Teoria dos Direitos Fundamentais e Direitos Individuais (4 e 5) Flashcards
Diferença entre Direitos Fundamentais e Direitos humanos?
- Direitos fundamentais: plano interno do Estado
- Direitos humanos: direito internacional
Explicar Direitos de 1, 2 e 3 geração
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Primeira Geração
- Prestação negativa
- Liberdade
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Segunda Geração
- Estado mais participativo
- Prestações positivas
- Igualdade
- Direitos sociais, culturais e econômicos
- São os marcos:
- Constituição Mexicana 1917 (direito do trabalho e previdenciário)
- Constituição Alemã 1919 (regulação do dever do Estado no campo social)
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Terceira Geração
- Fraternidade ou solidariedade
- Focados no progresso, desenvolvimento, patrimônio da humanidade
- Direitos transindividuais, proteção do gênero humano
O que seriam direitos de quarta e quinta geração e sexta geração?
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Direito de Quarta geração:
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Paulo Bonavides:
- Direito à democracia, à informação, pluralismo
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Noberto Bobbio:
- Direito ao desenvolvimento biotecnológico da humanidade, como manipulações genéticas
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Paulo Bonavides:
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Direito de Quinta geração:
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Paulo Bonavides:
- Direito à paz, discordando que isso pertença à terceira geração.
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Paulo Bonavides:
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Direito de Sexta geração:
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Deise Marcelino da Silva:
- Direito à água potável
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Deise Marcelino da Silva:
Características dos Direitos Fundamentais (9)
Homem 1, 2, 3, 4, 5 i RUA!
- Historicidade: são frutos de um lento processo histórico
- Inalienabilidade: os direitos fundamentais não são passíveis de serem comercializados
- Imprescritibilidade: imprescritíveis, não estão sujeitos a prescrição
- Irrenunciabilidade: em regra, não se pode renunciar os direitos fundamentais. Exceto, de forma voluntária, durante um tempo específico, nunca para sempre.
- Indivisibilidade: conforme André Carvalho Ramos, todos os direitos possuem mesma proteção jurídica, pois são essencias à vida.
- Inviolabilidade: não podem ser mitigados por atos do poder público.
- Relatividade: não gozam de valor absoluto, havendo ponderações.
- Universalidade: se aplicam a todos.
- Aplicabilidade: imediata, mas há controvérsia, alguns doutrinadores dizem que só é imediata se a norma não exige complementação.
No que consiste a Teoria dos status de Jellinek?
Paulo é PNC
- Passivo: subordinação do indivíduo para Estado, possui apenas deveres.
- Negativo: direito de abstenção estatal, liberdade.
- Positivo: faculdade de exigir prestações positivas do Estado.
- Ativo: o indivíduo pode participar ativamente da vontade política, incluindo em cargos públicos
Quais artigos da CF estão previstos os:
- Direitos Individuais e coletivos
- Direitos Sociais
- Direitos da nacionalidade
- Direitos políticos
- Direitos Individuais e coletivos: art. 5°
- Direitos Sociais: art: 6°
- Direitos da nacionalidade: art. 12 e 13
- Direitos políticos: art. 14 ao 16
O que significa a Teoria da restrição das restrições?
- Teoria alemã, adotada no Brasil.
- Porque os Direitos Fundamentais são relativos, podem ser limitados
- Porém as restrições deve ter caráter excepcional e não esvaziar o núcleo essencial.
- A lei infraconstitucional pode impor restrições, desde que respeito o núcleo essencial.
Pode haver interceptação telefônica?
“É inviolável o sigilo da (1) correspondência e das (2) comunicações telegráficas, de (3) dados e das (4)* comunicações telefônicas”
(4)*: Pode ser violado por ordem judicial –> Investigação criminal e processual penal
- Interceptação telefônica: quando nenhum dos dois sabe que está sendo gravada, precisa de autorização judicial
- Quando uma das partes sabe que está sendo gravado, não precisa de autorização e lícita a prova.
Como funcionam os tratados de direitos humanos aprovados no Brasil?
- Quando aprovado com 2/3 em 2 turnos, em cada Casa legislativa:
- Status de Emenda Constitucional
- Quando aprovado com status de lei ordinária:
- Status de natureza supralegal
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Corrente 1:
- Acredita na suspensão da eficácia das normas infralegais que são conflitantes
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Corrente 2 (CESPE):
- Entede-se que a o tratado revoga as normas infralegais.
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Corrente 1:
- Status de natureza supralegal
Quando o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional?
GUGA
- Guerra
- Contra a Humanidade
- Genocídio
- Agressão
Quais são os atos gratuitos da CF (7)?
- Direito de petição e obter certidões: isento de pagamento de taxas
- Ação Popular: isento de ônus de sucumbência, salvo má-fé
- HC e HD: gratuitos
- Atos necessários ao exercício da cidadania: gratuitos
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Registro de Nascimento e Certidão de Óbito:
- Gratuito aos pobres (CF)
- Primeira via é gratuito a todos (Leis)
- Assistência jurídica do Estado: gratuita para os pobres
- Casamento: é gratuito aos pobres
O que é proselitismo?
