Organização político-administrativa do Estado (11)

Question 1

Bens da União (16)

Answer 1

1. Os que já lhe pertecem
2. Terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, preservação ambiental
3. Terras que nunca pertenceram a particulares
4. Rios que banhem mais de um Estado, Limitrofes, que vem do Estrangeiro
5. Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes
6. Praias marítimas
7. Ilhas oceânicas e as costeiras
8. Recursos naturais da plataforma continental (200 milhas) e da zona econômica exclusiva (12 a 200 milhas)
9. Mar territorial (12 milhas)
10. Potencias de energia hidráulica
11. Recursos mineiras, inclusive no subsolo
12. Cavidades naturais subterrâneas
13. Sítios arqueológicas e pré-históricos
14. Terras dos indíos
15. É assegurado aos Estados e Municípios a participação no resultado das explorações dos recursos de seu território.
16. A faixa de até 55 KM de largura é considerada fundamental para a defesa.

Question 2

Requisitos para fomarção dos Estados Membros? (4)

Answer 2

1. Plesbicito
2. Propositura de Lei complementar: com base no plesbicito
3. Audiência das Assembleias legislativas: se o projeto de L.C for aprovado, A.L dá um parecer não vinculativo.
4. Aprovação pelo Congresso Nacional: precisa de maioria absoluta

“(…)mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

*CN e PR não estão obrigados a nada por conta do plesbicito e pareceres favoráveis.

Question 3

Tipos de divisões? (3)

Answer 3

1. Fusão
2. Cisão
3. Desmembramento
   
   1. Desmembramento Anexação
   2. Desmembramento Formação

Question 4

O que é Fusão?

Answer 4

• Incorporação entre si (+2)
• Formação de NOVO Estado
• Estados incorporados não existem mais

Question 5

O que é Cisão?

Answer 5

• Um Estado que já existe se subdivide
• Formação de +2 novos Estados (não existiam)
• Estado originário desaparece

Question 6

O que é desmembramento?

Answer 6

• Estado cede parte de seu território
• Estado originário não desaparece
• Desmembramento Anexação: Estado A cede para B uma parte de seu território (sem novo Estado).
• Desmembramento Formação: território cedido se transformará em Estado Novo.

Question 7

Quais são os Bens dos Estados? (4)

Answer 7

1. Águas, fluentes que não sejam decorrentas de obras da união
2. Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, que não seja de domínio da União ou Municípios
3. Ilhas fluviais e lacustres não pertecentes à União
4. Terras devolutas não compreendidas como da União

Question 8

Quem pode explorar Serviços Locais de gás canalizado?

Answer 8

• Exploradores diretamente e exclusivamente pelos Estados
• Ou mediante concessão, na forma da lei
• É vedado a regulamentação por MP

Question 9

Quem poderá instituir regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões?

Answer 9

1. Dar-se-á por meio de Lei Complementar Estadual
2. Regiões não possuem personalidade, serve apenas para organização

Question 10

Qual o critério para saber a quantidade de Deputados Estaduais e remuneração?

Answer 10

• Até 12 Dep. Federais –> Federais 3x
• + de 12 Dep. Federais –> Federais + 24
• Remuneração é de 75% dos D.F

Question 11

Distrito Federal

1. Como será feita a auto-organização?
2. Pode se dividir em municípios?
3. Goza de autonomia?

Answer 11

1. Lei orgânica, votada em 2 turnos (interstício mínimo de 10 dias) e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa (que a promulgará)
2. Não pode se dividir em municípios
3. Possui autonomia parcialmente tutelada pela União
   
   1. ​Não existe polícias civis, militares e corpo de bombeiros (subordinadas ao Governador do DF, mas são mantidas pela União)
   2. Poder Judiciário, MP e Defensoria Pública é mantido pela União.

Question 12

Municípios

1. O que são?
2. Como é feita a auto-organização?
3. Como é feita a Formação de Municípios?

Answer 12

1. É Pessoa Jurídica de direito público e autonômo
2. Lei Orgânica, votada em 2 turnos (interstício mínimo de 10 dias), aprovada por 2/3 dos membros da Câmara, que a promulgará. (DDD, 2 turnos, 10 dias, 2 terços)

Formação de Municípios

• Lei complementar Federal: determina procedimento
• Estudo de Viabilidade: deverá ser publicado na forma da lei
• Plesbicito: convocado pela A.L, desde que positivo o Estudo de Viabilidade
• Lei Estadual: dentro do período da L.C.F, precisa de aprovação de Plesbicito + Estudo de Viabilidade.

* Governador não fica vinculado ao Plesbicito ou parecer favorável

Question 13

Competência legislativa concorrente entre UNIÃO e ESTADOS?

