Poder Executivo Flashcards
🟢 Medida Provisória: Conceito
🔹 O Presidente da República pode adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência.
📜 Têm força de lei, mas devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional.
🔴 Medida Provisória não pode tratar de:
🏛 Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
⚖ Direito penal, processual penal e processual civil
⚖ Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, carreira e garantias dos membros
💰 Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (exceto art. 167, § 3º)
🚫 Detenção ou sequestro de bens, poupança popular ou ativos financeiros
📜 Matéria reservada a lei complementar
➡️ Quais temas são de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República?
✅ Fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas
✅ Criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
✅ Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal dos Territórios
✅ Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
✅ Regime jurídico, provimento, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União e Territórios
✅ Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e normas gerais para os Estados, DF e Territórios
✅ Militares das Forças Armadas: regime jurídico, provimento, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
📌 Base Constitucional: Art. 61, §1º, CF/88.
❓ Como ocorre a tramitação de uma Medida Provisória (MP) no Congresso Nacional?
📌 Etapas principais:
- Análise pela Comissão Mista (deputados e senadores) → elabora um parecer sobre a MP.
- Se alterado o texto original, a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV).
- Aprovado o parecer → o texto vai ao Plenário da Câmara e depois ao Plenário do Senado.
- Se aprovado sem alterações, a MP é promulgada pelo Congresso (sem necessidade de sanção presidencial).
- Se houver alterações (PLV), o texto vai à sanção do Presidente da República, que pode:
- Sancionar
- Vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de até 15 dias úteis.
⚠️ Atenção: Se não for votada em até 60 dias (prorrogável por mais 60), a MP perde a eficácia, desde a edição.
