Poder Legislativo Flashcards

Question

Qual a principal característica do sistema eleitoral proporcional?

Answer 1

É o princípio da valorização da força dos partidos políticos, valorizando-se, precipuamente, o voto nos partidos políticos, e não no candidato em si. Desse modo, os candidatos eleitos pelo sistema proporcional possuem o dever de FIDELIDADE PARTIDÁRIA, de modo que a troca de partido político, salvo quando houver mudança drástica da orientação programática do partido ou comprovada perseguição política (demonstrado em processo específico), ensejará a perda da titularidade do mandato eletivo.

Answer 2

Segundo o STF, a vaga pertence à Coligação, e não ao partido. Desse modo, deverá ser convocado o candidato mais votado, independentemente do partido a que pertença.

Answer 3

1. Será eleito pelo sistema MAJORITÁRIO SIMPLES, de modo que haverá um único turno, sendo eleito aquele que obtiver o maior número de votos, não sendo necessária qualquer maioria qualificada. 2. Junto com o Senador, serão eleitos 2 suplentes (o primeiro e segundo suplentes), que só exercerão efetivamente a cadeira em caso de afastamentos ou impedimentos, temporários ou definitivos, do titular.

Answer 4

É sua Mesa (Mesa do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional - para as sessões conjuntas). Tem função meramente administrativa, bem como de conduzir os trabalhos legislativos que desenvolvem em cada Casa.

Answer 5

Presidente do Senado (Presidência); 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados; 2º Vice-Presidente do Senado; 1º Secretário da Câmara dos Deputados; 2º Secretário do Senado; 3º Secretário da Câmara dos Deputados; 4º Secretário do Senado. Art. 57, §5º.

Answer 6

1. Serão eleitos para mandato de 2 (DOIS) anos, sendo VEDADA A RECONDUÇÃO para o mesmo cargo, quando ocorrer DENTRO DA MESMA LEGISLATURA. 2. Desse modo, ao início da legislatura haverá uma eleição para escolha dos membros. 3. Antes do início do terceiro ano da legislatura, haverá uma segunda eleição. 4. Desse modo, o membro poderá ser reeleito, desde que para outro cargo. 4.1. Entretanto, poderá ser reeleito para o mesmo cargo quando for em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas, não caindo na vedação do art. 57, §4º, CF. Segundo o STF, essa regra NÃO É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA por parte dos Estados-membros, municípios e DF. Desse modo, os Estados-membros poderão dispor de maneira diversa.

Answer 7

Será criados pelas respectivas Casas ou pelo próprio Congresso Nacional (Comissão Mista), na forma e com atribuições definidas no regimento interno respectivo.

Answer 8

1. Comissão Mista destinada a apreciar as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República (art. 62, §9º); e 2. Comissão Mista de orçamento, cujas atribuições, dentre outras, são: a) Examinar e emitir parecer sobre os projetos de PPA, LDO e LOA, além dos créditos adicionais; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; c) Examinar e emitir parecer sobre os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição; e d) Exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.

Answer 9

1. São órgãos de caráter técnico legislativo ou especializado, que, criados pelo regimento interno, integram a estrutura institucional da Casa. 2. Dentre suas funções, está a de discutir e votar proposições e projetos, podendo se restringir à emissão de pareceres antes de o assunto ser levado ao Plenário, ou aprovando - ou rejeitando - tais proposições, sem a necessidade de encaminhá-los ao Plenário da Casa. 2.1. Também possuem a função de exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

Answer 10

1. São aquelas criadas com finalidade específica, e se extinguem com: a) O término da legislatura; b) O cumprimento de sua finalidade; ou c) A expiração do prazo estabelecido.

Answer 11

1. Comissões representativas, destinadas a representar a Casa Legislativa em congressos, solenidades ou atos públicos; 2. Comissão Parlamentar de Inquérito; e 3. Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional, que é constituída para atuar apenas nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

Answer 12

1. Controle Político-Administrativo: fiscalização e questionamento dos atos praticados pela Administração, a fim de avaliar a gestão da coisa pública. 2. Controle Financeiro-Orçamentário: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, quanto à LEGALIDADE, LEGITIMIDADE e ECONOMICIDADE.

Answer 13

1. É o órgão de DELIBERAÇÃO MÁXIMA de cada Casa Legislativa, 2. Composto por TODOS OS PARLAMENTARES que a integram.

Answer 14

Será no dia 1º de Fevereiro do primeiro ano da legislatura. Destina-se à posse de seus membros e à eleição das respectivas Mesas, para mandato mandato de 2 anos, vedada a recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura (se forem consecutivas, mas em legislaturas diferentes, não será considerado recondução). Art. 57, §4º.

Answer 15

Não. Ela tem apenas a função de preservar as competências do Congresso e representá-lo oficialmente.

Answer 16

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: 1. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; 2. PPA, LDO, LOA, Operações de crédito, Dívida pública e emissões de curso forçado; 3. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; 4. PLANOS e PROGRAMAS nacionais, regionais e setoriais de DESENVOLVIMENTO; 5. LIMITES do território nacional, espaço aéreo e marítimo e BENS de domínio da União; 6. INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; 7. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA da sede do Governo Federal; 8. Concessão de ANÍSTIA; 9. Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, e organização judiciária do MP do DF; 10. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; 11. Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; 12. Telecomunicações e radiodifusão; 13. Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; 14. Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal; e 15. Fixação do subsídio dos Ministros do STF (mediante iniciativa do STF).

Answer 17

1. Resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS ao patrimônio nacional; 2. AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA a (a) declarar guerra, a (b) celebrar a paz, a (c) permitir que forças estrangeiras transitem pelo territórios nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; 3. AUTORIZAR o Presidente e o Vice-Presidente da República a se AUSENTAREM DO PAÍS, quando a ausência exceder a quinze dias; 4. APROVAR a intervenção federal e o estado de defesa, AUTORIZAR o estado de sítio, ou SUSPENDER qualquer uma dessas medidas; 5. SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO que exorbitem os limites do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 6. MUDAR TEMPORARIAMENTE sua sede; 7. FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO para os Deputados Federais e os Senadores; 8. Fixar os subsídios do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado; 9. JULGAR ANUALMENTE as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 10. FISCALIZAR E CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; 11. ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA em face da atribuição normativa dos outros Poderes; 12. APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO de concessão de emissoras de rádio e televisão; 13. Escolher 2/3 DOS MEMBROS DO TCU; 14. APROVAR iniciativas do Poder Executivo referentes a ATIVIDADES NUCLEARES; 15. AUTORIZAR REFERENDO e CONVOCAR PLEBISCITO; 16. AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; 17. APROVAR, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com ÁREA SUPERIOR A 2.500 Hectares; e 18. DECRETAR o estado de CALAMIDADE PÚBLICA de âmbito nacional. São regulados por meio de DECRETO LEGISLATIVO, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, aprovada pela maioria simples dos membros de ambas as Casas, sem se submeter à sanção ou veto do Presidente da República.

