serviços públicos Flashcards
(31 cards)
o que é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros?
termo de cooperação
o que é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros?
termo de fomento
o que é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros?
acordo de cooperação
É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado
certo
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil, entre outras, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração
pública sancionadora, por prazo não superior a____
dois anos
o que é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado?
concessão de serviço público
o que é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado?
oncessão de serviço público precedida da execução de obra pública
o que é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco?
permissão de serviço público
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que __________
expressamente autorizada pelo poder concedente.
Considera-se ______a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante____ e após prévio pagamento da indenização
encampação; lei autorizativa específica
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a __________ ou a aplicação das sanções contratuais.
declaração de caducidade da concessão
Declarada a _____, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
caducidade
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante __________, de modo que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até_________
ação judicial especialmente intentada para esse fim.
a decisão judicial transitada em julgado.
A permissão de serviço público será formalizada mediante ________, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
contrato de adesão
Parceria público-privada é o contrato administrativo de _____, na modalidade patrocinada ou administrativa.
concessão
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
certo
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a _______ e cujo período de prestação do serviço seja inferior a ______
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
5 (cinco) anos
o prazo de vigência do contrato de parceria público privado, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a 5 (cinco), nem superior a________, ____eventual prorrogação
35 (trinta e cinco) anos; incluindo
a outorga se realizará por meio de lei, e quem a
receberá será uma pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta. Haverá transferência ______
da titularidade e da execução
É constitucional a delegação do poder de polícia,
por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, de capital social majoritariamente público, integrantes da Administração Pública indireta, que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria do
Estado e em regime não concorrencial.
certo, stf
a ______ é elebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas e depende de autorização legislativa expressa, enquanto que a ____ é celebrada com pessoa jurídica ou pessoa física
concessão; permissão
o que são serviços individuais compulsórios e facultativos?
individual também chamado de específico ou divisível, possui destinatário(s) determinado(s), possibilitando a medição da quantidade do uso do serviço. São compulsórios os serviços colocados à disposição de todos, obrigatoriamente. Ex: fornecimento de água e coleta de esgotos. Tais serviços serão remunerados por taxa, que é um tributo, havendo previsão da cobrança de uma taxa mínima: caso o usuário não utilize o serviço. Já os facultativos são serviços colocados à disposição de todos, porém o usuário só utiliza se e quando quiser. Ex: transporte coletivo. Neste caso, o serviço será remunerado por tarifa, que não tem caráter tributário
diferencie outorga e delegação dos serviços públicos
são formas indiretas de prestação de serviço público para pessoas jurídicas, na outorga será para pessoas jurídicas integrantes da administração indireta sendo transferida a titularidade e a execução do serviço, será realizada por meio de lei; já a delegação será para pessoas jurídicas de direito privado (da adm indireta ou nao) ou particulares, por meio da concessão, permissão ou autorização, aqui transfere-se apenas a execução, será feita por meio de lei (adm indireta), contrato (permissão ou concessão) ou ato (autorização)
na concessão comum, espécie de delegação do serviço publico por contrato, a transferencia da execução pode ser feita para pessoa juridica e para _____. Tal transferencia depende de licitação na modalidade ______. Para que ocorra será precidido de autorização legislativa que permitirá a concessão do serviço e estabelecerá o prazo do contrato de
concessão
um consórcio de empresas; concorrencia ou diálogo competitivo.
