M2 Terça Feira (Diana E Renato) Flashcards
(44 cards)
Qual a área que a corte IDH pode agir?
Apenas nas Américas.
A Corte IDH faz parte do sistema político da OEA?
Não, pois a corte IDH e regulamentada por um regime jurídico
As corte IDH se auto regulamenta?
Sim, e isso aconteceu nos anos 80,91,96, 2000,2003,2009.
Qual serviço a corte IDH presta aos Estados?
Além de ser um órgão consultivo, ela presta controle de funcionalidade prévio, para saber se as leis da sua cidade estão presentes ali.
O que é a competência contenciosa?
É quando a corte julga os Estados. Se seu estado não está dando a devida atenção para a reclamação ou para o pedido de socorro de sua população, você pode recorrer a CIDH, que vai analisar e encaminhar para a corte IDH e lá o Estado será julgado.
10 e dezembro de 1988
Foi a data que o Brasil aceitou participar da competência contenciosa, antes ele não poderia ser julgado, apenas levar um esporro.
Como faz para sair da corte IDH?
Você terá que fazer uma denuncia para a CADH, pois vc não pode participar da corte IDH e da CADH ao mesmo tempo.
O que é legitimidade ativa?
É quem entra com uma ação na corte IDH.
O que é a competência ratione material?
É a competência que diz que a corte IDH julga tudo que fere os direitos humanos. Ele julga através de convenções, fatos, protocolos, tratados e etc. Sempre os interpretando de forma atual.
O que é a competência ratione temporis?
A competência ratione temporis estabelece que o Tribunal tem competência apenas sobre os crimes cometidos depois da entrada em vigor do Estatuto de Roma, ou seja, 1º de julho de 2002.
Quais são as 3 espécies constitucionais que José Afonso da S. criou?
1º normas constitucionais de eficácia plena.
São normas com aplicabilidade, mas, possivelmente, não integral. Embora permitam limitação por norma constitucional, sua aplicação ao caso completo não está relacionado a existência de normatização infraconstitucional posterior.
2° normas de eficácia complet
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Atendidas as qualificações que a lei oferece.-> não significa que está tirando a liberdade de escolha do cidadão.
3° normas de eficácia limitada
3.1- normas de princípio institutivo
3.2- normas de princípio programático
São aquelas que o poder constituinte estabeleceu a criação de uma norma infraconstitucional de aplicabilidade indiretamente reduzida e imediata, só será integralmente reconhecida após estabelecer os contornos de sua futura aplicação. As normas de eficácia limitada, embora nem sempre, dotadas de eficácia positiva possuem eficácia negativa no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível ou não compatível e de impedir a edição de norma sem sentido oposto ao seu comando.
O que é o princípio da Subsidiariedade?
É o princípio que diz que só iremos acessar um tribunal internacional quando todos os recursos internos do Estado se esgotarem.
O Brasil tinha uma pasta ou órgão próprio para os direitos humano?
Nao, nem um órgão nem uma pasta própria. Ficava a cargo do ministério da justiça
Como se deu a criação do ministério dos direitos humanos?
A princípio:
Os direitos humanos na década de 90 não tinha pasta própria, ou seja, não tinha nenhum órgão responsável pelos DH. Ficava a cargo do ministério da justiça.
1996(FHC)- Vincularam os DH ao ministério da justiça.
2003(Lula)- os DH ganhou uma secretária especial, vinculada a presidência.
2005(Dilma)- Os DH são unificados com a secretaria de promoção dos direitos raciais e política para mulheres. Obs: os ministérios coordenam políticas públicas.
2016(Temer)- fudeu tudo e acabou com o ministério e voltou com a secretaria.
2017- voltou a ser ministério dos DH
2019(Bolsonaro- ministério dos DH, mulheres e família.
Fale sobre o conselho nacional de DH.
É um órgão colegiado, tem representação partidária(governo e sociedade participam), seu objetivo é defender e promover os DH, transformou a CDDPH em CNDH
Em que ano se extinguiu a secretaria?
2020
A quem pertence a titularidade do poder constituinte?
Ao povo. Mas mesmo que o poder constituinte tenha como títular o próprio povo, ele não exerce esse poder. Somos uma democracia representativa pois o poder emana do povo e nós o exercemos por meio dos representantes.
Já que o poder constituinte pertence ao povo e, por isso, estava dando uma certa instabilidade no poder democrático, como eles resolveram esse problema?
Eles arrumaram uma forma de distinguir as duas formas de poder constituinte, da seguinte forma.
1º forma(e sinceramente a pior): um grupo revolucionário faz uma revolução e edita o poder, mas isso nunca é legal pq uma revolução não é pacífica.
2° uma assembleia constituinte edita uma nova constituição e pode submeter a vontade da população direta às suas decisões (ou seja, os poderosos fazem uma nova constituição, mas levam em consideração a vontade do povo, afinal, os colocamos lá para que sejam nossos representantes, logo nos escutem.)
O que é o plebiscito e o referendo?
É uma forma de se executar o poder, onde a população e o poder trabalham juntos.
O que é o plebiscito e o referendo?
Referendo: É um instrumento da democracia semi-direta. As pessoas participam por meio do sufrágio direto e secreto, sobre assuntos relevantes para a nação. A resposta se torna vinculativa.
Plebiscito: É uma consulta ao povo antes da lei ser constituída, de modo a aprovar ou reprovar as opções que lhes são propostas.
Como é o poder constituinte derivado?
É aquele estabelecido pelo constituinte originário e que tem por finalidade reforma, alterar a interpretação, estabelecer limites na criação de outras constituição e revisar o próprio texto constitucional.
Como são as características do poder constituinte derivado a respeito da constituição?
Suas características são:
1° Limitação: A constituição impõe limites há sua alteração, estabelece áreas imutáveis dentro do seu próprio texto, que são cláusulas pétreas (art60° - IV primeiro e quarto parágrafo).
2° Condicionalidade: A alteração da constituição deve obedecer ao processo determinado (processo de emenda) assim para que se possa alterar é necessário necessário seguir os procedimentos e finalidade recomendadas pelo texto constitucional.
Quais são os limites do poder constituinte derivado?
1° Materiais: Determinadas matérias não podem ser o efeito de emenda constitucional que são as cláusulas pétreas.
2°Limites circunstanciais: Não pode haver trâmite de emenda.
3°Limites procedimentais: Durante o processo de emenda se houver rejeição ou a proposta for considerada como prejudicada só poderá ser re-apresentada na sessão legislativa do ano seguinte.
Fale sobre o poder constituinte derivado reformador.
É aquele que altera a constituição por meio das emendas constitucionais. O rito das emendas está previsto no art60 da constituição, que envolve a iniciativa, a aprovação os limites e todo o procedimento para a efetiva mudança no texto constitucional.(é parecida com a mudança da constituição rígida)