Answer 18

Leis Ordinária e Complementar.

Answer 19

0. Disciplinadas por RESOLUÇÃO dessa Casa Legislativa, sem intervenção do Senado Federal do Presidente da República. 1. AUTORIZAR, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS, a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, e os Ministros de Estado por crimes comuns e de responsabilidade conexos com os da mesma natureza imputados ao Presidente da República; 2. PROCEDER À TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de 60 DIAS APÓS A ABERTURA da sessão legislativa; 3. ELABORAR seu regimento interno; 4. DISPOR sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO; 5. ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA.

Answer 20

Verdadeiro.

Answer 21

Presidente: - Comuns: STF; - De Responsabilidade: Senado. Ministros de Estado: - Comuns ou de Responsabilidade: STF, salvo se o crime de responsabilidade tiver conexão com o praticado pelo Presidente da República, caso em que a competência será do Senado.

Answer 22

Verdadeiro.

Answer 23

0. Via de regra, são disciplinadas por meio de RESOLUÇÃO, sem interferência da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República. 1. PROCESSAR E JULGAR o Presidente e o Vice-Presidente da República pelos CRIME DE RESPONSABIILIDADE, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 2. PROCESSAR E JULGAR os Ministros do STF, os membros do CNJ e CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade; 3. Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de: a) MAGISTRADOS, no casos estabelecidos na Constituição; b) MINISTROS DO TCU indicados pelo Presidente da República; c) GOVERNADOR de território; d) Presidente e diretores do BANCO CENTRALl; e) PGR; e f) Titulares de outros cargos que a lei determinar. 4. APROVAR previamente, POR VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO SECRETA, a ESCOLHA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA de caráter PERMANENTE; 5. AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA, de interesse da União, Estados, Municípios e Territórios; 6. FIXAR, por proposta do Presidente da República, LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; 7. DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES para: - As OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; - CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO em operações de crédito externo e interno; - O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA dos Estados, do DF e dos Municípios; 8. SUSPENDER A EXECUÇÃO, no todo ou em parte, de LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL por decisão definitiva do STF - APENAS DAR PUBLICIDADE; 9. APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato; 10. ELABORAR seu regimento interno; 11. DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da LDO; 12. ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA; 15. AVALIAR PERIODICAMENTE a FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, em sua estrutura e seus componentes, e o DESEMPENHO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do DF e Municípios.

Answer 24

Funcionará como Presidente o do STF, limitando-se à condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado. 1. Perda do cargo público; e 2. Inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Answer 25

1. 2/3 dos Deputados. 2. Maioria simples do Senado. 3. Maioria simples do Senado. 4. 2/3 dos Senadores.

Answer 26

Verdadeiro.

Answer 27

São prerrogativas outorgadas, constitucionalmente, a eles, para que possam exercer suas funções com independência e liberdade.

Answer 28

1. Prevista no caput do art. 53, segundo o qual os congressistas não responderão, CIVIL e PENALMENTE, por suas palavras, opiniões e votos, que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou que tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium). 1.1. Entende-se que a imunidade MATERIAL, assim como a formal, INICIA-SE COM A DIPLOMAÇÃO. 2. Como consequência, não estaria sujeito a responder por crimes contra a honra, assim como não gerará a obrigação de reparar qualquer dano, material ou moral, eventualmente causado. 2.1. Tal imunidade material impede, inclusive, a possibilidade de pedido de explicações em relação ao congressistas, uma vez que, por ter natureza cautelar, não teria utilidade, uma vez que estaria impossibilitada a ação principal (civil ou penal). 3. LIMITES: 3.1. Tal imunidade somente se dará em relação às manifestações que se derem no exercício do mandato, ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa. A. Quando as manifestações ocorrerem no recinto da Casa Legislativa, há PRESUNÇÃO MAIOR de pertinência com o desempenho da atividade parlamentar, não havendo que se questionar o conteúdo das alegações. -- Abrangido pela imunidade, apenas responderá pelos excessos ou abusos cometidos, de acordo com o previsto nos Regimentos Internos. -- Palavras e opiniões MERAMENTE PESSOAIS, sem relação com o debate democrático ou ideias não possuem vínculo com o exercício das funções de um parlamentar, NÃO ESTANDO PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE MATERIAL (ex.: xingamentos do Jair Bolsonaro à deputada dizendo que ela "não merecia ser estuprada porque seria muita feia"). B. Quando as manifestações ocorrerem fora do recinto do Parlamento, deve-se perquirir se há conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar. Inq. 3672/RJ.

Answer 29

Verdadeiro.

Answer 30

Verdadeiro.

Answer 31

Verdadeiro.

Answer 32

Falso. Não impede, haja vista que tais investigações têm natureza extrapenal, e a finalidade restringe-se à imposição de sanções típicas de direito eleitoral.

Answer 33

-- PRISÃO ("freedom from arrest") (art. 53, §2º) 1. APÓS A DIPLOMAÇÃO, tais parlamentares NÃO PODERÃO SER PRESOS, não importando se o crime foi praticado antes ou depois da diplomação (inclusive inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia), SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, 1.1. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de VINTE E QUATRO HORAS à Casa respectiva, para que, pelo voto de MAIORIA ABSOLUTA, EM VOTO ABERTO, resolva sobre a prisão. 1.1.1. Esse mesmo entendimento se aplica aos casos em que o STF imponha medida cautelar que impeça, direta ou indiretamente, o exercício do mandato. Competirá à Casa legislativa deliberar se a MC deve ser mantida ou não. 1.2. Entretanto, PODERÁ SER PRESO em razão de SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO que preveja a sua prisão, uma vez que um de seus efeitos é a suspensão dos direitos políticos, SENDO AUTOMÁTICA (STF, AP 396 QO/RO). -- PROCESSUAL (art. 53, §§3º a 5º) 2. Salvo as hipóteses abrangidas pela imunidade material, os parlamentares respondem normalmente pelos crimes cometidos. 2.1. Em relação aos crimes cometidos APÓS A DIPLOMAÇÃO E DESDE QUE HAJA RELAÇÃO COM O MANDATO, será possível a sustação do andamento do processo, desde que ocorra antes da decisão final no processo judicial. 2.2. Para tanto, com o recebimento da denúncia (sem prévia licença da Casa respectiva), o STF comunica à Casa respectiva, que, [1] POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO e [2] PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, poderá, ATÉ A DECISÃO FINAL (trânsito em julgado), sustar o andamento da ação. - O partido político pode pleitear a sustação até a decisão final, ou até o término do mandato, que é quando cessam as imunidades parlamentares. 2.3. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS do seu recebimento pela Mesa Diretora. 2.4. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 3. Em relação aos crimes praticados antes da diplomação do mandato em curso, não há que se falar em imunidade formal, razão pela qual não é possível que a Casa Legislativa suste o andamento da ação.