- Ato de converter outra pessoa a uma religião
- É permitido, no âmbito privado (programação de emissores de radiodifusão comunitária também)
Dimensões dos Direitos Fundamentais (4)
- Vertical ou Subjetiva: Estado x Particular
- Horizonal ou Objetiva: Particular x Particular
- Diagonal: Empregador x Empregado
- Vertical com repercussão lateral: Legislador x Jurisdicionado
A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por… (3)
- Necessidade Pública
- Utilidade Pública
- Interesse Social
- Justa e Prévia indenização em dinheiro, há ressalvas.
No caso de (…) a (…) poderá usar de propriedade particular, assegurado (…)
- Iminente perígo público
- Autoridade competente
- Indenização ulterior, se houver dano
Não haverá penas de (4)
- Morte, exceto guerra
- Perpétua
- Trabalho Forçado
- Banimento
- Cruéis
É assegurado ao jurí (4)
- Plenitude de defesa
- Sigilo das votações
- Soberania dos vereditos
- Competência para julgamento de crimes DOLOSOS contra a vida
Quais crimes são inafiançaveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
INA IMP INS
RACISMO X X
G. ARMADOS X X
HEDIONDO X X
TERRORISMO X X
TORTURA X X
TRÁFICO X X
Mandado de busca
Não é possível a ordem judicial (…), conferindo liberdade ao agente de escolha dos locais
Não é possível ORDEM GENÉRICA
O escritórios são de acesso restrito ?
Sim
É permitido o ensino religioso confessional ?
Sim. Tanto religioso (várias) ou confessional (uma).
O que significa Reserva do Possível?
Qual o seu contrapeso?
- Estado alega impessoalidade financeira, pois não há recursos financeiros.
- Contrapeso seria o Mínimo Existencial
O que significa Mínimo Existencial?
Qual o seu contrapeso?
- Estado deve garantir o mínimo existencial dos seus jurisdicionados
- Contrapeso é a Reserva do Possível.
O Poder Judiciário pode aumentar vencimentos dos servidores públicos?
- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
É admitida a teoria da incostucionalidade superviniente?
- STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição.
- Ou se fala em compatibilidade e aí haverá receptação, ou em revogação, por inexistência de recepção.
- Compatibilidade –> Receptação
- Não compatibilidade –> Revogação
A pequena propriedade rural (…) será objeto de (…) para pagamento de débitos decorrentes de (…)
- Não
- Penhora
- sua Atividade Produtiva
A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Como funciona a criação de associações?
- É livre a sua criação
- Não depende de autorização
- Vedada a interferência estatal
É (…) a liberdade de associação, (…) a de (…)
- Plena
- Vedada
- Caráter Paramilitar
É plena a liberdade de associação, vedada a de caráter paramilitar (Criação/Associação)
Como funciona o interrupimento de associações?
- Decisão Judicial
- Atividades suspensas
- Decisão Judicial (e) Trânsito em Julgado:
- Compulsoriamente dissolvida
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, no primeiro caso, é necessário o trânsito em julgado
Quando haverá prisão civil por dívida?
Não haverá prisão civil por vídida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- (O texto da constituição permanece com o depositário infiel, mas, na S.V 25, é ilícita a prisão de depositário infiel).
- Qualquer que seja a modalidade de depósito
Qual prazo para Licença-adotante? E de Gestante?
Pode haver critérios distintos?
Qual o prazo a depender da idade?
- 120 dias
- Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante
- Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada
Lesão ou ameaça a direito pode não ser apreciada pelo Judiciário?
- Não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Como funciona a utilização das obras dos autores?
- Aos autores pertencem o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(…) têm direito a receber dos órgãos públicos informações de (…), ou de (…), que serão prestadas (…), sob pena de (…), ressalvadas aquelas (…).
- Seu interesse particular
- Interesse coletivo ou geral
- No prazo da lei
- Responsabilidade
- Cujo sigilo seja imprescindível à segurança
- da Sociedade
- do Estado
É (…) a todos o acesso à informação e resguardado (…), quando (…).
- Assegurado
- Sigilo da fonte
- Necessário ao exercício da profissão
Como funciona a assistência religiosa nas entidades de internação coletiva?
“É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”
Até quando as presidiárias podem ficar com seus filhos?
- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. (Só durante amamentação)
- Mínimo de 6 meses
Quais são as classificações quanto a distinção do estabelecimento prisional?
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a:
- natureza do delito,
- idade e
- sexo do apenado;
Não há diferenciação quanto ao nível de escolaridade na CF, apenas no CPP.
O que é assegurado ao preso no momento de prisão?
O preso será:
- Informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
- Assistência da Família
- Assistência de Advogado
- Identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
Haverá proibição prévia de divulgação de matérias jornalíticas?
- Ficou decidido que não há proibição prévia da divulgação de matérias jornalística.
- O controle de eventuais excessos será feito a posteriori.
As associações podem representar seus filiados?
- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
