Política Nacional de Recursos Hídricos

Question 1

Quais são os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 1

1. A água é um bem de domínio público;
2. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
3. O uso prioritário em situações de escassez é o consumo humano e a dessedentação de animais;
4. A gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas;
5. A bacia hidrográfica é a unidade territorial de implementação;
6. A gestão deve ser descentralizada e participativa.

Lei nº 9.433/97, Art. 1º.

Question 2

Em situações de escassez, qual é o uso prioritário dos recursos hídricos definido pela Política Nacional?

Answer 2

O consumo humano e a dessedentação de animais.

Lei nº 9.433/97, Art. 1º, III.

Question 3

Qual é a unidade territorial estabelecida para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 3

A bacia hidrográfica.

Lei nº 9.433/97, Art. 1º, V.

Question 4

Quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 4

1. Assegurar a disponibilidade de água para as gerações atual e futuras;
2. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos;
3. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos.

Lei nº 9.433/97, Art. 2º.

Question 5

Quais são os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 5

1. Os Planos de Recursos Hídricos;
2. O enquadramento dos corpos de água em classes;
3. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
4. A cobrança pelo uso de recursos hídricos;
5. A compensação a municípios;
6. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Lei nº 9.433/97, Art. 5º.

Question 6

O que são os Planos de Recursos Hídricos, segundo a Lei nº 9.433/97?

Answer 6

São planos diretores de longo prazo que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Lei nº 9.433/97, Art. 6º e Art. 7º.

Question 7

Quais são os objetivos do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

Answer 7

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Lei nº 9.433/97, Art. 11.

Question 8

A outorga de direito de uso implica a alienação parcial das águas?

Answer 8

Não, implica o simples direito de seu uso, pois as águas são inalienáveis.

Lei nº 9.433/97, Art. 18.

Question 9

Qual é o prazo máximo de vigência de uma outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

Answer 9

O prazo não excederá trinta e cinco anos, sendo renovável.

Lei nº 9.433/97, Art. 16.

Question 10

A ausência de uso de recursos hídricos pelo outorgado por um determinado período pode levar à suspensão da outorga?

Answer 10

Sim, a ausência de uso por três anos consecutivos pode levar à suspensão da outorga.

Lei nº 9.433/97, Art. 15, II.

Question 11

Quais os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos?

Answer 11

1. Reconhecer a água como bem econômico, indicando seu real valor;
2. Incentivar a racionalização do uso da água;
3. Obter recursos financeiros para os programas e intervenções dos planos de recursos hídricos.

Lei nº 9.433/97, Art. 19.

Question 12

Onde devem ser aplicados, prioritariamente, os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos?

Answer 12

Devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

Lei nº 9.433/97, Art. 22.

Question 13

Qual é o limite percentual do total arrecadado com a cobrança que pode ser utilizado para despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos do SINGREH?

Answer 13

A aplicação é limitada a sete e meio por cento (7,5%) do total arrecadado.

Lei nº 9.433/97, Art. 22, § 1º.

Question 14

Quais entidades e órgãos integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)?

Answer 14

1. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
2. A Agência Nacional de Águas;
3. Os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do DF;
4. Os Comitês de Bacia Hidrográfica;
5. Os órgãos dos poderes públicos cujas competências se relacionem com a gestão;
6. As Agências de Água.

Lei nº 9.433/97, Art. 33 (com redação dada pela Lei nº 9.984/2000).

Question 15

A quem compete arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos em primeira instância administrativa?

Answer 15

Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação.

Lei nº 9.433/97, Art. 38, II.

Question 16

A quem compete arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos?

Answer 16

Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Lei nº 9.433/97, Art. 35, II.

Question 17

Na composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, qual o limite de representação dos poderes executivos da União, Estados, DF e Municípios?

Answer 17

A representação é limitada à metade do total de membros do comitê.

Lei nº 9.433/97, Art. 39, § 1º.

Question 18

Qual entidade exerce a função de secretaria executiva de um Comitê de Bacia Hidrográfica?

Answer 18

A Agência de Água.

Lei nº 9.433/97, Art. 41.

Question 19

Quais são os dois requisitos condicionantes para a criação de uma Agência de Água?

Answer 19

1. A prévia existência do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;
2. A viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Lei nº 9.433/97, Art. 43.

Question 20

Utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso é considerado o quê pela Lei nº 9.433/97?

Answer 20

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos.

Lei nº 9.433/97, Art. 49, I.

Question 21

Quais são as penalidades que podem ser aplicadas ao infrator das normas de utilização de recursos hídricos?

Answer 21

1. Advertência por escrito;
2. Multa (simples ou diária);
3. Embargo provisório;
4. Embargo definitivo, com revogação da outorga.

Lei nº 9.433/97, Art. 50.

Question 22

No caso de reincidência, como a multa por infração às normas de utilização de recursos hídricos será aplicada?

Answer 22

A multa será aplicada em dobro.

Lei nº 9.433/97, Art. 50, § 4º.

Question 23

A água é considerada que tipo de bem, tornando-a insuscetível de apropriação particular?

Answer 23

Bem público de uso comum.

Lei nº 9.433/1997, Art. 1º.

Question 24

Como o particular pode exercer o direito de exploração das águas subterrâneas?

Answer 24

Mediante autorização do Poder Público e pagamento da devida contraprestação.

Lei nº 9.433/1997, Arts. 12, II, e 20.

Question 25

Em que âmbito o Município possui competência para legislar sobre o meio ambiente, concorrentemente com a União e o Estado?

Answer 25

No limite de seu interesse local. ## Footnote Constituição Federal, Art. 30, I e II.

Question 26

Qual condição o regramento municipal sobre meio ambiente deve observar em relação à disciplina estabelecida pelos demais entes federados?

Answer 26

Deve ser harmônico com as normas da União e dos Estados. ## Footnote RE 586.224 (STF).

Question 27

O que é expressamente proibido pela legislação federal em relação ao uso de água subterrânea por núcleos residenciais?

Answer 27

A captação sem prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público. ## Footnote Lei nº 9.433/97 e Lei nº 11.445/2007.

Question 28

Qual a consequência para as normas locais que não respeitam a regra geral federal sobre a captação de água subterrânea?

Answer 28

São consideradas inconstitucionais. ## Footnote EREsp 1.335.535-RJ (STJ).

Question 29

O que é indispensável para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não seja destinada ao envase e consumo humano?

Answer 29

A autorização federal. ## Footnote REsp 1.490.603-PR (STJ).

Question 30

A quem compete legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local?

Answer 30

Aos Municípios. ## Footnote RE 738481/SE (STF - Tema 849).

Question 31

Qual vício torna inconstitucional a lei estadual que disciplina a ARRECADAÇÃO de receitas da exploração de recursos hídricos e minerais?

Answer 31

A inconstitucionalidade formal, uma vez que a competência para legislar sobre o tema é privativa da União. ## Footnote Constituição Federal, Art. 22, IV e XII.

Question 32

Em relação às receitas da exploração de recursos hídricos e minerais, sobre o que a lei estadual pode dispor, com base na competência comum dos entes federados?

Answer 32

Sobre a fiscalização e o controle dessas receitas. ## Footnote Constituição Federal, Art. 23, XI, e ADI 4606/BA (STF).

Question 33

No caso de despejo irregular de esgoto, o que não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, mesmo sem prova técnica do dano?

Answer 33

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental. ## Footnote REsp 2.065.347-PE, julgado em 27/2/2024 (Info 805 do STJ).

Question 34

O que é indispensável para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano?

Answer 34

A autorização federal. ## Footnote REsp 1.490.603-PR, julgado em 20/2/2024 (Info 801 do STJ).

Question 35

Por qual motivo as leis estaduais que interferem em matérias de atividade nuclear e energia são consideradas formalmente inconstitucionais?

Answer 35

Porque incorrem em indevida invasão da competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito. ## Footnote ADI 7076/PR, julgado em 24/6/2022 (Info 1060 do STF).

Question 36

Qual lei define a faixa não edificável a partir de cursos d'água em áreas urbanas, não se aplicando os limites menores previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?

Answer 36

O Código Florestal. ## Footnote REsp 1770760/SC, julgado em 28/04/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1010) (Info 694 do STJ).

Question 37

Conforme a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei do Saneamento Básico, o que é indispensável para a captação de água subterrânea destinada ao uso de núcleos residenciais?

Answer 37

A prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público. ## Footnote Leis nº 9.433/97 e nº 11.445/2007; Precedente: EREsp 1335535-RJ (Info 678).