PENAL - Recursos Flashcards

(55 cards)

1
Q

Quais são os elementos que definem um recurso?

A

Impugnação voluntária

na mesma relação processual que antecede o trânsito em julgado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais são os quatro resultados possíveis de um recurso acolhido?

A

Reforma, esclarece, integra ou invalida

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quais são as razões extrajurídicas que explicam a existência de recursos?

A

Falibilidade e inconformismo humanos

Válvula para o inconformismo, diminui o risco de vingança privada

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O recurso está relacionado ao direito de ação?

A

Desdobramento do direito de ação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quais são os 9 princípios aplicáveis aos recursos?

A

Voluntaried., unirrecorribilid., fungibilid.

…taxatividade, conversão, reformatio (2), complement. e suplement.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O recurso ex officio é recurso?

A

Falta a voluntariedade

Por isso, prefere-se a expressão remessa necessária

Para o STF, é uma condição de eficácia da decisão (e não recurso)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Quais são as hipóteses de remessa necessária no processo penal?

A

Concessão de HC e MS; reabilitação

CPP fala da absolvição sumária no juri, mas está tacitamente revogado

  1. Sempre quando se tratar de decisão de juiz de primeiro grau
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O que é o princípio da unirrecorribilidade?

A

Para cada decisão, um único recurso

Os recursos especial e extraordinário são exceções a tal princípio

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quais outros nomes são dados ao princípio da fungibilidade?

A

T. do recurso indiferente
Permitabil./Conversibil.
T. do rec. sem rosto

Recurso equivocado pode ser conhecido se atender requisitos do correto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Quais são os dois requisitos para aplicação da fungibilidade?

Ambos têm previsão legal?

A

Ausência de má-fé/erro grosseiro

CPP, contudo, fala apenas da má-fé (art. 579, CPP)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O que diz o princípio da taxatividade recursal?

A

Se não há previsão legal, é irrecorrível

Ele diz que os recursos criminais estão taxativamente previstos em lei

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

No que consiste o princípio da conversão?

A

Endereçar errado não impede conhecer

Judiciário remete ao órgão competente e a parte não é prejudicada.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

O que é o efeito prodrômico?

A

Non reformatio indireta

Efeito dado à decisão invalidada de servir de limites à nova decisão

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

A non reformatio in pejus indireta aplica-se ao tribunal do júri?

A

Sim

STF no HC 89.544, 20.10.2023

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Nulidade absoluta depende de provocação em recurso para ser examinada?

A

Somente se prejudicar o réu

Logo, deve ser alegada pela acusação, mas não precisa ser pela defesa

Súmula 160 do STF. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O que é o princípio da reformatio in melius?

A

Se ajudar o réu, pode

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

O que diz o princípio da complementariedade?

E quais são as suas duas hipóteses?

A

Quando recurso pode ser alterado

quando decisão for alterada de ofício ou por EDs

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

O que diz o princípio da suplementariedade?

A

Não precisa ser simultâneo

Quando possível + de 1 recurso, podem ser protoc. em datas diferentes

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Cite 7 efeitos possíveis dos recursos penais.

A

Obstativo, devolutivo, suspensivo…

…iterativo/diferido/regressivo, extensivo, substitutivo, translativo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

O que é o chamado efeito obstativo dos recursos?

A

Recurso impede coisa julgada

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

No direito penal, que se presume no silêncio da lei? Que o recurso tem efeito suspensivo ou que não tem?

A

Suspensivo só com previsão expressa

No silêncio da lei, portanto, presume-se que não há efeito suspensivo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

A apelação da sentença absolutória possui efeito suspensivo?

O que acontece com o réu preso, neste caso?

A

Não possui

Logo, o réu preso será imediatamente libertado (art. 596, CPP).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

O MP pode entrar com MS para obter efeito suspensivo a apelação contra sentença absolutória, para evitar que o réu seja colocado imediatamente em liberdade?

