Poder Legislativo Flashcards
(18 cards)
Cada legislatura terá a duração de … anos.
quatro
§ 1o O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população,procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de … ou mais de … Deputados.
oito/setenta
§ 2o Cada Território elegerá … Deputados.
quatro
§ 1o Cada Estado e o Distrito Federal elegerão … Senadores, com mandato de … anos.
três/oito
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de … e a intervenção federal, autorizar o estado de …, ou
suspender qualquer uma dessas medidas;
defesa/sítio
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões,
poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de … a ausência sem justificação adequada.
§ 2o As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de … dias, bem como a prestação de informações falsas.
responsabilidade/trinta
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por … … de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente
e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do … da …, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de … dias após a abertura da sessão legislativa;
dois terços;
Presidente da República/sessenta
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o … e o … … da … nos crimes de … , bem como os … de … e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Presidente/Vice-Presidente da República/responsabilidade/Ministros de Estado
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do … … …, os membros do … … de … e do … … do … …, o … … da … e o … … da … nos crimes de responsabilidade;
Supremo Tribunal Federal/Conselho Nacional de Justiça/Conselho Nacional do Ministério Público/Procurador-Geral da
República/Advogado-Geral da União
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão …, a escolha dos
chefes de missão … de caráter …;
secreta/diplomática/permanente
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida … da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
consolidada
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do … … …;
Supremo Tribunal Federal
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, … e …, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
civil e penalmente
§ 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do … , serão submetidos a
julgamento perante o … … …
diploma/Supremo Tribunal Federal.
§ 2o Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de … e … horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
vinte e quatro horas
§ 3o Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido … a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de … … nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, … o andamento da ação.
§ 4o O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de … e … dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5o A sustação do processo suspende a …, enquanto durar o mandato.
após/partido político/sustar/quarenta e cinco/prescrição
§ 8o As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de …, só podendo ser suspensas mediante o voto de … … dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
sítio/dois terços
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de … de …, Governador de … , Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de … … …;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, … remuneração,
de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse … e … dias por sessão legislativa.
§ 2o Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de … meses para o término do mandato.
Ministro de Estado/Território/ missão diplomática temporária;
sem/cento e vinte dias;
quinze;