Answer 34

Verdadeiro.

Answer 35

Verdadeiro. Inq. 1.107/MA

Answer 36

1. O STF somente terá competência para processar e julgar os congressistas por cometidos APÓS A DIPLOMAÇÃO e desde que TENHAM RELAÇÃO COM O MANDATO. 2. Sendo de competência do STF, os inquéritos policiais também deverão ser instaurados perante o STF, cabendo a este autorizar a instauração, assim como ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios essenciais às investigações. 2.1. A autoridade policial NÃO PODE INDICIAR o agente político sem autorização prévia do STF.

Answer 37

Verdadeiro.

Answer 38

1. O termo inicial é a data da DIPLOMAÇÃO (e somente aos crimes que tenham relação com o mandato). 1.1. Os processos anteriores à diplomação permanecerão na competência originária onde se encontrava. 2. O termo final é o término do mandato, e, ao final, com a cessação da prerrogativa, todos os processos em curso no STF serão remetidos à justiça comum competente, sendo válidos todos os atos praticados pela Corte Maior até esse momento. 3. Entretanto, se o réu deixou de ocupar o cargo DEPOIS DA INSTRUÇÃO SE ENCERRAR (após a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais), NÃO CESSARÁ A COMPETÊNCIA DO STF.

Answer 39

1. Em primeiro, ele não perde o mandato, apenas licenciando-se do Poder Legislativo. 2. Uma vez afastado, NÃO DISPÕE das imunidades (material e processual), uma vez que estas são destinadas aos cargos do Legislativo, e não às pessoas. 2.1. Ficarão essas imunidades suspensas enquanto afastado do Legislativo para exercer cargo no Executivo, de modo que o seu suplente, ao titularizar, é que fará jus às referidas imunidades. 3. No tocante ao foro, o entendimento é o de que permanece tal prerrogativa perante o STF, uma vez a investidura em outro cargo não lhe retira a condição de deputado ou senador.

Answer 40

Verdadeiro.

Answer 41

Verdadeiro. Art. 53, §6º.

Answer 42

Verdadeiro.

Answer 43

SIM. A incorporação dos mesmos, ainda que militares e em tempo de guerra, depende de PRÉVIA LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA RESPECTIVA.

Answer 44

1. Será possível a suspensão das imunidades durante o ESTADO DE SÍTIO, pelo voto de 2/3 DOS MEMBROS da Casa respectiva, 2. Se limita aos ATOS PRATICADOS FORA do recinto do Congresso, e que sejam INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA.

Answer 45

1. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA: a. FIRMAR ou MANTER CONTRATO com entidades da adm. direta ou indireta ou empresa concessionária de serviço público, SALVO quando o contrato obedecer a CLÁUSULAS UNIFORMES; b. ACEITAR ou EXERCER CARGO, FUNÇÃO ou EMPREGO REMUNERADO, inclusive os de que são demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior. 2. DESDE A POSSE: a. SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada; b. OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO demissíveis ad nutum, nas entidades da adm. direta ou indireta ou empresa concessionária de serviço público; c. PATROCINAR CAUSA em que seja interessada entidade da adm. direta ou indireta e empresas concessionárias de serviços públicos; d. SER TITULAR DE MAIS DE UM cargo ou mandato público eletivo.

Answer 46

A. Perda NÃO AUTOMÁTICA, dependendo de um juízo político do Plenário da Casa. Deve haver provocação da Mesa da Casa ou de partido político com representação no Congresso, com posterior decisão pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, EM VOTAÇÃO NOMINAL ("voto aberto"), GARANTINDO-SE AMPLA DEFESA. 1. Que infringir quaisquer das incompatibilidades; 2. Que agir de maneira incompatível com o decoro parlamentar; 3. Sofrer condenação transitada em julgado. B. NÃO HÁ JUÍZO DE CONVENIÊNCIA, sendo declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 1. Que DEIXAR DE COMPARECER a 1/3 das Sessões legislativas ordinária da Casa a que pertencer, durante a Sessão legislativa, salvo licença ou missão autorizada pela Casa; 2. Que PERDER ou tiver SUSPENSOS os direitos políticos; 3. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

Answer 47

1. Abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional; e 2. Percepção de vantagens indevidas.

Answer 48

Verdadeiro.

Answer 49

1. Se a renúncia do congressista ocorrer após o início de processo que vise ou possa submetê-lo à perda do mandato (art. 55, §§2º e 3º), tal renúncia não produzirá efeitos até as deliberações finais no processo. 1.1. Se a Casa decidir pela perda do mandato, a renúncia não produzirá efeitos e será arquivada. 1.2. Se a Casa não decidir pela perda do mandato, aí sim a renúncia produzirá seus efeitos e o parlamentar perderá seu mandato por manifestação de vontade. 2. Por outro lado, se a renúncia ocorrer antes de iniciado o processo, a renúncia será plenamente válida, caso em que o referido processo sequer será iniciado. 3. A consequência prática é que, se o parlamentar não renunciar antes do início do processo que vise a perda do mandato por motivo de violação às (1) incompatibilidades e (2) ao decoro parlamentar, caso venha a ser declarada a perda do mandato pela Casa, também será decretada sua inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, subsequentes ao término da legislatura em que deveria findar o seu mandato (art. 1º, I, "b", da LC 64/1990).

Answer 50

Quando: 1. INVESTIDO NO CARGO de (a) Ministro de Estado, (b) Governador de Território, (c) Secretário de Estado, DF, Território, de Prefeitura de Capital ou (d) chefe de missão diplomática temporária; -- Nesses casos, suas imunidades ficarão suspensas. 2. LICENCIADO pela respectiva Casa por (a) motivo de doença, ou (b) para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento NÃO ULTRAPASSE 120 DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA. Nas hipóteses do item 1, poderá o parlamentar optar pela remuneração do mandato.

