PRINCÍPIOS

Question 1

de quais princípios e ideias decorre o princípio da especialidade?

Answer 1

dos princípios da LEGALIDADE e da INDISPONIBILIDADE do interesse público

da ideia de descentralização e desconcentração

Question 2

a impessoalidade e a finalidade são princípios explícitos ou implícitos?

Answer 2

CF - impessoalidade explicito

lei 9784 - finalidade explicito

Question 3

Quais são os 3 subprincípios que integram o princípio da proporcionalidade?

Answer 3

A proporcionalidade é preguiçosa, ela precisa tirar uma soneca (NAP)

1 necessidade

2 adequação

3 proporcionalidade em sentido estrito

Question 4

“Em regra os atos devem ser motivados”. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

O nepotismo abrange parente até que grau?

Answer 5

terceiro (súmula 13 - tem o três de terceiro. A 8112 tem o 2 de segundo)

Question 6

Qual o aspecto formal e o material do contraditório?

Answer 6

FORMAL: direito/garantia de PARTICIPAR do processo

MATERIAL: poder INFLUENCIAR na decisão do magistrado

Question 7

Qual o sentido objetivo e subjetivo da segurança jurídica?

Answer 7

OBJETIVO: estabelece LIMITES à retroatividade de atos estatais

SUBJETIVO: seu conteúdo exige PREVISIBILIDADE emanada dos atos estatais

Question 8

Defina o princípio da proteção à confiança legítima

Answer 8

é o sentido subjetivo da segurança jurídica, proibi comportamentos contraditórios por parte da Adm.

Question 9

Quais as características do direito administrativo sancionador? 5

Answer 9

exige contraditório e ampla defesa

admite prova emprestada

busca da verdade real

proibi analogia in malam partem

vedado bis in idem

Question 10

o que é o princípio da sindicalidade?

Answer 10

significa dizer que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle. Podem ser fiscalizados. Seja pela Adm., seja pelo Jud.

(lembre do sindico, ele controla tudo o que acontece no prédio)

Question 11

o que é o princípio da juridicidade e qual seu principal resultado prático?

Answer 11

esse princípio decorre da legalidade e significa dizer que a administração além de estar subordinada à lei administrativa, ela também deve estar subordinada aos princípios constitucionais.

o principal resultado é que a margem de liberdade da administração diminui pois haverá um maior controle judicial baseado em vários ordenamentos (amplia conceito da legalidade e diminui liberdade da adm.)

Question 12

Diferencie os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Answer 12

RAZOABILIDADE: usar meios compatíveis com os fins

PROPORCIONALIDADE = proíbe excessos

Question 13

Qual a diferença de regra e princípio?

Answer 13

REGRA: refere-se a uma situação ESPECÍFICA - há uma consequência lógica.

PRINCÍPIO: é mais geral

Question 14

Qual a diferença entre legalidade e reserva legal?

Answer 14

LEGALIDADE: agir conforme a lei

RESERVA LEGAL: para aquele assunto determinado exige-se tratar por meio de lei.

Question 15

Defina o princípio da motivação.

Answer 15

diz que há atos nos quais a Adm. deve necessariamente dizer quais as razões de fato e de direito para sua existência (por que ele está sendo praticado)

Question 16

Defina o princípio da especialidade.

Answer 16

Fundamenta a ideia da descentralização

Question 17

Qual princípio permite que a Adm. controle os atos da Adm indireta? (ele tem dois nomes)

Answer 17

princípio do controle ou da tutela

Question 18

Defina o princípio da imputação volitiva.

Answer 18

diz que a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica cuja estrutura pertence

Question 19

“Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.” certo ou errado?

Answer 19

errado

Question 20

Julgue: “O fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos e o poder de polícia são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública extroversa.”, certo ou errado?

Answer 20

certo,

Administração extroversa: voltada para o cidadão, atendendo às suas necessidades e garantindo seus direitos. ATIVIDADE FIM: Administração finalista.

Administração introversa: voltada para o funcionamento interno do governo, organizando os processos e gerenciando os recursos. ATIVIDADE MEIO: administração instrumental

Question 21

Julgue: “Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério teleológico”, certo ou errado?

Answer 21

certo,

o Direito Administrativo compreende normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para consecução de fins de utilidade pública. (Di Pietro)

Question 22

Julgue: “Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.”, certo ou errado?

Answer 22

errado.

Question 23

Julgue: “O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.”, certo ou errado?

Answer 23

errado, “O ato administrativo”, trazido na questão, é a função administrativa, e não os seus órgãos. Por isso, trata-se da administração pública em sentido FUNCIONAL (objetivo ou material).

Question 24

Julgue: “Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política.”, certo ou errado?

Answer 24

errado, esse é o sentido amplo (político (governamental) + administrativo)

Sentido RESTRITO: administrativo.

Se for SUBJETIVO: órgãos (FOR SU OR);
Se for OBJETIVO: funções.

Question 25

Julgue: "O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais.", certo ou errado?

Answer 25

certo, também chamado de residual, o Direito Administrativo, considerado em sentido positivo, compreende todos os institutos jurídicos pelos quais o Estado busca a realização dos seus fins; quando considerado em sentido negativo, define-se o objeto do Direito Administrativo, excluindo-se das atividades do Estado a legislação e a jurisdição, além das atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado.

Question 26

Julgue: "Na concepção da Escola do serviço público, o Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.", certo ou errado?

Answer 26

errado, refere-se ao critério das relações jurídicas. a Escola do Serviço Público defendia que o serviço público serviria para conceituar o Direito Administrativo, que se ocuparia tão somente de regular essas atividades. Contudo, esse critério peca em deixar de lado algumas matérias importantes do Direito Administrativo e incluir matérias estranha a ele, como direito processual e até comercial.

Question 27

Julgue: "Para a Escola da puissance publique, o Direito Administrativo abrange as atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas do Estado.", certo ou errado?

Answer 27

errado, somente seria considerado objeto do Direito Administrativo as atividades de autoridade, pois, nestes casos, o Estado atua com autoridade sobre os particulares

Question 28

Julgue: "De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.", certo ou errado?

Answer 28

errado, na realidade, o trecho apresenta o critério Das Relações Jurídicas.

Question 29

Julgue: "A administração pratica atos de governo", certo ou errado?

Answer 29

errado, ela pratica atos de gestão

Question 30

Julgue: "Na concretização do princípio da publicidade, a chamada transparência passiva consiste na atividade da administração pública de deixar informações à disposição dos cidadãos potencialmente interessados, em páginas da Internet.", certo ou errado?

Answer 30

errado, ATIVA - são realizadas ações por órgãos e entidades públicas de forma a garantir o atendimento ao princípio da transparência. PASSIVA - órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações

Question 31

Julgue: "Em virtude do princípio da isonomia, sempre que constatar diferença de tratamento entre os administrados, a administração pública deverá adotar as providências necessárias para suprimi-la, de ofício ou por provocação do interessado.", certo ou errado?

Answer 31

errado, não é sempre, há casos em que certos grupos - vulneráveis - devem ser tratados de modo diferente. ISONOMIA - Exige uma igualdade na lei e perante a lei.

Question 32

Julgue: "O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.", certo ou errado?

Answer 32

certo, O princípio da Sindicabilidade é aquele que permite que os atos da administração pública possam ser controlados, abrangendo o controle administrativo ou judicial.

Question 33

O que é a deslegalização?

Answer 33

É a transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede LEGISLATIVA estatal para outra sede normativa; e o próprio legislador permite que o PODER EXECUTIVO edite normas de caráter técnico, de maneira inovadora.