Quanto pode ser prorrogado o prazo para comissão emitir parecer?

A

Uma única vez

Em regime de urgência, um dia

Em regime de prioridade, dois dias

Em regime ordinário, dez dias

Solicitado ao presidente da CLDF

97
Q

Qual a ordem dos trabahos na Ordem do dia?

A

Veto, Redação, Votação, Discussão.

98
Q

Matérias concorrentes da comissão de Segurança e de Assuntos sociais?

A

Biossegurança

Bioética

99
Q

Quais matérias devem ter relatório bimestral pela comissão de direitos humanos, cidadania e decoro parlamentar?

A

Investigar denúncia de violação dos direitos humanos e cidadania

articular-se com entidades para minimizar as causas de violência

Promover simpósios, congressos, conferências etc na busca de soluções contra a violência

Visitar periodicamente delegacias, penitenciárias, asilos etc.

Conteúdo dos incisos I a IV

100
Q

Condição para abrir os trabalhos em comissão?

A

Maioria dos membros se houver matéria para deliberar

Qualquer número se não houver matéria para deliberar

101
Q

O que ocorre na vacância do cargo de presidente e vice-presidente da mesa diretora?

A

Eleição de novo membro de acordo com o regimento em até 07 dias

“Se presidente sair, o vice não assume!”

Se para cargo de secretário, o suplente assume.

Se faltar menos de 03 meses para terminar o mandato da mesa, não se aplica

102
Q

Quais licenças acarretam perda de subsídio ao deputado distrital?

A

Licença por interesse particular

Licença para incorporação às forças armadas

103
Q

Caso não haja suplente para membro de comissão, o que ocorre em caso de vacância?

A

O presidente da comissão requere ao presidente da CLDF que escolha

o suplente. A escolha deve recair no bloco parlamentar do titular da vaga

104
Q

Qual o número de comissões permanentes?

A

10

105
Q

Cargos que suplente temporário de deputado distrital poderá ocupar?

A

Presidente e Vice presidente de comissões

106
Q

Quantos são os membros de uma comissão temporária?

A

O número é previsto no ato ou requerimento de sua criação

107
Q

Qual a duração de licença maternidade e paternidade?

A

Maternidade - 120 dias consecutivos

Paternidade - 05 dias consecutivos

108
Q

Como é a escolha de comissões para os deputados de partido com representação unitária ou sem partido?

A

Escolhem das vagas que sobrarem após a escolha dos líderes

109
Q

Qual o prazo para inclusão na ordem do dia de proposição de relatório de comissão parlamentar de inquérito?

A

8 dias

110
Q

Matérias da comissão de defesa do consumidor?

A

Política de abastecimento

composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição

de bens e serviços

111
Q

Quem pode propor a criação de comissão especial?

A

A mesa diretora ou 1/3 dos deputados

A proposta precisa ser deliberada no plenário

112
Q

Qual o prazo para envio dos autos à CLDF após prisão em flagrante de deputado distrital?

A

24h

113
Q

O que é corregedoria e ouvidoria?

A

Ouvidoria - recebe a manifestação qto aos serviços e atendimentos prestados

Corregedoria - para fiscalização e orientação da conduta dos membros

114
Q

Pode o presidente da CLDF suspender a sessão por falta de quórum a partir de qual número?

A

Menos de 6 deputados

115
Q

Podem as comissões parlamentares de inquérito serem instaladas em ordem diversa da cronológica no protocolo?

A

Pode por deliberação do colégio de líderes

116
Q

Bancada A tem 10 deputados

B tem 5

C tem 3

Quantos deputados cada um pode indiar para cada comissão?

A

número total de deputados dividido pelo número de membros da comissão

24/5= 4,8

Número de deputados da bancada dividido por 4,8

A = 2,08 =) 2 VAGAS

B = 1,041 =) 1 VAGA

C = 0,625 sem vaga. Irá escolher das vagas remanescentes por outros critérios

117
Q

Quem pode convocar a reunião do colégio de líderes?

A

Maioria ponderada dos líderes e presidente da CLDF

118
Q

Papel das comissões?

