Poder Legislativo Flashcards
(10 cards)
❓ Os Tribunais de Contas possuem competência para condenar administrativamente Chefes dos Poderes Executivos municipais por irregularidades na gestão de recursos públicos?
✅ Sim! No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
🔎 Referência: STF. ARE 1.436.197/RO (Tema 1.287 – Repercussão Geral). Rel. Min. Luiz Fux. Julgamento: 19/12/2023. Info 1121.
❓ A Assembleia Legislativa pode ter competência privativa para julgar suas próprias contas?
❌ Não! O STF declarou inconstitucional qualquer norma estadual que conceda essa competência exclusiva à Assembleia Legislativa.
✅ Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE), conforme o art. 71, II, c/c art. 75 da CF/88.
🔎 Referência: STF. ADI 3077/SE. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 16/11/2016. Info 847.
❓ O TCU pode desconsiderar a pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em irregularidades no trato de recursos públicos?
✅ Sim! O TCU possui plexo de poderes e mecanismos cautelares que asseguram a eficácia de provimentos definitivos impondo sanções a agentes públicos ou privados responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos.
⚖️ É legal e constitucional a desconsideração da pessoa jurídica, alcançando o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atos lesivos ao erário, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
🔎 Referência: MS 35.920, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 18/03/2023. Publicação: DJE de 13/04/2023.
❓ Qual o prazo que o Tribunal de Contas tem para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
✅ O prazo é de 5 anos, contados a partir da chegada do processo à Corte de Contas, conforme o STF no RE 636553/RS, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
📜 A instalação de uma CPI se submete a um juízo discricionário seja do Presidente da casa legislativa, seja do plenário da própria casa legislativa.
FALSO!
A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) depende apenas do cumprimento do art. 58, §3º, da CF:
1️⃣ Requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa 🏛
2️⃣ Indicação de fato determinado a ser apurado 🔍
3️⃣ Definição de prazo certo para sua duração ⏳
⚖ STF - MS 37760 MC-Ref/DF (Info 1013, 2021)
Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
⚖ Regra geral: Norma estadual ou municipal NÃO pode conceder a um parlamentar individualmente o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
📌 STF - ADI 4700/DF (Info 1041, 2021)
🔹 O art. 101 da CE/RJ permitia que qualquer deputado fizesse requerimentos de informação ao Executivo.
🚫 Inconstitucional → Apenas o Poder Legislativo (como órgão colegiado) pode exercer essa prerrogativa.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
VERDADEIRO!
⚖ Regra geral: CPI do Senado Federal NÃO pode OBRIGAR governadores para prestar depoimento.
🔹 Motivo: Violação ao princípio da separação dos poderes ⚖ e à autonomia federativa dos estados. 🏛
📌 STF - Info 1021
🃏 Pergunta:
O que deve fazer o Tribunal de Contas ao constatar ilegalidade em um ato administrativo, segundo a Constituição Federal?
✅ Resposta:
Deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, conforme o art. 71, IX da CF. A Constituição Estadual pode reproduzir essa norma.
❓ A Constituição Estadual pode prever que a sustação de contratos administrativos pelo Tribuanal de Contas deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa?
⚠️ Não. Isso contraria a Constituição Federal.
📝 Art. 71, §1º da CF:
➡️ A sustação de contrato deve ser feita diretamente pelo Congresso Nacional, que solicita medidas ao Poder Executivo.
❌ Afirmativa incorreta.
❓ O Tribunal de Contas deve garantir contraditório e ampla defesa ao analisar, para fins de registro, a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
⚖️ Resposta: NÃO.
🔍 Quando o TCU faz esse controle, ele realiza um ato administrativo, sem litígio ou acusação. Por isso, não se exige contraditório nem ampla defesa nessa etapa.
📌 SV 3 do STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o Contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
🕰️ Antes do Tema 445 (RE 636553/RS):
Havia uma exceção construída pela jurisprudência:
➡️ Se o TCU demorasse mais de 5 anos, deveria garantir contraditório e ampla defesa.
🚫 Depois do Tema 445:
O STF decidiu que, se o TCU ultrapassar 5 anos para julgar, o ato será considerado definitivamente registrado — mas não se fala em contraditório/defesa.
❌ Afirmativa incorreta.
