Controle Administrativo Flashcards
(32 cards)
Julgue: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”, certo ou errado?
errado, isso é competência do controle EXTERNO
Julgue: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.”, certo ou erraod?
certo
Julgue: “É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.”, certo ou errado?
errado, isso é competência do INTERNO
Julgue: “As contas do Presidente da República são julgadas pelo Congresso Nacional. Cabe ao TCU, no entanto, desenvolver parecer acerca delas, o qual poderá ser derrubado por voto de ²/3”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.”, certo ou errado?
errado, o prazo é de 1 ano
Julgue: “O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.”
errado,
Controle Parlamentar Direto (político): realizado pelas Casas Legislativas e suas comissões. O julgamento das contas presidenciais pelo Congresso Nacional é um exemplo de controle político..
Controle Parlamentar Indireto: é o técnico-financeiro, encontrando sua previsão no art. 70 da CF, com o seguinte teor:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quando a questão fala sobre fiscalização está se referindo ao controle técnico e não ao controle político
Julgue: “A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.”, certo ou errado?
errado, só SÚMULA VINCULANTE.
Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
Julgue: “Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.”, certo ou errado?
errado, ele pode julgar conforme a teoria dos motivos vinculantes, por exemplo.
Julgue: “O controle classificado como de ofício, exercido pelo órgão controlador, quando este entender conveniente, é o controle que se aplica quanto ao tempo, podendo ser prévio, concomitante ou subsequente, conforme o momento em que o gestor decide agir.”, certo ou errado?
errado, a questão INVERTEU OS CONCEITOS de classificação do controle (QUANTO AO TEMPO e QUANTO A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO)
QUANTO AO TEMPO:
CONTROLE PRÉVIO/PREVENTIVO;
CONTROLE CONCOMITANTE;
CONTROLE POSTERIOR/CORRETIVO.
QUANTO A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO:
DE OFÍCIO: FEITO SEM A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO;
PROVOCADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA.
Julgue: “O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.”, certo ou errado?
certo,
STF: A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo.
Julgue: “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado.”, certo ou errado?
errado, DE FORMA INTEGRADA e não separada.
Em relação aos critérios para se classificar o Controle da Administração Pública, como é a classificação quanto à iniciativa
controle de ofício ou provocado
Em relação aos critérios para se classificar o Controle da Administração Pública, como é a classificação quanto ao âmbito?
controle por subordinação ou por vinculação
Em relação aos critérios para se classificar o Controle da Administração Pública, como é a classificação quanto à natureza?
controle de legalidade ou de mérito
Em relação aos critérios para se classificar o Controle da Administração Pública, como é a classificação quanto à extensão?
controle interno ou externo
Em relação aos critérios para se classificar o Controle da Administração Pública, como é a classificação quanto ao momento?
controle prévio, concomitante ou posterior
Em relação aos critérios para se classificar o Controle da Administração Pública, como é a classificação quanto ao órgão?
controle legislativo, judicial ou administrativo
Julgue: “O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “O recurso impróprio é o que a parte dirige a autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, só sendo cabível quando previsto expressamente em lei, como ocorre com os tribunais administrativos e com os chefes do Executivo federal, estadual e municipal.”, certo ou errado?
corretíssimo
- não tem hierarquia;
- expressa previsão legal
- autoridade ou órgão estranho à
repartição que expediu o ato
Julgue: “O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração.”, certo ou errado?
errado, Inicialmente, salienta-se que a assertiva traz o controle de mérito ou de legalidade, que é a classificação quanto ao aspecto a ser controlado.
O controle administrativo interno faz parte da classificação de controle quanto à localização do órgão de controle. Dito isso, constata-se que a assertiva está incorreta, pois o controle interno não busca confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração. No caso, o correto seria afirmar que os controles de legalidade e de mérito têm essa finalidade.
Julgue: “O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.”, certo ou errado?
errado, o erro está no prazo, pois o direito à reclamação se extingue em um ano, caso não haja na lei a fixação de prazo. Esse prazo de 1 ano não é regra geral, ele só acontece se não houver um prazo definido em lei, não é isso que o trecho afirma.
Julgue: “O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo.”, certo ou errado?
errado, o autocontrole também pode ocorrer quando a autoridade é provocada, visto que, ainda assim, ela realiza o autocontrole.
“Autocontrole - É a fiscalização exercida pela própria autoridade que editou o ato, ou responsável pela atividade sobre sua atuação; ocorre espontaneamente ou mediante provocação, neste último caso em decorrência de recurso administrativo - pedido de reconsideração ou reclamação, abaixo assinado, etc.” (MEDAUAR, Odete. Controles Internos da Administração Pública. São Paulo: Revista da USP. 1990, p. 43.)
Julgue: “Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.”, certo ou errado?
errado, o STF entende que é inconstitucional a possibilidade de um parlamentar sozinho requerer informações
