Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Flashcards
(26 cards)
O que é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta?
órgão
O que é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica?
entidade
O que é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão?
autoridade.
Não podem ser objeto de delegação:
a edição de ___________;
a decisão de recursos administrativos;
as matérias de _____________.
atos de caráter normativo
competência exclusiva do órgão ou autoridade
CENORA
Competencia exclusiva NOrmativo Recurso Adm
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
certo
O indeferimento de alegação de ____ (impedimento/suspeição) poderá ser objeto de recurso, ____ efeito suspensivo.
suspeição
sem
A autoridade ou servidor que incorrer em omissão do dever de comunicar o __________ (impedimento/suspeição)constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
impedimento
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
certo
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada, mas o comparecimento não confere, por si, a condição de interessado do processo, apenas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum, ainda que todas as alegações sejam substancialmente iguais
errado no final, pode ser comum se as alegações forem substancialmente iguais
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _____, salvo se outro prazo for legalmente fixado
dez dias
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
certo
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício?
sim, ou a pedido de interessado.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
errado, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados
será permitida a avocação?
sim, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, será temporária sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante qual autoridade?
de menor grau hierárquico para decidir.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do ______e da decisão.
relatório
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de ___ ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada nos casos previstos em lei
3 (três)
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
de licitação; relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidos autoridades de poderes distintos
O que é motivação aliunde?
quando consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
o ato deverá ser motivado quando decidam processos administrativos de _______ou seleção pública
concurso
O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
errado, só escrito
A Administração deve _____seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode_____ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
anular; revogá-los
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
cinco
Os órgãos e entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes
certo