A

Apreciar proposições e emitir parecer.

Fiscalização , podendo inclusive solicitar informações a órgãos e autoridades

Apreciar as indicações

119
Q

Como é dividida uma sessão ordinária?

A

Pequeno expediente

Ordem do dia

Grande expediente

120
Q

Em relação a quê o parecer da CCJ é terminativo?

A

Constitucionalidade, juridicidade e legalidade

121
Q

Qual a duração do grande expediente?

A

60 minutos

122
Q

Qual o número de membros efetivos de uma comissão?

A

05

123
Q

Qual o prazo a CLDF tem para responder requerimento de informação?

A

10 dias úteis

124
Q

De quantas comissões pode fazer parte um deputado?

A

De 02 comissões como titular.

Excluída a comissão de fiscalização, governança, transparência e controle

125
Q

Na ausência de comissão representativa, quem exerce suas funções?

A

A mesa diretora

126
Q

matérias da comissão de assuntos fundiários?

A

Propaganda ou publicidade em logradouros públicos ou visíveis ao público

criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões administrativas

Utilização e exploração de águas subterrâneas, pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais

127
Q

Qual o prazo para indicação dos membros de comissão pelos líderes?

A

05 dias.

Findo o prazo, o presidente da CLDF indica de ofício

128
Q

Quais os prazos para vista durante a discussão de um parecer?

A

05 dias para matéria em tramitação ordinária

02 horas durante a reunião em que foi pedido vista para matérias em regime de urgência ou prioridade

129
Q

O que é reclamação?

A

Mecanismo que o parlamentar possui para apontar a inobservância do regimento interno por algum deputado

130
Q

Após definição do número de vagas de cada partido nas comissões pela divisão número de parlamentares / 4,8 ( 24 deputados dividio por 05 que é o número de membros de cada comissão); como se dá a distribuição das vagas remanescentes?

A

Por escolha de líderes seguindo a seguinte ordem

Da maior fração do quociente de proporcionalidade para a menor

Da soma do número de legislaturas dos integrantes de cada bancada

Da maior bancada para a menor

131
Q

Quais são os prazos das comissões para emitir parecer?

A

Em regime de urgência, dois dias

Em regime de prioridade, cinco dias

Em tramitação ordinária, vinte dias

132
Q

Quando a reunião de uma comissão é reservada ou secreta?

A

Por requerimento de 1/3 dos membros

133
Q

Após passado quanto tempo o não fornecimento de informação requisitada pela CLDF implica em crime de responsabilidade?

A

30 dias

134
Q

Até que ponto a renúncia de deputado distrital é retratável?

A

Até a leitura em plenário do pedido de renúncia e publicação no Diário Oficial da CLDF

135
Q

Qual instrumento é utilizado pela CLDF para conceder licença a deputado convocado pelas Forças Armadas?

A

RESOLUÇÃO!!

136
Q

O que é proposição?

A

Toda matéria sujeita à deliberação da CLDF

137
Q

A quem cabe a iniciativa das proposições?

A

Aos membros e órgãos da CLDF

Governador

TCDF

Procurador Geral do MP junto a TCDF

Cidadãos.

138
Q

Número mínimo de subscritores para requerimento de realização de sessão solene

A

1/8 dos deputados

03 deputados

139
Q

Número mínimo de subscritores para requerimento de constituição de comissão geral?

A

1/8 dos deputados

03 deputados

140
Q

Número mínimo de subscritores para projeto de lei cuja matéria já tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa?

A

Maioria absoluta dos deputados

141
Q

Número mínimo de subscritores para requerimento de constituição de comissão parlamentar de inquérito, quando já houver pelo menos duas em funcionamento

A

Maioria absoluta dos deputados

142
Q

Número mínimo de subscritores para realização de sessão secreta?

A

Maioria absoluta dos deputados

143
Q

Número mínimo de subscritores para requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante?

A

Maioria absoluta dos deputados

144
Q

Número mínimo de subscritores para requerimento de encerramento de discussão de matéria urgente?

A

Maioria absoluta dos deputados.

145
Q

Número de subscritores para proposta de emenda à LODF?

