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DIREITO ADMINISTRATIVO > Serviços Públicos > Flashcards

Serviços Públicos Flashcards

(65 cards)

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1
Q

Qual o nome dado a descentralização que transmite para o particular o encargo do serviço público?

A

PARTICULAR -> DELEGAÇÃO ou COLABORAÇÃO

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2
Q

Quando se fala de outorga, há transferência _______

A

Da titularidade e execução

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3
Q

quais são os princípios do serviço público?

A

SAMGRE ConCurso ou PESCAR MG

SEGURANÇA - ATUALIDADE - MODICIDADE - GENERALIDADE - REGULARIDADE - EFICIÊNCIA - CONTINUIDADE - CORTESIA

PERMANÊNCIA

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4
Q

defina o principio da modicidade

A

refere-se a tarifas módicas, acessíveis

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5
Q

defina o principio da regularidade

A

manutenção de QUALIDADE do serviço

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6
Q

quais os tipos de transmissões de um serviço? de quais formas o serviço pode ser delegado? 3

A

autorização

permissão

concessão

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7
Q

A autorização é feita com ou sem licitação?

A

sem licitação

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8
Q

A autorização é discricionária ou vinculada?

A

discricionária

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9
Q

A autorização é precária ou não precária?

A

precária (PODE REVOGAR)

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10
Q

como se formaliza a permissão?

A

por contrato de adesão

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11
Q

A permissão é discricionária ou vinculada?

A

discricionária

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12
Q

A permissão é precária ou não precária?

A

precária (pode revogar)

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13
Q

A permissão é feita com ou sem licitação?

A

com licitação

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14
Q

por meio de qual instrumento acontece a contratação?

A

por contrato administrativo

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15
Q

A contratação é bilateral ou unilateral?

A

bilateral

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16
Q

A autorização é bilateral ou unilateral?

A

unilateral

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17
Q

A permissão é bilateral ou unilateral?

A

unilateral

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18
Q

A contratação é feita com ou sem licitação?

A

com licitação

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19
Q

defina concessão translativa

A

particular exerce poderes e deveres

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20
Q

defina concessão constitutiva

A

pode usar e explorar bens DOMINICAIS

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21
Q

diga uma diferença entre concessão e permissão quanto a pessoa que a adm. vai contratar

A

concessão: apenas PJ

permissão: PF e PJ

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22
Q

Complete: ____ é o tipo de extinção de serviço público que advém da culpa do contratado pela inexecução total ou parcial.

A

caducidade

(diferente do caso dos atos pq lá é pq fica incompatível com nova leg)

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23
Q

Complete: ____ é o tipo de extinção de serviço público que advém do interesse público

A

encampação

ENcamPação: ENteresse Público
autorização leg + indenização

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24
Q

Complete: O tipo de extinção de serviço público denominado de _____ é aquele no qual o contrato acaba por iniciativa da contratada após decisão judicial em razão da concedente não estar cumprindo com o contrato.

A

rescisão

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25
Complete: ____ é o tipo de extinção de serviço público quando há irregularidades na licitação ou no contrato
extinção do contrato por anulação
26
em que casos de extinção a adm. indeniza? 4
caducidade - ENCAMPAÇÃO - RESCISÃO - ANULAÇÃO
27
diferencie serviços públicos propriamente ditos e serviços públicos de utilidade pública
propriamente ditos: n pode delegar utilidade pública: pode delegar
28
quais as formas de descentralização segundo Hely Lopes? 3
territorial ou geográfica por serviço, funcional, técnica (STF) (outorga) por colaboração (delegação)
29
quais as formas de descentralização segundo Carvalho Filho?
legal negocial ( concessão e permissão) social (3 setor)
30
Complete: ______ conjunto de atribuições e responsabilidades.
cargo
31
quais os tipos de cargo?
efetivo em comissão confiança
32
Quais as características dos servidores temporários? 4
função pública processo seletivo simplificado regime especial vinculo jurídico administrativo
33
qual o tempo pra posse?
30 dias
34
qual o tempo para entrar em exercício?
15 dias
35
quais são os requisitos avaliados para o estágio probatório? 5
assiduidade iniciativa responsabilidade produtividade disciplina
36
Complete: A _____[1] refere-se ao servidor, enquanto a ______ [2] refere-se ao cargo
1. Remoção 2. Redistribuição
37
qual o prazo de prescrição da advertência, suspensão e demissão?
advertência: 180 dias suspensão: 2 anos demissão: 5 anos
38
quanto tempo as sanções ficam no histórico?
advertência: 3 anos suspensão: 5 anos
39
qual o regime da previdência do cargo em comissão?
RGPS
40
Há indenização sobre bens não amortizados?
sim
41
quais os tipos de serviços públicos quanto ao usuário? 2
individuais - uti singulli -usuarios determinados gerais - uti universi - coletividade
42
quais as espécies de serviço público segundo Carvalho Filho ? 4
exclusivo não delegável (só estado faz) exclusivo delegável delegação obrigatória não exclusivo do estado ( feito pelo estado e por particular sem precisar de delegação
43
quando eu falo " cometer a pessoa" a qual sanção eu estou me referindo? demissão, advertência ou suspensão?
advertência
44
quando eu falo em "cometer a outro servidor" a qual sanção eu estou me referindo? demisão, advertência ou suspensão
suspensão (s de servidor, s de suspensao)
45
"Cargo e função publica têm validade de titulo", verdadeiro ou falso?
falso, apenas cargo tem validade de título.
46
"o servidor público civil tem direito à livre associação sindical", verdadeiro ou falso?
verdadeiro
47
o direito ao auxílio alimentação se estende aos servidores inativos?
Nao súmula 680 STF
48
o poder jud pode aumentar os vencimentos dos servidores para que haja respeito ao princípio da isonomia?
não, ele não tem função legislativa. Súmula 339.
49
quem são os agentes públicos de acordo com a doutrina moderna? (4)
agente político; militar; servidor público; particular em colaboração
50
"Ocorre nomeação quando há provimento para cargo em comissão". certo ou errado?
certo. a nomeação ocorre tanto pra cargo efetivo, quanto para cargo em comissão.
51
Qual o vínculo de quem tem função pública?
contrato
52
qual o regime previdenciário dos cargos efetivos?
regime próprio RPPS
53
Julgue: " nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas nos diferentes cargos " certo ou errado?
Errado, considera individualmente
54
Qual o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular?
Autorização
55
Complete: "Enquanto a autorização atende a interesse ______(1), a permissão atende a interesse ______(2)"
1. pArticular 2. público
56
Julgue: "A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.", certo ou errado?
errado, STJ e STF entendem que eles não tem que seguir a regra dos 75 anos.
57
Julgue: "Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos.", certo ou errado?
certo, Os agentes honoríficos são aqueles que exercem função pública relevante (múnus público), em caráter transitório, convocados, designados ou nomeados para cumprir objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência social, como o mesário eleitoral, o jurado e os conscritos.
58
Julgue: "São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular.", certo ou errado?
certo, AGENTES DE FATO · Necessários: exercem função em razão de situações excepcionais, ex.: em calamidade ajuda bombeiro como se o fosse. · Putativos: irregularidade na investidura.
59
Julgue: "Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.", certo ou errado?
certo,
60
Qual a diferença entre requisição e cessão?
REQUISIÇÃO ---------- ATO IRRECUSÁVEL CESSÃO ---------------- EXIGE CONCORDÂNCIA (DO AGENTE E DO CEDENTE) - só é possível reembolso a partir do nível 4.
61
Julgue: "Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.", certo ou errado?
certo, Se nomeado, não tomar posse: SEM EFEITO
62
Julgue: "A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.", certo ou errado?
ESTABILIDADE efetivo é o cargo!
63
Julgue: "Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.", certo ou errado?
certo, CF/88, Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (quando a CF não diz nada é porque é lei ordinária, se fosse complementar, estaria expresso. Outra: complementar é apenas para aposentadoria de PcD e aqueles "policiais")
64
Julgue: "Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros militares e secretários municipais, são remunerados por subsídio.", certo ou errado?
certo, Subsídio obrigatório: detentores de mandato eletivo e outros agentes políticos (membros da magistratura, MP, DP, Tribunal de Contas, Ministro dos Estados, Secretários e ministros); Extensível: servidores públicos integrantes de carreiras específicas (PRF, AGU, PF, PC, PM, bombeiros) Facultativo: servidores públicos organizados em carreira, desde que disponha de lei federal, Estadual, Municipal ou Distrital (auditores da receita federal)
65
Quem julga os processos que tratam do direito de greve de servidores estatutários?
JUSTIÇA COMUM

DIREITO ADMINISTRATIVO (15 decks)

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