Poder Judiciário Flashcards
(8 cards)
V OU F
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Tema 544/STF (RE 846854): “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”.
Qual é o entendimento do STF no Tema 1143 sobre a competência para julgar ação de servidor celetista contra o Poder Público?
Tema 1143/STF (RE 1288440): “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
V OU F
O Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
FALSO.
Tema 1120/STF (RE 1297884): “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”
Qual é o entendimento do STF no Tema 944 sobre a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros?
Tema 944/STF (RE 954858): “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição”.
Organismos internacionais podem ser demandados em juízo no Brasil?
Tema 947/STF (RE 1034840): “O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.”
O que caracteriza um recurso de fundamentação livre?
É aquele em que o recorrente pode alegar qualquer tipo de vício na decisão, sem que isso influencie sua admissibilidade.
Exemplos: apelação, agravo, recurso ordinário e embargos infringentes.
O que caracteriza um recurso de fundamentação vinculada?
O recorrente deve alegar um dos vícios típicos previstos em lei para que o recurso seja admitido.
Exemplos: embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.
❓ O juiz estadual é competente para processar e julgar uma ação de revisão de benefício do Regime Geral de Previdência Social, exigindo-se apenas que a Comarca não seja sede de vara federal.
FALSO!
O juiz estadual pode ser competente para processar e julgar o caso, desde que a comarca não tenha vara federal e a lei autorize sua atuação. No caso do Regime Geral de Previdência Social.
⚖️ “§ 3º Os juízes estaduais poderão processar e julgar, nas comarcas onde não houver vara da Justiça Federal, as causas de competência da Justiça Federal, na forma da lei.”
