Remédios e Garantias individuais (6)

Question 1

Qual objetivo do Mandado de Segurança?

Quem pode impetrar?

Answer 1

• Proteger direito líquido e certo
• Não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”
• Quando o responsável pela ilegalidade for
  
  • Autoridade pública
  • Agente de pessoa jurídica, no exercício de poder público
• Direito líquido e certo é aquele cuja existência é clara e passíveis de demonstração documental
• Pode impetrar: pessoa física ou jurídica, pública ou privada
  
  • Precisa de advogado

Question 2

Quando não cabe impetração de mandado de segurança? (3)

Súmula que diz que cabe, quando aparenta não caber (1)

Answer 2

1. Decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo
   
   • Exceção: omissão de autoridade
2. Contra ato administrativo que caiba recurso com efeito suspensivo
   
   • Independente de caução
3. Não cabe contra lei em tese
4. Súmula 625 STF: A complexidade jurídica não descaracteriza o direito liquido e certo

Question 3

Qual o prazo para requerer mandado de segurança?

Answer 3

120 dias

contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

Question 4

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo? (4)

Answer 4

1. Partido político, com representação no CN
2. Organização sindical
3. Entidade de Classe
4. Assosiação legalmente constituída
   
   • Deve funcionar +1 ano
   • Defesa dos interesses de seus membros ou associados
   • Súmula 629 STF: a impetração independe da autorização destes.

Question 5

Quando caberá Habeas Corpus e quem poderá impetrar?

Quais tipos? (2)

Answer 5

• Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
  
  • por ilegalidade
  • ou abuso de poder
• Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica
  
  • também pelo MP
• Não precisa de advogado

1. H.C Repressivo ou Liberatório: quando o constragimento já foi consumado
2. H.C Preventivo: quando houver receio de constragimento

Question 6

Para que serve HABEAS DATA?

Answer 6

• Ação civil gratuita, de rito especial, que objetiva viabilizar o
  
  • conhecimento,
  • retificação ou
  • anotação de informação do impetrante, constante em branco de dados públicos ou privados de caráter público.
• Não se pode prestar para informações de terceiros

Question 7

O que é Mandado de Injução?

Quem é legitimado e especéis

Quais são as duas teses?

Answer 7

• Visa viabilizar o exercício de direitos constitucionais em razão de falta de norma regulamentodora (normas limitadas)
• Espécies:
  
  • Individual: pessoa natural ou jurídica
  • Coletivo:
    
    • M.P
    • Partidos Políticos (com representação CN)
    • Organização Sindical
    • Defensoria Pública
• Tese não concretista: o judiciário, ao julgar procedente o Mando de Injução, deve apenas recomendar ao legislador que supra a lacuna.
• Tese concretista: o judiciário deve adotar uma postura mais ativa na implementação do direito obstaculizado.

Question 8

O que é Ação Popular?

Quem é parte legítima para propor?

Qual tempo de prescrição?

Answer 8

• Anular ato lesivo ao
  
  • patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
  • moralidade administrativa
  • meio ambiente
  • patrimônio histórico e cultural
• Qualquer cidadão é parte legítima, P.J não tem legitimadade
• 5 anos a partir do evento lesivo
  
  • Exceção: danos ao meio ambiente, prejuízo ao erário (Imprescritíveis)

Question 9

O que é Ação Civil Pública?

Quem são os legitimados para ajuizamento ?

Quais são as hipóteses de imprescritibilidade?

Answer 9

• A ação civil pública busca a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
• São legitimados:
  
  • MP (desde que presente interesse social relevante)
  • Defensoria
  • Entidades da Administração Direta e Indireta
  • Sindicatos
  • Assosiações com 1 ano e uma de suas finalidades sejam à proteção ao patrimônio pública, meio ambiente…
• São imprescritíveis:
  
  • Meio ambiente
  • Ressarcimento de dano ao erário

Question 10

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial ?

Answer 10

NÃO

Question 11

Cabe cocessão de HC em decisões de pena de multa?

Answer 11

• Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa
• Ou a processo que a pena pecuniária seja a única cominada.

Question 12

Cabe HC em punições militares?

Answer 12

• Em tese não cabe HC em punições militares (mérito)
• STF tem aceito para verificar legalidade

Question 13

Cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade?

Answer 13

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Question 14

Pode estrangeiro redigir HC em outro idioma?

Answer 14

A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português.

Question 15

O Mandado de Injução pode ser utilizado contra pessoa jurídica de direito privado ?

Answer 15

• Os legitimados passivos serão as autoridades públicas omissas.
• O mandado de injunção é ajuizado face à omissão legislativa, ou seja, não pode ter como legitimado passivo uma pessoa jurídica de direito privado.

Question 16

Mando de Injução serve apenas para a pessoa que impetra?

Answer 16

• A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
• Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Question 17

Cabe Mandado de Segurança Coletivo para Direito individual?

Answer 17

• Não. cabe para direito individual (apenas homogêneos) ou difusos.

Question 18

A entidade da classe pode entar com Mandado de Segurança Coletivo quando a pretensão for de interesse de apenas uma parte da associação?

Answer 18

A entidade de classe tem legitimidade para propor MS coletivo, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Question 19

Mandado de Segurança Coletivo precisa de autorização dos associados ?

Answer 19

A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados não depende da autorização destes.

Question 20

Qual é o juízo que julga Ação Popular?

Answer 20

• Em regra, o juízo competente para julgar a ação popular é o de 1. grau, incluindo-se ato do Presidente da República.
  
  • Exceção: (1) Conflitos entre entes da federação e (2) Membros da magistratura sejam interessados

Question 21

Tempo de prescrição da Ação Popular?

Answer 21

• A ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo
  
  • Exceção: danos ao (1) meio ambiente, (2) prejuízo ao erário (imprescritiveis)

Question 22

O que é encapação do pedido?

Answer 22

• Encampação do pedido : a encampação ocorre quando a pessoa jurídica de direito público, citada como ré, concorda tacitamente com o pedido do autor pela revelia ou expressamente pela confissão, passando a atuar ao lado do autor.

Question 23

Pessoa Jurídica pode ajuizar Ação Popular?

Answer 23

• A única parte legítima para pleitear é o cidadão, qualquer tipo de pessoa jurídica não tem, independentemente se é público ou privado.

Question 24

Falou em certidão, falou em (…)?

Answer 24

• Certidão –> Mandado de Segurança

Question 25

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar (5)

Answer 25

• lei em tese;
• atos de gestão comercial;
• decisão judicial transitada em julgado;
• ato no qual caiba recurso com efeito suspensivo;
  
  • Exceção: Omissão de autoridade
• substituição da ação de cobrança.

Question 26

Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por (4) . Dando o juiz prazo de (…) dias (…) para a petição.

Answer 26

1. Telegrama
2. Radiograma
3. Fax
4. Meio eletrônico de comprovada autencidade

• 5 dias úteis

Question 27

Recurso administrativo com efeito suspensivo sempre impede o uso de mandado de segurança?

Answer 27

• Não. Em caso de omissão de autoridade, pode usar. Independentemente de Recurso com efeito suspensivo

Question 28

Mandado de Segurança é ação personalíssima ?

Answer 28

Sim

Question 29

HD serve para obter vista de processo administrativo?

Answer 29

• Habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo –> MS

Question 30

É cabível MS contra atos que possuam densa abstração normativa?

Answer 30

• Não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.
• Cabe Mandado de Segurança em Atos Administrativos de Efeitos Concretos.
• Entretanto, Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança