PODERES ADMINISTRATIVO

Question 1

“O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados” certo ou errado?

Answer 1

certo, tem a ver com os dois poderes, regulamentar e hierárquico

Question 2

qual o vicio do excesso de poder?

Answer 2

atua fora/além de suas atribuições, o vício é de competência

Question 3

Julgue: “a discricionariedade é atributo do poder de polícia “ certo ou errado?

Answer 3

Certo

Question 4

Julgue: “no poder de polícia , o contraditório e a ampla defesa serão, em regra, prévios” certo ou errado?

Answer 4

Certo

Question 5

Julgue: “é possível cobrar taxa pelo exercício do poder de polícia” certo ou errado?

Answer 5

Certo

Question 6

Quais as características do poder de polícia?

Answer 6

CAD - coercitivo, autoexecução e discricionário

Question 7

Julgue: “a administração pública , por meio do poder de polícia, tem autoexecutoriedade para aplicar multa, mas não para executar” certo ou errado?

Answer 7

Certo

Question 8

O decreto proveniente do poder regulamentar da administração pode sofrer ação de controle de constitucionalidade?

Answer 8

Segundo STF, o decreto autônomo pode sofrer ADI.

Question 9

Quais fases do poder de polícia que podem ser delegados?

Answer 9

STJ: Só pode delegar os atos de consentimento e fiscalização (cu feio)

STF: Pode delegar os atos de consentimento, fiscalização e sanção (cu feio do Sávio)

Question 10

Quais os requisito para que o poder de polícia possa ser delegado? (4)

Answer 10

1. Lei
2. capital social majoritariamente público.
3. serviços públicos de atuação própria de Estado
4. regime não concorrencial

Question 11

Julgue: “Conforme o poder de polícia, a Administração pode fechar estabelecimentos sem a intervenção do judiciário.”, certo ou errado?

Answer 11

certo.

Question 12

Julgue: “O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais”, certo ou errado?

Answer 12

certo

Question 13

Julgue: “os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.”, certo ou errado?

Answer 13

certo

Question 14

Julgue: “Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.”, certo ou errado?

Answer 14

errado, eles se sujeitam sim ao poder disciplinar

Question 15

Julgue: “o exercício do poder de polícia rende ensejo à cobrança de impostos”, certo ou errado?

Answer 15

errado, cobrança de TAXAS

Question 16

quem compõe a polícia judiciária?

Answer 16

polícia civil + polícia federal que fazem parte do poder executivo

Question 17

qual o vício do desvio de poder?

Answer 17

atua dentro de suas competências, o vício é na finalidade

Question 18

Julgue: “A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder- dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina”, certo ou errado?

Answer 18

certo,

O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão

Question 19

Julgue: “Pode-se conceber o conceito de poder de polícia em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais”, certo ou errado?

Answer 19

certo

estrito: regulamentação

amplo: ações restritivas

Question 20

Julgue: “O poder hierárquico edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.”, certo ou errado?

Answer 20

certo,

O poder hierárquico pode editar atos normativos, no entanto, só quando de efeitos internos. Por exemplo, com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.

Question 21

Julgue: “Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas”, certo ou errado?

Answer 21

errado,

“É legítima, porém, a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) – diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei – nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado” - Carvalho Filho

Question 22

Julgue: “Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.”, certo ou errado?

Answer 22

errado,

os recursos advêm do poder hierárquico

Question 23

Julgue: “A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.”, certo ou errado?

Answer 23

certo, isso faz parte da primeira fase do ciclo do poder de polícia: Ordem de Polícia (Legislação de Polícia)

Question 24

Julgue: “A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.”, certo ou errado?

Answer 24

Certo, (sim, o poder de polícia pode limitar direito)

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

Question 25

Julgue: "O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.", certo ou errado?

Answer 25

certo, Finalidade é o Resultado que a Administração Pública pretende alcançar com a prático do ATO. Interesse Público. O DESVIO DE FINALIDADE gera um ATO NULO - Vício Insanável

Question 26

Julgue: "O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.", certo ou errado?

Answer 26

certo,

Question 27

Julgue: "Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontra-se na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.", certo ou errado?

Answer 27

errado, está no Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66

Question 28

Julgue: "A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.", certo ou errado?

Answer 28

errado, o trecho trata da autoexecutoriedade e não da coercibilidade

Question 29

Julgue: "O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.", certo ou errado?

Answer 29

errado, na verdade o poder de polícia é uma faculdade.

Question 30

Defina o sentido amplo e estrito do poder de polícia.

Answer 30

AMPLO - atividade legislativa e administrativa. ESTRITO - apenas atividade administrativa (polícia administrativa)

Question 31

Julgue: "Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.", certo ou errado?

Answer 31

errado, a decretação dos institutos é ato político que decorre da CF/88 e não está inserido no âmbito do poder regulamentar exercido pela administração pública.