A

1/3 dos deputados

146
Q

Número de subscritores para requerimento de realização de audiência pública itinerante?

A

1/3 dos deputados

147
Q

Número de subscritores para requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, para apreciação de ato do Governador que importe crime de responsabilidade?

A

1/3 dos deputados

148
Q

Número de subscritores para requerimento de convocação de sessão extraordinária?

A

1/3 dos deputados

149
Q

O que é indicação?

A

Proposição por meio da qual a CLDF sugere a outro poder a execução de medidas que não se incluam na competência do legislativo.

150
Q

O que é moção?

A

Proposição por meio da qual a CLDF se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

Não dependem de parecer de comissão

Dependem de deliberação do plenário

151
Q

O que é requerimento?

A

É a forma que o parlamentar possui para solicitar determinadas ações na CLDF, quando no exercício de suas atividades parlamentares.

152
Q

O que é emenda supressiva?

A

Objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal

153
Q

O que é emenda aglutinativa?

A

Resulta da fusão de outras emendas ou de emenda com o texto da proposição principal a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados

154
Q

O que é emenda substitutiva?

A

Se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal

155
Q

O que é emenda modificativa?

A

Dá nova redação a dispositivo da proposição principal

156
Q

O que é emenda aditiva?

A

Faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal

157
Q

Qual o prazo para apresentação de emenda?

A

10 dias a partir do recebimento da proposição principal.

158
Q

Emenda pode ser apresentada fora do prazo de 10 dias?

A

SIM!

Se aprovada, integrará o parecer. Se rejeitada, será considerada inexistente.

159
Q

Quem pode apresentar substitutivo?

A

Apenas a comissão que deve emitir parecer sobre o mérito da proposição inicial

160
Q

Prazo da CCJ para emitir parecer de admissibilidade nas emendas de comissão de mérito em tramitação ordinária?

A

Dez dias

161
Q

Prazo da CCJ para emitir parecer de admissibilidade nas emendas de comissão de mérito em tramitação em regime de prioridade?

A

Três dias

162
Q

Prazo da CCJ para emitir parecer de admissibilidade nas emendas de comissão de mérito em tramitação em regime de urgência?

A

Um dia

163
Q

Durante discussão em primeiro turno ou turno único, quem pode apresentar emenda de Plenário?

A

Qualquer deputado distrital

164
Q

Durante discussão em segundo turno, quem pode apresentar emenda de plenário?

A

Um sexto dos deputados ou Líderes que representem esse número.

165
Q

Na discussão da redação final, quem pode apresentar emenda de Plenário?

A

Qualquer deputado distrital

166
Q

Qual o prazo para apreciar uma emenda de Plenário?

A

Recebe tratamento de urgência, devendo ser apreciada na primeira reunião após a data da entrada na comissão.

167
Q

Qual o prazo para interposiçao de recurso?

A

Cinco dias

168
Q

Qual o prazo para apreciar recurso interposto?

A

Será apreciado pelo plenário na sessão seguinte à sua publicação no diário da CLDF

169
Q

Como se inicia o trâmite de uma proposição?

A

Pelo recebimento pela mesa diretora para ser lida em plenário e publicada no Diário da CLDF

170
Q

Quem pode retirar proposição?`

A

Autor

Maioria absoluta dos signatários

Presidente da CLDF, se parecer desfavorável em comissão de mérito

Plenário, se parecer favorável em comissão de mérito

171
Q

Pegadinha

Ao final de legislatura não se suspende proposição de iniciativa de outro poder, do TCDF e do Ministério Público junto ao TCDF.

Se a questão trouxer MPDFT está errado

A
172
Q

Condições para apresentação de proposição de iniciativa popular?

A

Proposta de emenda à Lei Orgânica - 1303

Projeto de Lei e criação de CPI - 13

173
Q

Qual o prazo para uma proposição ser incluída na Ordem do Dia?

A

Dois dias de interstício após publicação no Diário da CLDF

174
Q

Como se dá o pedido de tramitação conjunta de matéria?

A

De ofício pela mesa diretora ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

175
Q

Qual o prazo de interstício para votação em dois turnos de proposição?