A

Não

Súmula 604 do STJ. Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público

24
Q

A apelação da sentença de impronúncia possui efeito suspensivo?

O que acontece com o réu preso, neste caso?

A

Não possui

Logo, o réu preso será imediatamente libertado (art. 416, CPP).

25
A apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo? | *Se sim ou se não, há exceções?*
**Como regra**, não | *Exceção é a condenação do júri com pena igual ou maior que 15 anos* ## Footnote **Art. 492, §4º, CPP**. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena _igual ou superior a 15 anos de reclusão_ não terá efeito suspensivo. *(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)*
26
A fixação da pena pelo tribunal do júri em patamar igual ou superior a 15 anos de reclusão autoriza a execução provisória da sentença emanada pelo Júri. O Tribunal pode conceder efeito suspensivo à apelação, se quiser?
**Pode** | *Recurso não seja protelatório e exista fumus bonus iuris* ## Footnote **Art. 492, §§5º e 6º**: Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena _para patamar inferior a 15 anos de reclusão_.
27
O que é o chamado "efeito iterativo" dos recursos?
**Efeito** regressivo | *Iterativo, diferido e regressivo são sinônimos*
28
No processo penal, quais são os principais recursos com efeito iterativo?
**RESE**, **Agravo em** execução e **Carta** testemunhável | *Para alguns, tb os EDs, pois permite alteração pelo juiz que decidiu*
29
No processo penal, o que é o efeito extensivo dos recursos?
**Recurso beneficia outros** réus | *Tem como base a previsão do art. 580 do CPP* ## Footnote **Art. 580, CPP**: No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, _se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal_, aproveitará aos outros.
30
O efeito extensivo dos recursos penais aplica-se a ações autônomas? | *Como o HC e a revisão criminal?*
**Sim**
31
No processo penal, o que é o efeito substitutivo dos recursos? | *E qual a principal relevância dele no processo penal?*
**Decisão em recurso substitui** a recorrida | *Tem relevância na revisão criminal, principalmente* ## Footnote **Art. 1.008, _CPC_**: O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. **Art. 3º, _CPP_**: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
32
NO processo penal, o que é o efeito translativo dos recursos?
**Analisar o que não foi** alegado | *De forma excepcional, para favorecer o réu (_reformatio in melius_)*
33
No processo penal, em que momento é aferida a tempestividade do recurso? Na interposição do recurso, ou na apresentação de suas razões?
**Na interposição do** recurso | *Atraso nas razões é, inclusive, mera irregularidade*
34
No processo penal, o juízo de admissibilidade recursal ocorre no juízo *a quo* ou *ad quem*?
**Em** ambos
35
Em que hipóteses se admite o julgamento monocrático de recursos, no processo penal?
**Nos recursos tipicamente penais**, nunca | *Apenas naqueles comuns a todos ramos (Especial e Extraord.) é possível*
36
Qual o meio impugnativo adequado para despachos de mero expediente?
**Irrecorríveis** | *Se tumultuarem o procedimento, cabe correição parcial ou HC*
37
O que diferencia as decisões interlocutórias simples das mistas?
**Ela encerra uma etapa ou o** procedimento? | *A simples não, mas a mista encerra uma etapa ou todo o procedimento*
38
No estudo dos recursos em processo penal, há relevância na distinção entre interlocutórias simples e mistas?
**Se não couber RESE**, a simples é irrecorrivel | *Já a mista, se não for RESE, caberá sempre apelação (593, II, CPP)* ## Footnote **Art. 593, II, CPP**. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior *(RESE)*;
39
Qual a diferença entre a sentença absolutória própria e imprópria?
**Imprópria impõe medida** de segurança | *Já a própria não impõe qualquer tipo de sanção*
40