Answer 51

1. O suplente será convocado nas hipóteses de: - (1) vacância; - (2) investidura em funções permitidas; ou - (3) licença do titular superior a 120 dias. 2. Em havendo VACÂNCIA e não houver suplente: - Faltando mais de 15 meses para o término do mandato, serão feitas novas eleições; - Caso falte menos, a vaga não será preenchida na respectiva legislatura.

Answer 52

1. As prerrogativas constitucionalmente garantidas aos congressistas, imunidades MATERIAL E FORMAL, estendem-se aos deputados estaduais e distritais, em razão do que dispõe o §1º, do art. 27, da CF. 2. Os vereadores gozam apenas de IMUNIDADE MATERIAL, sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos, DESDE QUE HAJA PERTINÊNCIA COM O MANDATO e estando dentro da CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO (RE 600063/SP).

Answer 53

1. São órgãos INDEPENDENTES vinculados ao Poder Legislativo, e que possuem o fim de auxiliá-lo no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo o controle financeiro. 1.1. Não há hierarquia entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, de modo que aquele possui autonomia para proceder com o autogoverno, assim como seus membros gozam de prerrogativas inerentes à magistratura, inclusive a vitaliciedade. 2. Embora recebam a denominação "tribunais", não exercem jurisdição, uma vez que suas decisões não fazem coisa julgada material.

Answer 54

Ministros do STJ.

Answer 55

Verdadeiro. Art. 70, parágrafo único.

Answer 56

1. - APRECIAR AS CONTAS prestadas anualmente pelo Presidente da República, MEDIANTE PARECER PRÉVIO que deverá ser ELABORADO EM 60 DIAS a contar de seu recebimento; 2 - JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, E as contas DAQUELES QUE DEREM CAUSA a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO; 3 - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações PARA CARGO de provimento EM COMISSÃO, bem como a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 4 - REALIZAR, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, INSPEÇÕES E AUDITORIAS de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 5 - FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DAS EMPRESAS SUPRANACIONAIS de cujo capital social a UNIÃO participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; 6 - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; 7 - PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, SOBRE A FISCALIZAÇÃO contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de AUDITORIAS e INSPEÇÕES realizadas; 8 - APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; 9 - ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, se verificada ilegalidade; 10 - SUSTAR, se não atendido, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; 11 - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE sobre irregularidades ou abusos apurados.

Answer 57

1. O Poder Legislativo, com auxílio da corte de contas, que elaborará parecer prévio. 2. O parecer prévio é OBRIGATÓRIO. NÃO PODE A LEI DISPENSÁ-LO, embora opinativo.

Answer 58

Em caso de irregularidade no ATO administrativo, TCU tem competência para fixar um prazo para que o órgão que praticou o ato possa adotar as providências ao exato cumprimento da lei (inc. IX). Por outro lado, se não atendida a determinação, dispõe o TCU de competência para sustar diretamente a execução do ato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (inc. X). NO CASO DOS CONTRATOS administrativos, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, §1º). Não tem o TCU competência para sustá-lo diretamente. Por outro lado, se o Congresso ou o Poder Executivo não adotarem, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias à correção das irregularidades do contrato, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito (CF, art. 71, §2º), o que não significa que ele sustará, mas determinará a autoridade competente para que o faça.

Answer 59

Verdadeiro. Segundo o STF, decorre dos poderes implícitos necessários ao alcance de suas finalidades institucionais.

Answer 60

Falso. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o TCU, bem como as demais cortes de contas, não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário. (MS 22.801). Exceção deve ser feita às CONTAS PÚBLICAS, podendo acessar ou requisitar tais informações, bem como CONTRATOS QUE ENVOLVAM DINHEIRO PÚBLICO.

Answer 61

Verdadeiro.

Answer 62

São decisões administrativas, logo não podem alterar o que fora decidido judicialmente com trânsito em julgado.

Answer 63

Verdadeiro. SV 3.

Answer 64

Sim. O prazo é de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, A CONTAR DA CHEGADA DO PROCESSO à respectiva Corte de Contas (STF. Plenário.RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020, repercussão geral – Tema 445). APÓS esse prazo, o ato é considerado DEFINITIVAMENTE REGISTRADO.

Answer 65

1. Os Tribunais de Contas (assim como o CNJ e CNMP), no exercício de suas funções, NÃO EXERCEM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 2. Entretanto, podem realizar realizar o controle de validade dos atos administrativos, deixando de aplicar qualquer lei que entenda inconstitucional.

Answer 66

Verdadeiro. MS 24.405.

Answer 67

TCE ou TC do Município, ou Conselhos ou Tribunais de contas do municípios. Desse modo, a CF/88 ratificou os Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios existentes à data da promulgação da mesma, sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, §4º) pelos próprios Municípios. Nada impede que os Estados-Membros criam ou extinguam tribunais ou conselhos de contas municipais, como órgãos integrantes de sua própria estrutura orgânica, com o fim de atribuir a esses órgãos a competência para realizar a fiscalização dos municípios do seu território.'

Answer 68

Verdadeiro. Art. 75.

Answer 69

7. 4 escolhidos pelo Poder Legislativo; e 3 escolhidos pelo Chefe do Executivo, escolhendo 1 dentre auditores e outro dentre membros do MP, alternadamente, e um terceiro à sua livre escolha. Os conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos DESEMBARGADORES DO TJ. Os auditores, os dos Juízes. Súmula 653/STF.

Answer 70

Verdadeiro.

Answer 71

1. SIM. Só deixa de prevalecer mediante decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. 2. Essa regra NÃO SE APLICA aos pareceres das contas do Presidente e dos Governadores, que não precisarão de maioria qualificada de 2/3 para o seu afastamento.

Answer 72

Verdadeiro. Artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990.

Answer 73

Verdadeiro. RE 729744/MG

Answer 74

Verdadeiro.

Answer 75

A de 1934. Todas as posteriores, com exceção da Constituição de 37, trataram da CPI.

Answer 76

Tipicidade.

Answer 77

Falso. Não se estende. Súmula 245

Answer 78

Verdadeiro.

Answer 79

Verdadeiro. Súmula 704/STF.

Answer 80

1. Consiste em expediente processual, por meio do qual busca-se fugir da competência do órgão jurisdicional, em razão das prerrogativas de foro. 2. No caso, houve a alteração da competência entre o STJ, STF e Vara Comum, com o objetivo de evitar o julgamento e a condenação. 3. O STF (na AP 396) entendeu que essa renúncia não gera o efeito de cessar a competência do STF QUANDO BEM PRÓXIMA AO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL, por constituir fraude processual e abuso de direito. 4. Posteriormente, na AP 536, entendeu pelo afastamento da competência do STF quando houver risco de prescrição da pena.

Answer 81

Somente quando efetivamente exercerem a função legislativa. Antes disso, não gozam de tal imunidade.

Answer 82

Homologaria quem tem competência para julgar os fatos, e não o juízo de primeiro grau (posição do STF), e a competência para celebrar o acordo pertenceria ao MP com competência para atuar no respectivo tribunal.

Answer 83

1. Via de regra, o delatado não detém legitimidade para impugnar os termos do acordo de delação premiada, uma vez que se trata de negócio jurídico personalíssimo. 2. Por outro lado, em havendo violação às regras constitucionais de prerrogativa de foro, será possível que o delatado impugne tal homologação alegando usurpação de competência.

Answer 84

Inicia-se com a diplomação.

Answer 85

Verdadeiro.

Answer 86

Verdadeiro.

Answer 87

A resposta imediata a uma injúria perpetrada por parlamentar e acobertada pela imunidade também ficar imune. STF - Inq 1247.

Answer 88

O processo volta a correr, assim como a prescrição.

Answer 89

Verdadeiro. AgRg 315 - Áustria, rel. Min. Octavio Gallotti, 20.8.98.

Answer 90

Como o parlamentar será novamente diplomado, o crime deixará de ser "posterior à diplomação", pois houve uma nova. Desse modo, ele irá responder normalmente, não sendo possível uma nova sustação. AC 700-Agr.

Answer 91

Segundo o entendimento dominante, NÃO. Tal se dá em razão do princípio da simetria.

Answer 92

Sim. No TJ.

Answer 93

Falso. Segundo o STF, na ADI 3461, tal regra viola a autonomia dos Estados, estabelecendo vinculação inconstitucional entre remunerações, violando o princípio da isonomia, assim como prevê gasto a sem a devida dotação orçamentária.

Answer 94

Verdadeiro. STF, Plenário, ADI 253/MT.

Answer 95

Verdadeiro. ADI 558.

Answer 96

Pelos termos da Constituição, o Vereador não detém prerrogativa de foro. SEGUNDO O STF, nem mesmo a Constituição Estadual poderá atribuir foro especial ao Vereador.

Answer 97

Verdadeiro.

Answer 98

Verdadeiro.

Answer 99

Trata-se da técnica da autocontenção do Poder Judiciário, em que este deixa de atuar, por entender que se trata de uma questão de cunho eminentemente político. Vê-se, portanto, que é uma contraposição ao ativismo judicial. Tal expressão foi utilizada recentemente pelo STF, ao apreciar o MS 34.327/DF, em que o ex-Deputado Federal Eduardo Cunha pedia para suspender o seu processo de cassação, tendo o STF decidido que não era o caso de o Judiciário intervir (judicial self-restraint).

Answer 100

Verdadeiro.

Answer 101

Verdadeiro.

Answer 102

Condenação superior a 120 dias em REGIME FECHADO: há a perda do mandato, uma vez que o art. 55, III, prevê a perda quando o parlamentar se ausenta a 1/3 das sessões ordinária, na sessão legislativa. Competirá a Casa apenas declarar a perda. Condenação inferior a 120 dias no REGIME FECHADO, ou em REGIME SEMIABERTO ou ABERTO: a perda não é automática, dependendo de deliberação da respectiva casa.

Answer 103

Verdadeiro. A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular dos cargos de Presidente (e Vice) da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontrem investidos em tais funções. STF. Plenário. Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 14 e 19/12/2017 (Info 888).

Answer 104

A. I – o Tribunal de Contas tem competência fiscalizatória, conforme consta no próprio art. 71, IV, da CF. Ademais, especificamente no caso das licitações, a própria Lei 8.666/1993 dispõe que o controle das despesas decorrentes dos contratos administrativo será realizado pelo Tribunal de Contas e pelo sistema de controle interno, cabendo ainda ao Tribunal requisitar cópia do instrumento convocatório para fiscalização. Por fim, o STF já reconheceu o poder geral de cautela dos tribunais de contas, com base na chamada teoria dos poderes implícitos. Por isso, as cortes de contas podem expedir medidas cautelares – CORRETO; II – Segundo o STF, O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. [ADI 916, de 2/2/2009] Logo, tal norma seria inconstitucional – ERRADO; III – o desfazimento de ato complexo segue, por simetria, a mesma sistemática utilizada para editar o ato. Assim, se tem que ter manifestação de dois ou mais órgãos para editar, igualmente teremos a manifestação dos mesmos para desfazer o ato. Nessa linha, a Súmula 6 do STF dispõe que “a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário” – ERRADO.

Answer 105

C. A) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. ❌ O TCU apenas efetua o cálculo (art. 161, parágrafo único, CF), a entrega dos recursos cabe à União (art. 159). B) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. ❌ Art. 71. XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. ✅ Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; Ressalte-se que o TCU entendia que apenas poderia fiscalizar tais empresas se tal estivesse previsto no ato constitutivo respectivo, entendimento que foi reavaliado e, atualmente, o Tribunal entende que a possibilidade de sua atuação independe disso. Provavelmente por isso foi omitido "nos termos do tratado". D) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. ❌ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; E) criar tribunais de contas nos estados-membros. ❌ Art. 75. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Answer 106

Verdadeiro. Info.873, STF: Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados. Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. Nessa espécie de atuação administrativa, a relação processual envolve apenas o órgão fiscalizador e o fiscalizado, sendo dispensável a participação dos interessados. O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos. O contraditório deve ser garantido pelo órgão de origem, a quem cabe o cumprimento da determinação do Tribunal de Contas. Não aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 para as fiscalizações realizadas pelo TC na forma do art. 71, IV, da CF/88 Em casos de “fiscalização linear exercida pelo Tribunal de Contas”, nos termos do art. 71, IV, da CF/88, não se aplica o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. Isso porque em processos de “controle abstrato”, o Tribunal de Contas não faz o exame de ato específico do qual decorre efeito favorável ao administrado. A Corte está examinando a regularidade das contas do órgão e a repercussão sobre eventual direito individual é apenas indireta.