Answer 13

• Direitos e Deveres das Polícias Civis
• Deficiente
• Previdência Social
• Saúde
• PUTEFO (Penintencíario, Urbanístico, Tributário, Econômico, Financeiro e Orçamentário)
• Junta
• Produção
• Consumo
• Mato
• Estética
• Patrimônio Histórico
• ARTUPACU (Artístico, Turístico, Paisagístico, Cultural)
• Educação
• Ensino, Ciência, Desporto, Pesquisa, Tecnologia, Cultura e Desenvolvimento
• Consumidor
• Pequenas Causas
• Defensoria Pública
• Assistência Jurídica
• Custas
• Procedimento de matéria processual
• Dezesseis (16) artigos
• Infância e Juventude

*União pode delegar aos Estado o que lhe é privativo, por LEI COMPLEMENTAR

Question 14

Competência comum entre União, Estados e Municípios?

Answer 14

1. Sanemaneto Básico
2. Educação de Segurança no Trânsito
3. Construção de Moradias
4. Condições Habitacionais
5. Combater a Pobreza
6. Diminuir Marginalização
7. Integrar os Desfavorecidos
8. Preservar a floresta
9. Proteger o meio ambiente
10. Poluição
11. Fomentar a Produção Agropecuária
12. Organizar o abastecimento alimentar
13. Documentos e Obras de Artes de valor Histórico, Artístico e Cultural
14. Sítio Arqueológico
15. Proteger Monumentos e Paisagens Naturais
16. Concessão de Direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
17. Educação, Ciência, Pesquisa, Tecnologia, Cultura, Inovação
18. Guardião da CF
19. Cuidados com a Saúde
20. Assistência Pública
21. Deficientes

Question 15

Competências dos Municípios? (9)

Answer 15

1. Legislar sobre interesse local
2. Suplementar legislação Federal e Estadual
3. Instituir e arrecadar tributos de sua competência
4. Criar, organizar e suprimir distritos
5. Organizar e prestar serviços de interesse local, inclusive transporte coletivo
6. Manter programas de educação infantil e E.F
7. Prestar serviços de atendimento à saúde
8. Promover adequado parcelamento e ocupação do solo urbano
9. Promover proteção do patrimônio histórico-cultural local

Question 16

Peculiaridades da Legislação Concorrente (3)

Answer 16

1. A União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
2. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena
3. Superveniência de lei federal suspende eficácia da lei estadual no que lhe for contrário

Question 17

Formas de Intervenção Federal (5)

Answer 17

• Espontânea –> precisa ir ao CN
• Solicitação (PE ou PL)
• Requisição por coação (PJ)
• Requisição por desobediência
• Provimento pelo STF, de representação do PGR

Question 18

Explicar Intervenção Federal Espontânea (4)

Answer 18

1. Manter a integridade Nacional
2. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
3. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
4. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
   
   • suspender o pagamento da dívida fundada por +2 anos consecutivos, salvo força maior
   • deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias

Question 19

Explicar Intervenção Federal por Solicitação

Answer 19

• Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das unidades da Federação (Executivo e Legislativo)

* Precisa ir ao Congresso Nacional

Question 20

Explicar Intervenção Federal por coação

Answer 20

• Garantir o livre exercício do poder do Poder Judiciário
• P.J: requisição
• P.E ou P.L: solicitação

* Precisa ir ao Congresso Nacional

Question 21

Explicar requisição por desobediência

Answer 21

NÃO PRECISA IR AO CONGRESSO NACIONAL

• Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária
• Quem pede é o STF, STJ e TSE

Question 22

Intervenção Federal de Provimento e Representação

Answer 22

Não precisa ir ao Congresso Nacional

• Provimento pelo STF
• Representação do Procurador Geral da República
• Princípios Constitucionais Sensíveis:
  
  • Forma República + Sistema representativo + Regime democrático
  • Direitos da pessoa humana
  • Autonomia municipal
  • Prestação de contas da administração, direta ou indireta
  • Aplicação do mínimo exigido da receita de impostos do Estado no ensino e saúde
• Recusa à execução de lei federal

Question 23

Explicar a Intervenção Estadual e suas formas

Answer 23

1. Espontâneo: precisa ir à Assembleia Legislativa
   
   • Deixar de ser paga, sem força maior, por +2 consecutivos, a dívida fundada;
   • Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
   • Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no ensino e saúde
2. Provimento por representação: Não precisa ir à A.L e quem pede é o Tribunal de Justiça
   
   • Assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual
   • Prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

• União não intervém nos municípios, mas pode nos dos Territóros

Question 24

ATENÇÃO

Answer 24

LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, PRIVATIVA, COMPETÊNCIA COMUM

• Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
• A competência concorrente de legislar sobre: procedimentos em matéria processual;
• A competência privativa da união de legislar sobre: direito processual.
• É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
• Município pode suplementar legislação federal e estadual no que lhe couber, ou seja, a competência legislativa concorrente não necessariamente impede o município, pois ele possui competência suplementar.
• Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área

ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESTADO, UNIÃO E DF

• Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
• Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder
• Perderá o mandato o Governador ou Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público
• Crime comum praticado por Prefeito – quem julga?
  • Crime estadual: TJ
  • Crime federal: TRF
  • Crime eleitoral: TRE
• Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
• A fiscalização do Município será exercida pelo:
  • Poder Legislativo Municipal à Controle Externo
  • Poder Executivo Municipal à Controle Interno
• O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos (1) Tribunais de Contas do Estado, ou do (2) Município, ou dos (3) Conselhos, ou (4) Tribunais de Contas do Município.
• Elemento Constitutivo de Estado: (1) povo + (2) território + (3) soberania;
• O número de vereadores é sempre ímpar, com número mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores.
• Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• CF define limite máximo de vereadores, podendo a câmara municipal diminuir.
• Municípios não possuem capacidade legislativa concorrente
• Território não é dotado de autonomia política, trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União.
• • Que 200k de eleitores, pode haver dois turnos;
• O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (TC) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
• A Câmara Municipal não gastará mais de 70 % de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. à Pena de responsabilidade sobre Presidente da Câmara.
• O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% cinco por cento da receita do Município
• O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, que vai de 3,5 a 7% de acordo com a quantidade de habitantes.
• É vedada divisão do DF em distritos.
• O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75 por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
• É possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.
• O número de Vereadores é proporcional à população do Município

INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL

• Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município
• Decreto de intervenção deve ter: (1) amplitude + (2) prazo + (3) condições de execução + (4) se couber, interventor à Encaminhado ao CN ou Assembleia Legislativa em 24h à Se recesso, convocação extraordinária em 24 horas à Congresso analisará em 1 turno em maioria simples.
• Caso de desobediência na Justiça Militar, quem faz requisição é o STF.
• Intervenção “per saltum” não é admitida visto que só é admitida a intervenção da União em Estados à União em municípios (que não seja de territórios) não pode.

Question 25

A **fiscalização dos municípios** serão exercidos por?

Answer 25

* **Controle externo**: Poder Legislativo Municipal * **Controle interno**: Poder Executivo Municipal

Question 26

Número **mínimo** e **máximo** de vereadores

Answer 26

**9** (mínimo) a **55** (máximo) vereadores

Question 27

A **câmara municipal** não gastará mais de **(...)** de sua receita com folha de pagamento, incluindo **(...)** Total de despesa com remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar **(...)** da receita do **Município** Total da despesa do **Poder Legislativo Municipal**, incluindo **(...)** e excluindo **(...)**, não poderá ultrapassar **(...)**, de acordo com a **(...)**

Answer 27

* **(1)** 70% / **(2)** incluindo o gasto com subsídio dos vereadores * **(1)** 5% da receita do município * **(1)** Subsídio dos vereadores / **(2)** Gastos com inativos / **(3)** de 3,5 a 7% / **(4)** De acordo com a quantidade de habitantes

Question 28

Qual **subsídio máximo** do vereador?

Answer 28

* **20 a 75%** do subsídio do Deputado Estadual * A depender dos habitantes do município

Question 29

Quais são os **princípios constitucionais sensíveis** e C**láusuas Pétreas**?

Answer 29

**SENSIVEIS** * Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático * Direito da Pessoa humana * Autonomia municipal * Prestação de contas da adm. Direta e Indireta * Aplicação do mínimo no ensino e saúde **CLÁUSULAS PÉTRAS** * Forma Federativa * Direitos e Garantias Individuais * Voto direto, secreto, universal e periódico * Separação dos poderes

Question 30

O que deve conter no **decreto de intervenção**? (4)

Answer 30

1. **Amplitude** 2. **Prazo** 3. **Condições** de execução 4. **Interventor**, se couber * Encaminhado ao CN ou A.L em **24h** * Se recesso, convocação extraordinária em **24 horas** * Congresso analisará em 1 turno em maiorias simples

Question 31

Quas tipos de **vetos** e quais os prazos?

Answer 31

* **Veto jurídico**: inconstitucionalidade * **Veto político**: contrariedade ao interesse público * PR tem prazo de **15 dias úteis** para sancionar, se não fizer será tácito (Veto é expresso, sanção pode ser tácita) * Após publicado o veto, o PR encaminha ao CN em até **48 horas** os motivos * Se em **30 dias** não houver deliberação, ela será incluida. * Para rejeitar o veto é necessário **maioria absoluta** * Se rejeito, projeto é encaminhado novamente para o P.R em até **48 horas**