A

Dois dias

176
Q

Quais proposições estão sujeitas a votação em dois turnos?

A

Proposta de emenda a LODF

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei

Resolução que trata de:

Alteração do Regimento Interno

Polícia interna

Regulamento administrativo

Criação, transformação, extinção e remuneração de cargos da Câmara Legislativa

177
Q

Quais tipos de resoluções estão sujeitas a votação em dois turnos?

A

Resolução que trata de:

Alteração do Regimento Interno

Polícia interna

Regulamento administrativo

Criação, transformação, extinção e remuneração de cargos da CLDF

178
Q

Qual a condição para que o Plenário conceda regime de tramitação urgente a uma matéria?

A

Por requerimento de um terço dos deputados e aprovado por dois terços dos deputados

179
Q

Requerimento de urgência não é discutido

A

A votação pode ser encaminhada pelo primeiro signatário do requerimento de urgência e por um Deputado que seja contrário

180
Q

Aprovado requerimento de urgência, qdo entra em discussão a matéria?

A

Na terceira sessão ordinária subsequente.

Se não houver parecer, pode dar prazo até a sessão seguinte.

Se houver emendas, o prazo para análise pelas comissões é de um dia.

181
Q

Quais matérias tramitam em regime de urgência?

A

Mudança temporária de Sede do Governo do Distrito Federal

Suspensão de imunidade de Deputado Distrital em estado de Sítio ou de sua prorrogação.

Autorizar Governador ou Vice a se ausentar do DF

Se autorizada pelo plenário

Promoção ou adoção de providências relativas ao cumprimento de madato de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária.

182
Q

Quem pode propor regime de prioridade?

A

Mesa diretora

Comissão que houver apreciado a proposição

Um terço dos membros da CLDF

183
Q

Qual a finalidade do Destaque?

A

Permitir votar em separado parte de proposição ou de emenda

184
Q

Destaque pode ser concedido por proposição de quem?

A

Deputado ou comissão

185
Q

Quem declara proposição prejudicada?

A

O Presidente da CLDF, de ofício ou por provocação de Deputado Distrital.

186
Q

Pode a discussão de uma proposição ser adiada?

A

SIM!

Por quinze dias por deliberação do Plenário ( qualquer deputado pode solicitar) ou solicitação do autor da proposição

187
Q

Emendas que se vota em grupo:

As de parecer favorável

As de parecer pela rejeição

A

Emendas que se vota uma a uma:

Emendas com pareceres divergentes e as destacadas

Por solicitação de deputado distrital

188
Q

Qual a preferência da ordem de votação de emendas Destacadas?

A

Supressiva

Aglutinativa

Substitutiva

Modificativa

Aditiva

Suprime a aglutinação, substiui e modifica a adição

189
Q

Em caso de votação em separado de emenda com subemenda, a subemenda tem preferência de votação em quais casos?

A

Se for subemenda supressiva

Se for substitutiva de artigo da emenda e a votação desta se fizer por artigo

190
Q

Quantos deputados podem fazer o encaminhamento da votação?

A

Quatro. Dois contra e dois a favor. Podem usar a palavra por 5 minutos cada. Há preferência para o autor da proposição.

Cada Líder pode se manifestar por três minutos para orientar sua bancada

191
Q

Qual deputado pode falar mais de uma vez durante encaminhamento de votação?

A

O relator

192
Q

Qual a condição para se adiar votação de proposição que tramita em regime de urgência?

A

Por requisição de MAIORIA ABOSULUTA dos deputados e por prazo não superior a 24h

193
Q

Antes de iniciada a votação de uma proposição, como pode se dar o seu adiamento?

A

Por requisição de qualquer deputado pelo prazo máximo de 05 dias.

194
Q

Após iniciada a votação, sob que condições ela é supensa?

A

Falta de quórum

Tumulto em plenário

195
Q

O que é a redação do vencido?

A

Texto de proposição aprovada em primeiro turno

196
Q

O que é a redação final?

A

Texto de projeto aprovado em segundo turno ou turno único

197
Q

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças tem competência para elaborar a redação de quais proposições?