Answer 107

C. Quando o rei tinha questões graves a tratar ou queria ouvir a opinião dos homens mais importantes sobre um determinado assunto, mandava chamar os grandes senhores da nobreza e os membros mais destacados do clero para uma reunião. Em Portugal e nos reinos da Espanha, a essas reuniões foi dado o nome de Cortes . Na França denominou-se Estados Gerais . E na Inglaterra, chamou-se Parlamento . Cada Parlamento se desenvolveu e conheceu diversas fases até chegarmos aos modelos do século XXI. Aos Parlamentos foram atribuídas diversas funções , como por exemplo legislar e efetuar o controle do Executivo. Mas, de todas as suas atribuições, a função representativa é fundamental, pois torna o Parlamento uma instituição indispensável para a realização da democracia. FONTE: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UPM_747065699d96e1c805dd4db15bd2df6e

Answer 108

Verdadeiro.

Answer 109

Falso. Porque a CF atribui essa competência diretamente ao Senado. Não há delegação.

Answer 110

Verdadeiro.

Answer 111

A distinção entre a SANÇÃO e a PROMULGAÇÃO esta na razão direta do fato de que SANÇÃO incide sobre o projeto de lei. É através do ato de sanção que o projeto de lei se transforma em lei, conjugando a vontade política do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Por outro lado, a PROMULGAÇÃO incide sobre a lei, servindo como um atestado de que este cumpriu os requisitos procedimentais.

Answer 112

Verdadeiro. Art. 74, §2º, CF,

Answer 113

Verdadeiro. Art. 74, §1º, CF.

Answer 114

1. AVALIAR: a. O CUMPRIMENTO DAS METAS previstas no plano plurianual; b. A EXECUÇÃO dos programas de governo e dos ORÇAMENTOS da União; 2. COMPROVAR a LEGALIDADE e AVALIAR OS RESULTADOS, quanto à EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO OFP (orçamentária, financeira e patrimonial) nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 3. EXERCER O CONTROLE das (a) operações de crédito, (b) avais e (c) garantias, bem como dos (d) direitos e haveres da União; 4. APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional.

Answer 115

Verdadeiro. LC 13/96: "Art. 12. Além dos casos previstos na Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir dos Deputados Distritais número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo de determinadas matérias. Parágrafo único. Recebe a denominação de iniciativa qualificada a que exige número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo."

Answer 116

Falso. As infrações penais destinam-se apenas aos Prefeitos. Já os crimes políticos destinam-se aos Prefeitos e Vereadores.

Answer 117

IMUNIDADE PROBATÓRIA. O parlamentar também conta com certa imunidade probatória, isto é, NÃO É OBRIGADO A TESTEMUNHAR sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (CF, art. 53, § 6.º). Tal regra tem o propósito de preservar sua liberdade de atuação assim como a independência do Parlamento. PRERROGATIVA TESTEMUNHAL. Como testemunhas, os parlamentares podem combinar com o juiz o dia, hora e local de sua oitiva (CPP, art. 221). Essa prerrogativa só é deferida às testemunhas. Quando o parlamentar é acusado, será interrogado no dia designado pelo Tribunal.

Answer 118

Certo, É possível que lei estadual preveja que compete à Assembleia Legislativa realizar o controle das contas do Tribunal de Contas do Estado. Na ADI 2597, decidiu o STF que “não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar”.

Answer 119

Falso. Não podem as legislações complementar ou ordinária e as Constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; o controle constitui exceção a esse princípio, não podendo ser ampliado fora do âmbito constitucional. Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo - 30ª Ed. 2017

Answer 120

Civil e Penalmente.

Answer 121

A expedição do diplomação. A expedição do diploma. Em flagrante de crime inafiançável. 24 horas. Após a diplomação. A decisão final. 45 dias. Suspende.

Answer 122

Verdadeiro. Art. 58, §4º.

Answer 123

Trimestral e Anualmente Art. 71, §4º.

Answer 124

(1) 5 dias. (2) 30 dias. (3) Ao Congresso Nacional sua sustação.

Answer 125

1. 9 ministros, sede do DF, quadro próprio e jurisdição em todo o território nacional. 2. Requisitos para nomeação: a. Ser brasileiro; b. Maior de 35 anos e menor de 70 (SETENTA) anos; c. Idoneidade moral e reputação ilibada; d. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e. Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima. 3. Possui competência para escolhê-los: - 1/3 pelo PR, com aprovação pela MAIORIA SIMPLES do Senado Federal, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do MPC, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento; e - 2/3 pelo Congresso Nacional 4. Ao dos Ministros do STJ;

Answer 126

Juiz de TRF.

Answer 127

Verdadeiro. Art. 75, caput.

Answer 128

SETE (7). Art. 75, parágrafo único.

Answer 129

Verdadeiro. RE 865401/MG.

Answer 130

Falso. Para o STF, só seria constitucional se exigência fosse para os servidores do Poder Legislativo e somente aqueles que administrem ou sejam responsáveis por bens e valores, caracterizando-se controle interno.

Answer 131

1. Para assegurar o cumprimento da Constituição Federal; 2. Para proteger direitos fundamentais; ou 3. Para resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. MS 34.327/DF.

Answer 132

Verdadeiro. HC 115397/ES.

Answer 133

Verdadeiro. ADI 5823 MC/RN.

Answer 134

Verdadeiro. RHC 88.804-RN.

Answer 135

Depende: Se ocupante de cargo eletivo Majoritário: NÃO. Se ocupante de cargo eletivo Proporcional: SIM. São hipóteses em que se configura justa causa: 1. Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; 2. Grave discriminação política pessoal; 3. Mudança de partido efetuada durante o PERÍODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE O PRAZO DE FILIAÇÃO exigido em lei para concorrer à eleição. 4. Faculdade de o ocupante do mandato em partido que não preencha os requisitos constitucionais mude para outro partido que os cumpra.

Answer 136

A iniciativa é privativa do PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS. ADI 3223/SC.

Answer 137

Verdadeiro. ADI 5323/RN.

Answer 138

Verdadeiro. RMS 35.403/DF.

Answer 139

Verdadeiro. APn 819/DF.

Answer 140

Verdadeiro. ADI 5763/CE.

Answer 141

Falso. A atuação do MPTC limita-se, unicamente, ao âmbito dos próprios Tribunais de Contas perante os quais oficiam. Rcl 24156 AgR/DF e Rcl 24158 AgR/DF.

Answer 142

Falso. Não possui legitimidade, ainda que para defender suas prerrogativas institucionais. RE 1178617 RG.

Answer 143

Será feita pela Câmara Municipal, com auxílio do TC correspondente, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 DOS VEREADORES. RE 848826/DF.

