LEI Nº 13.869 abuso de autoridade

Question 1

a lei de abuso de autoridade determina que haverá crime apenas se o agente público praticar a conduta descrita em lei com o dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Bem como afirma que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer 1

certo

Question 2

São efeitos da condenação por abuso de autoridade, entre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de ______; bem como a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos os efeitos estão condicionados à ocorrência de _______ e ____ automáticos, devendo ser _______

Answer 2

1 (um) a 5 (cinco) anos
reincidência em crime de abuso de autoridade
não são
declarados motivadamente na sentença.

Question 3

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são, entre outras, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de_______ com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Answer 3

1 (um) a 6 (seis) meses,