Partidos Políticos, Direitos Sociais, Políticos e de Nacionalidade (7, 8, 9, 10) Flashcards
1
Q
Diferença entre Direitos Políticos Positivos e Negativos?
A
- Direito Político Positivo: conjunto de norma que assegura o direito a participação no processo político
- Direito Político Negativo: normas que limitam o exercício da cidadania, que impessam a participação do indivíduo na vida política (ex: perda ou suspensão dos direitos políticos)
2
Q
Diferença entre democracia direta, representativa e participativa?
A
- Democracia Direta: sem intermédios
- Democrácia representativa ou indireta: povo elege os representatntes e estes decidem as questões
- Democrácia participativa ou semidireta: comporta mecanismos de participação direta e indireta –> adotada no BR.
3
Q
O que é sufrágio? Ele pode ser (2) ?
A
- Sufrágio é a capacidade de votar e ser votado
- Universal: todo cidadão pode votar ou ser votado
- Restrito: apenas determinadas pessoas com condições econômicas (censitário), capacidade intelectual (capacitário) ou em rezão do sexo podem votar.
4
Q
Requisitos para capacidade eleitoral ativa (3)
A
- Nacionalidade brasileira
- Idade mínima de 16 anos
- Alistar mediante inscrição junto à Justiça Eleitoral
5
Q
Quando o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios e facultativos?
A
- Obrigatórios:
- Maiores de 18 anos e Menores de 70 anos
- Facultativos
- Analfabetos
- +70 anos
- Entre 16 e 18 anos
6
Q
Quem está proibido de se alistar como eleitores?
A
- Estrangeiros
- Conscritos, durante período de serviço militar obrigatório
7
Q
Requisitos para capacidade eleitoral passiva?
A
- Nacionalidade Brasileira
- Pleno exercício dos Direitos Políticos
- Alistamento eleitoral
- Domicílio na circunscrição
- Filiação partidária
- Idade mínima (18 - 35 anos)
8
Q
Quais são as idades mínimas para os cargos políticos?
A
- 18 anos: Vereador
- 21 anos: Deputados, Prefeito e Juiz de Paz
- 30 anos: Governador
- 35 anos: Presidente e Senador
9
Q
Quais são as hipóteses de suspensão e perda dos Direitos Políticos?
A
-
Suspensão:
- Incapacidade civil absoluta
- Condenação criminal, transitada em julgado
- Improbidade administrativa
-
Perda
- Cancelamento da naturelização
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
10
Q
Quais classificações tem as ineligibilidades?
A
- Inelegibilidade Absoluta: são as regras que impedem a candidatura, e por consequência, a qualquer cargo político.
-
Inelegibilidade Relativa: impede o exercício de determinados cargos políticos
- Motivos funcionais
- Motivo de casamento, parentesco ou afinidade (reflexa)
- Condição de militar
11
Q
. O militar alistável é elegível, atendidas as condições:
A
- Se menos de 10 anos de serviço
- Será afastado da atividade
- Se mais de 10 anos de serviço
- Será agregado pela autoridade superior
- Se eleito, no ato da diplomação, passará para a inatividade
12
Q
São Brasileiros Natos? (3)
São Brasileiros Naturelizados? (2)
A
-
Natos
- Pais estrangeiros, não estão serviço do país.
- Nascido no estrangeiro, de pais à serviço do BR.
- Nascido no estrangeiro, de família brasileira, desde que registrados em repartição brasileira ou…
- Venha residir no BR, depois de atingida maior idade e opte pela nacionalidade BR.
- Naturalizados
- Originários de língua portuguesa
- Residência por 1 ano ininterrupto
- Idoneidade moral
- Estrangeiros de qualquer nacionalidade (naturalização extraordinária)
- 15 anos ininterruptos
- Sem condenação penal
- Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição (portugueses equiparados).
13
Q
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
A
MP3.com
- Ministro do STF
- Presidente da República
- Presidente da C.D
- Presidente do S.F
- Carreira diplomática
- Oficial das forças armadas
- Ministro do Estado de Defesa
14
Q
Quando será declarada a perda da nacionalidade?
A
-
Atividade nociva ao interesse nacional
- Aos naturalizados
- Sentença judicial transitada em julgado
-
Adquirir outra nacionalidade, exceto:
- Reconhecimento de nacionalidade originária na lei estrangeira
- Imposição de naturalização para se manter residente no país estrangeiro ou exercício de direitos civis.
- Pode o indivíduo readquirir a nacionalidade brasileira apenas mediante o ajuizamento e procedência de ação rescisória.
15
Q
Atenção
Ler 2x (verde)
A
- Os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) somente podem exercer dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.
- Para se candidatar a outro cargo, o Chefe do Executivo deverá renunciar ao respectivo mandato (desincompatibilização) até seis meses antes do pleito.
- O STF considerou a figura do “prefeito itinerante” (ou “prefeito profissional”) incompatível com o princípio republicano.
-
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (inelegibilidade reflexa).
- A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade
- Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação
- É assegurada aos partidos políticos (1) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o (2) regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- Os partidos políticos têm natureza jurídica de direito privado.