Answer 144

Falso. A ALE só julga as contas do Prefeito. As contas dos demais agentes são julgadas pelo Tribunal de Contas.

Answer 145

Falso. Como as "contribuições sindicais" não são mais compulsória, o TCU passou a entender que tais verbas não possuem mais caráter tributário, não possuindo mais competência para fiscalizá-los.

Answer 146

O Poder Legislativo, com auxílio do respectivo Tribunal de Contas.

Answer 147

Falso. Pode sim, uma vez que as instâncias administrativa e judicial são independentes. STF, MS 26969/DF.

Answer 148

Verdadeiro. Isso porque a FBB não é obrigada a prestar contas, uma vez que não integra a Administração Pública.

Answer 149

Verdadeiro. STF, MS 24379/DF.

Answer 150

Verdadeiro.

Answer 151

Falso. Tem competência sim (art. 46 da Lei 8.443/92).

Answer 152

Verdadeiro. STF, 1ª Turma, MS 33340/DF.

Answer 153

Falso. É inconstitucional, por representar ofensa ao princípio da separação e da independência dos Poderes.

Answer 154

Verdadeiro. ADI 3715/TO.

Answer 155

Verdadeiro. ADI 2361/CE.

Answer 156

Verdadeiro. STJ, RMS 27.233/SP.

Answer 157

Falso. O servidor ou terceiro indiretamente afetado não possui direito a participar do processo. STF, MS 32540/DF + STF, MS 34224/DF.

Answer 158

O termo inicial é a data da HOMOLOGAÇÃO PELO TC.

Answer 159

5 anos. REsp 1.480.350-RS.

Answer 160

5 anos. Se em caso de omissão do agente, o termo inicial é a partir do momento em que deixou o cargo, que é quando cessa a omissão.

Answer 161

Verdadeiro. STF, MS 27427 AgR/DF.

Answer 162

Verdadeiro. STF, MS 28644/DF.

Answer 163

Verdadeiro. ADI 4070.

Answer 164

O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo do número de Deputados Federais que representam o Estado, até 36. Acima desse número, somar-se aos 36 o número de Deputados Federais acima de 12. Ex.: um Estado possui 15 Deputados Federais. Logo, o número de Deputados Estaduais será 12x6+(15-12) = 39

Answer 165

1. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da AL, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido aos Deputados Federais. 1.1. Trata-se de subteto do funcionalismo do Poder Legislativo Estadual. 2. O subsídio dos Vereadores será fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal, tendo limite máximo variável entre 20% e 75% (ou 56,25% do subsídio dos Deputados Federais) do subsídio dos Deputados Estaduais, de acordo com o número de habitantes: - <= 10k ------------------ 20% - > 10k e 50k e <= 100k ---- 40% - > 100k e <= 300k -- 50% - > 300k e <= 500k - 60% - > 500k ---------------- 75%

Answer 166

Verdadeiro.

Answer 167

70%. Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. 5% da receita do Município.

Answer 168

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Ser maior de 21 anos; 3. Pleno exercício dos direitos políticos; 4. Alistamento eleitoral; 5. Domicílio eleitoral na circunscrição; e 6. Filiação partidária.

Answer 169

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Ser maior de 35 anos; 3. Pleno exercício dos direitos políticos; 4. Alistamento eleitoral; 5. Domicílio eleitoral na circunscrição; e 6. Filiação partidária.

Answer 170

Votação aberta (ostensiva).

Answer 171

Verdadeiro. STF, MS 28178/DF.

Answer 172

Verdadeiro. Dec. Leg. 7/95, art. 3º.

Answer 173

Falso. Art. 55, §2º. Nesse caso, depende de deliberação da Casa.

Answer 174

Verdadeiro. Em casos tais, seria cabível ação rescisória, apenas.

Answer 175

3 MEMBROS, nomeados pelo Governador.

Answer 176

Falso. A legislatura sempre terá duração de 4 anos. Logo, os Senadores terão mandato de 2 (DUAS) legislaturas.

Answer 177

Falso. O TCU não pode sustar o ato diretamente, devendo solicitar

Answer 178

Falso. "Cumpre ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Atribuir ao Poder Executivo essas funções viola o disposto no art. 2º da Constituição do Brasil, que afirma a interdependência – independência e harmonia – entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Answer 179

Falso. "Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

Answer 180

Falso. "A ação direta foi proposta em face da EC 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da administração pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da CF. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública."

Answer 181

Falso. Essa assertiva está errada, pois o Poder Legislativo não sujeita a autotela da Administração Pública ao controle jurisdicional. O Poder Legislativo realiza um controle político sobre a Administração Pública nos casos e nas formas previstas na Constituição Federal. Um exemplo é o inciso V, do artigo 49, da Constituição Federal no qual é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. No entanto, não cabe ao Poder Legislativo sujeitar o princípio da autotutela da Administração ao controle do jurisdicional, pois é competência do próprio Poder Judiciário realizar tal controle.

Answer 182

Ambos possuem previsão constitucional. 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO: - Órgão municipal, que possui o intuito de fiscalizar as contas daquele Município em específico. - Embora Municipal, sua previsão se dá na Constituição Estadual. - Vedada a criação de novos. 2. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS: - Órgão estadual, que possui o intuito de fiscalizar as contas de todos os Municípios daquele Estado. - É permitida a criação.

Answer 183

Falso. Porque CNJ exerce controle interno.

Answer 184

Verdadeiro. Rcl 32483 AgR/SP.

Answer 185

Verdadeiro. Isso porque deveria ter sido editada lei em sentido estrito. STF, ADI 3786/DF e ADI 3845/DF.

Answer 186

Verdadeiro. SV 45.

Answer 187

O TCU, tendo em vista que os recursos destinados a este Fundo pertencem aos cofres federais. STF, MS 28584/DF.

Answer 188

Verdadeiro. STF. MS 35038 AgR/DF.

Answer 189

Verdadeiro. STF, MS 35038 AgR/DF.

Answer 190

Falso. Conforme o artigo 102, I, "c", da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal PROCESSAR E JULGAR, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado (...)". No entanto, a questão refere-se à competência para INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. Assim, conforme o artigo 1º, VIII, da Lei 8.443/92 (Lei Organica do TCU) compete ao Tribunal de Contas da União "representar ao poder competente sobre IRREGULARIDADES ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente".

