M1 (Direito Penal) Flashcards
Quantos códigos penais tarde tivemos ao longo da história?
Apenas um, o de 1830, que era chamado de código criminal. Posteriormente as d+ formas utilizaram código penal. Ele estabelece os princípios, regras e contornos do crime em si e as regras sobre penas.
Em qual artigo termina a parte geral e começa a especial?
No art 121, onde começa crimes em espécie.
Qual o foco do direito processual penal?
Terá como enfoque as regras do processo, que é necessário para a aplicação da pena.
Na área da criminologia existiram diversas formas de entender o Pq o crime existe e o que leva alguém a praticá-lo, por exemplo….
Cesare Lombroso dizia, anteriormente, que características físicas poderiam indicar se alguém poderia ou não praticar crimes, posteriormente, ele evoluiu essa teoria para causas sociais, quais problemas sociais levam pessoas a praticarem crimes? Até psiquê anda sendo estudada para ver se há algo pré condicionado na mente humana. (Criminologia).
Quais são as outras vertentes da criminologia? Explique as ambas.
Temos a criminologia crítica e a criminologia radical.
Criminologia crítica: inverte a pergunta. Pq determinado fato é considerado crime?
Criminologia radical: ela preta a abolição do direito penal. “Vamos resolver as coisas de outra forma”. Esse vertente apoia que o Estado assegure a segurança das pessoas, mas não apoia a prisão. Luigi ferra jali é considerado o pai do garantismo penal. Uma das inconsistências dessa vertente é que o juiz vai julgar o criminoso e nada vai impedir ele de tomar as decisões com base no que acredita e julga ser o certo. Isso acabaria tornando nosso Estado em uma ditadura.
Como funciona a criminalística e a política criminal?
Criminalística é a ciência da investigação dos crimes.
Política criminal diz como devem ser feitas as leis penais
O que é o garantismo de Ferrajoli?
São 10 axiomas ou princípios que vão se confundir no direito penal em todo país que se pretende democrático. Princípios penais vão até o 6, do 7 em diante são os princípios processuais penais.
1 Nula pena sem crime
2 Nulo crime sem lei
3 Nula a lei (penal) sem necessidade
4 Nula a necessidade sem prejuízo
5 Nulo o prejuízo sem ação
6 Nula a ação sem culpa
7 Nula a culpa sem julgamento
8 Nulo o julgamento sem acusação
9 Nula a acusação sem prova
10 Nula a prova sem defesa
Agora explique cada um dos 10 axiomas.
1 Nula a pena sem crime: pq aplicamos pena? Justamente pq há crime! Com isso entramos no princípio da consequencialidade da pena. Pena é a consequência do crime.
2 Nulo crime sem lei: Não posso ter crime sem lei. Esse é o princípio da legalidade.
3 Nula a lei (penal) sem necessidade: É o princípio da economia da pena ou da intervenção mínima. Nem tudo precisa de direito penal.
4 Nula a necessidade sem prejuízo: Quando sabemos que há necessidade do DP? Quando o prejuízo é relevante. Adultério tem necessidade de pena? Princípio da legitividade ou ofensividade.
5 Nulo o prejuízo sem ação: princípio da exteriorização da conduta. Quem já não teve um pensamento maldoso com alguma pessoa a qual vc não estava com uma boa relação? “Vontade de matar fulano”. Há crime aí? Uma pessoa não pode ser punida apenas por pensar.
6 Nula a ação sem culpa: princípio da responsabilidade subjetiva. Culpa está em sentido amplo. Por exemplo: Se alguém atravessa a rua alcoolizado e o motorista não consegue parar a tempo, ele tem culpa? Não, não são todos os crimes que tem modalidade culposa.
7 Nula a culpa sem julgamento: princípio do devido processo penal. Para reconhecer a culpa precisa ter processo.
8 Nulo o julgamento sem acusação: princípio acusatório. Nosso sistema não é inquisitivo, não confunde acusador e julgador. Juiz é a parte principal para julgar um conflito.
9 Nula a acusação sem prova: princípio da justa causa. Promotor não pode acusar qualquer um.
10 Nula a prova sem defesa: ainda que haja prova, está é nula, caso não haja defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa.
Quais são os tipos de pena?
Privativa de liberdade, restrição de direitos e multa.
Quais são os tipos de regimes de pena privativa de liberdade?
Regime fechado, aberto e semi aberto. Essa diferença tem a ver com o grau de privação de liberdade.
O que é a progressão, regressão, detração e remissão da pena?
São benefícios que o condenado tem durante a privação de liberdade. A ideia do legislador é que o condenado vá ganhando liberdade aos poucos.
Fale sobre os princípios da legalidade e da anterioridade
Não há crime sem que outro o defina, pois a lei deve ser anterior ao fato. A lei penal nunca vai retroagir para prejudicar uma pessoa.
Medida provisória pode ter criação de norma penal?
A lei nega que medida provisória crie uma norma penal. Contudo, e se for uma norma benéfica? Aí sim! Mas medida provisória não pode versar sobre o DP. Somente leis em sentido estrito podem criar normas penais na lei ordinária e lei complementar.
Lei delegada pode ter criação de norma penal?
Primeiramente, é importante dizer que o presidente precisa primeiro pedir a solicitação da criação de uma lei para o congresso nacional. Pela lógica podemos entender que não. Pois, uma só pessoa não pode simplesmente criar um novo crime sem a aprovação de outras autoridades competentes.
A reserva geral é absoluta ou relativa?
Aqui entra em discussão as chamadas normas penais em branco. Significa que precisam de um complemento. Podem se dividir me homogêneas ou heterogêneas.
Homogêneas: É quando o complemento está em outra lei, por exemplo, quando uma lei está no código penal e seu complemento no civil.
Heterogêneas: quando o complemento é uma norma infralegal( abaixo da lei). O tráfico de drogas é uma norma heterogênea, pois a relação das drogas estão em uma portaria da Anvisa.
O que o direito penal tenta pescar na sociedade para tentar definir que algo é crime?
O direito tenta pescar três requisitos: fato típico, ilícito e culpável, de acordo com a teoria tripla do crime.
Explique cada um dos 3 requisitos da teoria tripla do crime.
Fato típico: se divide em conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
Conduta: qualquer conduta (ação) humana
Resultado: gera um resultado na vida humana.
Nexo causal: esses dois precisam ter algo que os interligue
Tipicidade: é a previsão da conduta, resultado de ambas na lei penal, com o crime.
O que é imputabilidade?
É a aptidão jurídica para ser responsabilizado pela prática de um fato típico e ilícito. O menor de 18 anos é inimputável, pois ele não tem essa aptidão. O c.p tbm considera inimputável pessoas maiores de 18 anos com alguma doença mental ou retardo de aprendizagem. Para essas pessoas não pode ser aplicada a pena, mas sim a medida de segurança.
