Poderes Administrativos Flashcards
(9 cards)
O abuso de poder pode ocorrer por meio do excesso de poder ou por meio do desvio de poder. Descreva-os
O excesso de poder acontece quando o agente público tem competência para praticar alguma conduta e, ao praticá-la, vai além das suas atribuições. O ato que o agente pratica, neste caso, nasce violando o elemento competência do ato administrativo
O desvio de poder pode acontecer de duas formas:
1 – Quando a autoridade pratica o ato sem observar o seu fim legal.
2 – Quando a autoridade pratica o ato observando o fim pessoal.
Assim, o ato nasce violado quanto ao elemento da finalidade
O abuso de poder pode ser praticado pela omissão, tanto no excesso quanto no desvio.
certo
Os deveres dos agentes públicos são Probidade, Eficiência, Prestar contas e Agir
podem ser memorizados por meio do mnemônico
PEPA
Qual é o poder que tem a administração pública de punir os Servidores pelas suas infrações funcionais e punir os particulares que tenham vínculo especial com o Poder Público?
poder disciplinar
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em
denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração
certo
é fruto do poder normativo a possibilidade de o chefe do poder executivo dispor, mediante decreto autonomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem _______ de órgãos públicos;
b) ____ de funções ou cargos públicos, quando
vagos
criação ou extinção
extinção
quais são as fases do ciclo da polícia administrativa? é possível delegá-las?
CON FI SSÃ O
CONsentimento/autorização/permissão
FIscalização
SSAnção
Ordem / função normativa
só não pode delegar a ORDEM
é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, de capital social majoritariamente público, integrantes da Administração Pública indireta, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
certo
Nenhuma medida de poder de polícia pode gerar
efeitos retroativos ou infringir os efeitos produzidos por atos válidos e eficazes praticados anteriormente.
certo