Answer 191

Falso. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os Tribunais de Contas, federais ou dos estados, não são entes dotados de personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, uma vez que constituem órgãos da Administração Direta. 2. Tratando-se de ação em que servidores públicos pleiteiam reajuste salarial, a legitimidade passiva é do respectivo ente a que pertence o Tribunal de Contas, uma vez que referido órgão só possui legitimidade jurídica nas demandas relativas à defesa de direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 806.802/AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 610)

Answer 192

Verdadeiro. Nos termos do art. 71, §3º, CF: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Ou seja, o débito ou multa serão cobrados judicialmente, perante a Justiça Federal, sob o rito do CPC, conforme jurisprudência abaixo (um pouco grande, mas vale a pena).

Answer 193

Decreto legislativo.

Answer 194

Verdadeiro. Ex: o mandato de Presidente da Câmara e de Presidente do Senado é de 2 anos. Cada legislatura tem a duração de 4 anos. Imagine que João foi eleito Deputado Federal para a legislatura de 2013 a 2016. Suponhamos que ele foi escolhido para ser Presidente da Câmara no período de 2013-2014. Significa que João não poderá ser reeleito como Presidente da Câmara para o biênio de 2015-2016. Isso porque seria uma reeleição dentro da mesma legislatura. Ex2: Pedro foi eleito Deputado Federal para a legislatura de 2013 a 2016. Suponhamos que ele foi escolhido para ser Presidente da Câmara no período de 2015-2016. Em 2016, ele foi reeleito Deputado Federal para a legislatura de 2017 a 2020. Significa que Pedro poderá ser novamente Presidente da Câmara para no biênio de 2017-2018. Isso porque seria uma reeleição para nova legislatura. STF. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020 (Info 1003).

Answer 195

Verdadeiro.

Answer 196

Verdadeiro. No exercício da sua função constitucional de controle, o TCU procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria e determina, tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo, a efetivação, ou não, de seu registro. O TCU, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao TCU, especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora, recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução à diligência recomendada pelo TCU – reafirmando, assim, o seu entendimento quanto à plena legalidade da concessão da aposentadoria –, caberá a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro. (MS 21466, rel. min. Celso de Mello, j. 19-5-1993, P, DJ de 6-5-1994)

Answer 197

Verdadeiro. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.(RE 576920)

Answer 198

Verdadeiro.

Answer 199

4 (QUATRO) anos. Art. 44, parágrafo único.

Answer 200

1. Sistema proporcional. 2. Definido em LC, possuirá entre 8 e 70 Deputados.

Answer 201

1. Sistema Majoritário. 2. 3 (TRÊS) Senadores, para mandato de 8 anos. 2.1. Renovação a cada 4 anos, alternativa, por 1/3 e 2/3. 3. Com 2 (DOIS) suplentes.

Answer 202

Verdadeiro. Art. 48, caput.

Answer 203

Verdadeiro.

Answer 204

Verdadeiro.

Answer 205

Verdadeiro. Não se aplica o mesmo raciocínio da repartição de competência político-administrativa.

Answer 206

APENAS O SENADOR FEDERAL.

Answer 207

Verdadeiro.

Answer 208

Verdadeiro.

Answer 209

1. MANDATO CRUZADO: ocorre quando um Deputado Federal é eleito para Senador ou vice-versa, permanecendo na esfera federal. 2. Para o STF, não há repercussão na competência para julgamento.

Answer 210

Verdadeiro.

Answer 211

1. CNJ: controle interno. 2. CNMP: controle externo.

Answer 212

Falso. Está sujeito ao Tribunal de Contas.

Answer 213

Verdadeiro.

Answer 214

1. STF. 2. STJ. 3. STJ.

Answer 215

Verdadeiro.

Answer 216

Verdadeiro.

Answer 217

Falso. O parecer não tem caráter decisório. Depende de julgamento do Legislativo.

Answer 218

Segundo o STF, PRESCRITÍVEL.

Answer 219

É IMPRESCRITÍVEL, tendo em vista que só há improbidade dolosa.

Answer 220

1. ATOS: TCU, após fixar aprox. 2. CONTRATOS: Congresso Nacional. O TCU não susta contrato.

Answer 221

Verdadeiro.

Answer 222

1. TCU: - 9 ministros. - 1/3 pelo PR; - 2/3 pelo CN. 2. TCE: - 7 conselheiros - 3 indicados pelo Gov. - 4 pela ALE 3. TCM: - 5 conselheiros.

Answer 223

Verdadeiro. Porque não há Judiciário, Defensoria nem MP municipais.

Answer 224

Verdadeiro. ADIn 5.526

Answer 225

Verdadeiro. STF. Plenário virtual. RE 1178617 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/04/2019 (repercussão geral).

Answer 226

Verdadeiro. O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município. ADPF 272/DF.

Answer 227

Verdadeiro. STJ. 1ª Turma. RMS 51.841/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 06/04/2021 (Info 691).

Answer 228

Verdadeiro. STF. 2ª Turma. Pet 8242, 8259, 8262, 8263, 8267 e 8366 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/5/2022 (Info 1053).

Answer 229

Verdadeiro. (ADI 6951/CE, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 10.6.2022; ADI 6952/AM, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 10.6.2022)

Answer 230

Verdadeiro. Não houve violação à iniciativa legislativa privativa do TCE. Isso porque essa normas não tratam da organização ou do funcionamento da corte de contas, mas apenas estabelecem regras quanto à tempestividade de sua atuação, sem interferência na autonomia do órgão para o cumprimento de sua missão institucional. STF. Plenário. ADI 5384/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

Answer 231

Verdadeiro. Porque o MPC integra a estrutura do TCE, sendo este o competente para dispor sobre tal questão. STF. Plenário. ADI 5563/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).

Answer 232

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 6951/CE e ADI 6952/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 10/6/2022 (Info 1058).

Answer 233

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 6981/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).

Answer 234

Verdadeiro. Por meio de julgamento veiculado no Informativo 1079, decidiu que o art. 57, §4º da CF não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados/DF. Ainda assim, o Tribunal entendeu que não é compatível com o princípio republicano a eleição sucessiva e ilimitada para os cargos diretivos do Poder Legislativo Estadual, de modo que deve ser admitida apenas uma recondução para o mesmo cargo. As teses fixados foram as seguintes: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. ADI 6688/PR, ADI 6698/MS, ADI 6714/PR, ADI 7016/MS, ADI 6683/AP, ADI 6686/PE, ADI 6687/PI e ADI 6711/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 7/12/2022 (Info 1079).

Answer 235

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 6640/PE e ADI 6645/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 19/8/2022 (Info 1064).

Answer 236

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 5791/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2022 (Info 1066)

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