OBS EXERCÍCIOS 1 Flashcards
(47 cards)
NORMAS PROGRAMÁTICAS
existem direitos individuais que podem ser classificados como normas programáticas e direitos sociais que não são classificados como normas programáticas.
NATURALIZAÇÃO
O Prof. José Afonso da Silva considera que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro nato .
Já o Prof. Alexandre de Moraes entende que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro naturalizado.
CRITÉRIO DE NACIONALIDADE
Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).
PERDA DA NACIONALIDADE
Se o indivíduo perde a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, só seria possível a sua reaquisição por meio de ação rescisória.
Caso perca a nacionalidade por ter adquirido outra, a reaquisição será possível por decreto presidencial.
REGRA DO VICE:
- SE SUBSTITUIR,VAI TER QUE SE AFASTAR 6 MESES ANTES DO PLEITO PARA CONCORRER A OUTRO CARGO.
- SE NÃO SUBSTITUIR,NÃO PRECISARÁ.
LEMBRANDO QUE SÓ VALE PARA OS CHEFES DO EXECUTIVO —> PREFEITO , GOVERNADOR , PRESIDENTE
DEFICIENTES
O STF entende que os portadores de necessidades especiais podem deixar de sofrer as sanções
DECRETO AUTONOMO
–> O decreto autônomo, como já dito pelos colegas, não poder extinguir nem criar órgãos ou ministérios, além disso, pode extinguir cargos públicos quando vagos.
ACUMULAÇÃO
acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.
ELEIÇÕES NOVAS
02 primeiros anos de mandato: nova eleição direta pelo POVO - no prazo de 90 dias.
02 últimos anos de mandato: nova eleição indireta pelo CONGRESSO NACIONAL - no prazo de 30 dias.
DEFESA PRÉVIA
antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara, ou seja, não é necessário ouvir antes o Presidente que estiver sendo denunciado. Porém, terá o Presidente direito à defesa no rito da Câmara dos Deputados somente depois que houver o recebimento da denúncia. O Presidente será notificado para manifestar-se, querendo, no prazo de 10 sessões
Definição de associação:
organização resultante da reunião legal de duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos para a realização de um objetivo comum.
INTIMIDADE (SUBJETIVO) X VIDA PRIVADA (OBJETIVO).
Honra subjetiva (somente pessoa física)
Honra objetiva (pessoa física ou jurídica). Veja a súmula 227, STJ
É livre o exercício das profissões,
podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
. A atividade de músico
prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.”
FALSA,QUANDO FALAR EM EFEITO IRRADIANTE É OBJETIVO
feito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente OBJETIVO e não subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA P/ O CESPE
PERDA=DEFINITIVIDADE
PEGADA DE PROVA, ATENÇÃO!!!!!
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros. ERRADO!
A CF/88 fala em tempo de funcionamento quando trata das ASSOCIAÇÃO, não das entidades de classe.
SÚMULA Nº 269
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
SÚMULA Nº 271
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA
ATENÇÃO!!!!!
RESERVA LEGAL E LEGALIDADE NÃO SE CONFUNDEM
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal
DIREITO ADQUIRIDO
STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido.
CONTROLE CONCENTRADO X CONTROLE DIFUSO
Mandado de Injunção é para o controle difuso.
Para o controle concentrado (que é aquele concentrado em um órgão, no STF) utiliza-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Por meio do mandado de injunção, é possível lograr- se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma
ATENÇÃO!
CAI MUITO
MANDADO DE SEGURANÇA ——— CERTIDÃO
HABEAS DATA —————————– INFORMAÇÃO
HC
O HC é pra discutir SOMENTE a prisão… se solta ou não !!!
Se a questão mencionar QUALQUER OUTRO ASSUNTO mais aprofundado NÃO SERÁ discutido no HC
