Medida de Segurança - arts. 549 a 555

Question 1

Julgue: “Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.”, certo ou errado?

Answer 1

errado,

STJ, Súmula nº 527. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.