O que é a "coisa julgada soberana", no processo penal? | *E talvez mais relevante, porque ela tem esse nome?*
**Coisa julgada da sent. absolutória** própria | *Pois _não cabe revisão criminal_ dela (naõ há revisão pro societate)* ## Footnote Cuidado! A sentença absolutória imprópria, por impor alguma sanção (a medida de segurança), comporta revisão criminal
41
A sentença que impõe medida de segurança ao relativamente inimputável é uma sentença condenatória?
**Sim** | *Absolut. imprópria impõe medida de seg. ao _absolutamente_ inimputável* ## Footnote O relativamente incapaz, portanto, é condenado, mas essa condenação é substituída por medida de segurança
42
Existe julgamento antecipado do mérito no processo penal?
**Em favor do** réu | *Se o réu manifestamente deve ser livrado* ## Footnote **Art. 397**. [...] o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, _salvo inimputabilidade_; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. . **Art. 415**. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
43
Toda sentença condenatória ou absolutória é recorrível por apelação?
**Crimes políticos cabe recurso ordinário** constitucional | *De resto, cabe sempre apelação*
44
Qual recurso é adequado para a decisão de extinção da punibilidade?
**Recurso em sentido** estrito | *Apesar de CPP chamar de absolvição sumária (397), doutrina critica* ## Footnote Doutrina critica porque extinção de punibilidade não se confunde com absolvição
45
Qualquer decisão em execução penal comporta recurso? | *aliás, quais são os recursos cabíveis em execução?*
**Agravo em** execução | *Para toda decisão; mesmo procedimento do ReSE*
46
Qual o recurso cabível contra decisões do 1º grau sobre fiança?
**Recurso em sentido** estrito ## Footnote **Art. 581, CPP**: V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
47
Qual recurso cabível contra decisões acerca de liberdade provisória sem fiança e prisão cautelar? | *Se versa sobre fiança, será sempre o RESE*
**Se prejudica acusação**, RESE | *Decisão que prejudica a DEFESA é irrecorrível, desafiando HC* ## Footnote Resquícios da origem autoritária do CPP
48
Qual o recurso cabível da decisão que analisa a homologação de ANPP?
**Se recusar**, RESE | *se homologar à margem da lei, caberá apelação (593, II, CPP)* ## Footnote ATENÇÃO! Também é apelação para a decisão que homologa transação penal à margem da lei
49
Qual o recurso cabível da decisão que julga HC no 1º grau?
**Recurso em sentido estrito** sempre | *Assim como ext. de punibilidade, trata-se de decisão "pro et contra"*
50
Qual o recurso cabível da decisão que julga HC nos Tribunais?
**Recurso ordinário constitucional** ao STJ | *Se decisão for do próprio STJ, cabe o mesmo ROC, mas para o STF*
51
Qual o recurso cabível da decisão que faz o juízo de admissibilidade da inicial acusatória?
**Juízo negativo admite** ReSE | *O juízo positivo de admissibilidade é irrecorrível* ## Footnote Em sede de _juizado especial_, a rejeição da inicial comporta _apelação_ (art. 82, Lei 9.099/95)
52
Qual o recurso cabível das decisões ao final da primeira fase do júri? | *Pronúncia, desclassificação, impronúncia e absolvição sumária*
**Pronúncia e desclassificação** é ReSE | *Impronúncia e absolvição sumária é apelação*
53
Qual o recurso cabível das decisões sobre a extinção da punibilidade?
**Recurso em sentido estrito** sempre | *Assim como HC em 1º grau, trata-se de decisão "pro et contra"*
54
Qual o procedimento para a interposição de ReSE?
**Recurso** (5 d) **Razões** (2 d) **Contrarrazões** (2 d) **Retratação ou** envio
55
Se o juízo exerce o juízo de retratação após ReSE, a parte prejudicada por esta retratação pode recorrer de que forma? | *Tem uma particularidade que você precisa lembrar*
**Basta recorrer, não precisa arrazoar** novamente | *Pode aproveitar as contrarrazões como razões do novo ReSE*