estatuto (arts. 251- 267)

Question 1

São penas disciplinares:

Answer 1

repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 2

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a _________e a _______da infração e os ____que dela provierem para o serviço público

Answer 2

natureza; gravidade; danos

Question 3

A pena de repreensão será aplicada por _____, nos casos de ____________________

Answer 3

escrito; indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

Question 4

A pena de suspensão, que não excederá de ______ dias, será aplicada em caso de __________

Answer 4

90 (noventa); falta grave ou de reincidência.

Question 5

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo

Answer 5

certo

Question 6

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por _________, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Answer 6

dia de vencimento ou remuneração

Question 7

A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em ____________

Answer 7

lei ou regulamento.

Question 8

Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de ______ dias consecutivos, ou por mais de________ intercalados, durante ____.

Answer 8

15 (quinze); 20 (vinte) dias úteis; 1 (um) ano.

Question 9

A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de ______

Answer 9

readaptação.

Question 10

Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, serão computados, os sábados, os domingos, os feriados e os______________; no caso de funcionário em regime de plantão, acrescenta-se ainda, os dias __________

Answer 10

pontos facultativos subsequentes à primeira falta; de folga subsequentes ao plantões a que tenha faltado

Question 11

Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias _________________

Answer 11

de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado

Question 12

Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

Answer 12

procedimento irregular, de natureza grave; ineficiência no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; e inassiduidade. PIAI

Question 13

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual
é cominada nesta lei a pena de_____________;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e
IV - praticou a ________em qualquer de suas formas

Answer 13

demissão ou de demissão a bem do serviço público; usura.

Question 14

Para aplicação das penalidades previstas são competentes os Chefes de Gabinete, até a de ________

Answer 14

suspensão

Question 15

Para aplicação das penalidades previstas são competentes os Coordenadores, até a de_______________

Answer 15

suspensão limitada a 60 (sessenta) dias

Question 16

Para aplicação das penalidades previstas são competentes os Diretores de Departamento e Divisão, até a de _________

Answer 16

suspensão limitada a 30 (trinta) dias.

Question 17

quem pode aplicar todas as penalidades previstas são o Governador; os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia.

Answer 17

certo

Question 18

Interrompem a prescrição a ________________

Answer 18

portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo

Question 19

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em __________;
já da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em ____.

Answer 19

2 (dois) anos; 5 (cinco) anos

Question 20

extingue a punibilidade da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição __________

Answer 20

em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.

Question 21

A prescrição começa a correr:

Answer 21

do dia em que a falta for cometida; do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes

Question 22

O lapso prescricional corresponde:
1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da
pena ________;
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena
________

Answer 22

efetivamente aplicada; em tese cabível

Question 23

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará _______________

Answer 23

o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor

Question 24

A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência

Answer 24

certo

Question 25

O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade

Answer 25

certo

Question 26

Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

Answer 26

certo

Question 27

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando ___________________

Answer 27

a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

Question 28

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de ________

Answer 28

30 (trinta) dias.

Question 29

Não concluída no prazo a apuração preliminar, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao ______ relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos

Answer 29

Chefe de Gabinete;

Question 30

Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.

Answer 30

certo

Question 31

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o ______, por ______fundamentado, ordenar determinadas providências

Answer 31

Chefe de Gabinete, despacho

Question 32

contra o acusado em sindicância ou Processo administrativo poderá ser ordenado pelo Chefe de Gabinete em despacho fundamentado o afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até _____, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Answer 32

180 (cento e oitenta) dias

Question 33

contra o acusado em sindicância ou Processo administrativo poderá ser ordenado pelo Chefe de Gabinete em despacho fundamentado o comparecimento obrigatório, em periodicidade _______, para tomar ciência dos atos do procedimento

Answer 33

a ser estabelecida

Question 34

A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração

Answer 34

certo

Question 35

O Chefe de Gabinete poderá, _________, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas.

Answer 35

a qualquer momento

Question 36

O período de afastamento preventivo _______ (computa-se/ não se computa) como de efetivo exercício, _____ (sendo/ não sendo) descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

Answer 36

computa-se, não sendo

Question 37

a prescrição nao corre: enquanto ______ enquanto ____que venha a ser restabelecido durante a _____ no curso das _____ durante o prazo estabelecido para o cumprimento do _____

Answer 37

sobrestado o processo administrativo para aguardar a decisão judicial; insubsistente o vínculo funcional; suspensão da sindicância; práticas autocompositivas; termo de ajustamento de conduta

Question 38

será aplicada a pena de _____ ao funcionário que exercer advocacia administrativa

Answer 38

demissao a bem do serviço publico

Question 39

será aplicada a pena de ___ ao funcionario que revelar segredo de que tenha conhecimento em razao do cargo desde que o faça ___ e com ___ para o ____ ou ____

Answer 39

demissao a bem do serviço publico, dolosamente, prejuizo para o estado ou particulares

Question 40

praticar insubordinação grave é punivel com ____ falta grave é punivel com ______ procedimento irregular de natureza grave é punivel com ____

Answer 40

demissao a bem do servico publico; suspensão demissão