A

Leis orçamentárias:

Plano Plurianual

Diretrizes Orçamentárias

Orçamento anual

Créditos adicionais

198
Q

A Mesa Diretora tem competência para elaborar a redação de quais proposições?

A

Do Regimento Interno

199
Q

De quem é a competência para elaborar a redação final e do vencido das proposições aprovadas?

A

CCJ

Exceto aquelas sobre regimento interno e sobre lei orçamentária

200
Q

Pode a redação final ser dispensada?

A

SIM!

Se ausência de vícios de linguagem

Se projeto aprovado em segundo turno sem modificações.

Se substitutivo aprovado em segundo turno sem emendas

201
Q

Quais os prazos de elaboração de redação final?

A

Cinco dias para proposição em regime de tramitação ordinária

Três dias para regime de tramitação prioritário

Até a sessão seguinte para regime de tramitação em urgência, prorrogável até a próxima sessão por deliberação do Plenário

202
Q

O que são os autógrafos?

A

É o texto final aprovado de uma proposição. Deve ser encaminhado para Sanção ou promulgação prazo máximo de 10 dias.

203
Q

Qual o prazo máximo para encaminhamento dos Autógrafos para Sanção ou Promulgação?

A

Dez dias.

204
Q

Qual o prazo da CCJ para apresentar relatório após veto do Governador?

A

Quinze dias

205
Q

Qual o prazo para apreciação de veto a Projeto de Lei?

A

30 dias a partir da data do seu recebimento.

Necessidade de maioria absoluta para sua rejeição

206
Q

Se não esgotado prazo de trinta dias para apreciar o veto, na fase de discussão e votação ele recebe regime de tramitação de prioridade.

Se esgotados os trinta dias, ele recebe regime de tramitação de urgência

A
207
Q

Qual o prazo para Promulgação de Projeto que teve o veto derrubado?

A

48h

208
Q

Quais as condições de adiamento de votação de proposição em tramitação ordinária;

Antes da Discussão e antes da Votação?

A

Antes da Discussão - Por solicitação do autor ou por deliberação do Plenário por requerimento de qualquer Deputado. Prazo máximo de 15 dias

Antes da Votação - Por qualquer Deputado. Prazo máximo de 5 dias.

209
Q

Qual o prazo da CCJ para se pronunciar sobre admissibilidade de Proposta de emenda à LODF?

A

05 DIAS

210
Q

Como é a composição de Comissão Especial para análise de mérito de Proposta de emenda à LODF?

A

Sete membros, designados pelo Presidente da CLDF observado os artigos que tratam da escolha de membros das comissões permanentes.

211
Q

Qual o prazo a Comissão Especial que analisa o mérito de Proposta de Emenda à LODF tem para proferir parecer?

A

20 dias.

212
Q

Qual o número de subscritores para apresentar emenda a Proposta de emenda a LODF?

A

Um terço dos deputados

213
Q

Quórum para eleição da mesa diretora?

A

Maioria absoluta

214
Q

Tempo para registro de candidaturas após aberta sessão para eleição da mesa diretora?

A

Sessenta minutos após abertura da sessão

215
Q

Quando ocorre a posse da mesa diretora na terceira sessão legislativa e qual o quórum?

A

No dia 1 ° de Janeiro, independente de quorum

216
Q

Condição para fazer uso da palavra durante o comunicado dos parlamentares no pequeno expediente?

A

Inscrição prévia no dia anterior.

Pode falar por 5 minutos.

217
Q

O que é comissão temporária especial?

A

Comissões Especiais

Comissões Especiais possuem caráter temporário. São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição - PEC; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno. Algumas Comissões Especiais são criadas também, na prática, para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles.

218
Q

O que é comissão geral?

A

Comissão geral é o nome dado à sessão plenária da Câmara quando os trabalhos ordinários são interrompidos para o debate de matéria relevante, com a participação de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil; discussão de projeto de lei de iniciativa popular; ou comparecimento de ministro de Estado. A comissão geral para debate de matéria relevante deve ser proposta pelos líderes ou a requerimento de um terço dos deputados.

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