Processo do trabalho Flashcards
(24 cards)
Nos termos da CLT, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, das decisões das Turmas caberá recurso para o Tribunal Pleno em caso de
recursos das multas impostas pelas Turmas ?
VERDADEIRO.
Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I - ao Tribunal Pleno, especialmente:
C) processar e julgar em última instância:
1) os recursos das multas impostas pelas Turmas.
(…) Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, EXCETO no caso do item I, C, 1, deste artigo.
O MPT é constituído por agentes diretos do Poder Judiciário ?
FALSO.
Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
O MPT Para o exercício de suas funções, reger-se-á pelas normas que regem o Ministério Público Federal, e, na falta de disposição expressa, pelo que estatui a CLT ?
FALSO.
Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
O MPT Tem por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos na esfera de suas atribuições ?
VERDADEIRO
O MPT É diretamente subordinado ao Presidente da República ?
É ligado ao MPU
As comissões de conciliação prévia
não podem solucionar conflitos de trabalho por meio da arbitragem ?
VERDADEIRO.
“O art. 1º da Lei 9.307/96 dispõe que a arbitragem só pode resolver conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, o que, em linha de princípio, inviabiliza a sua aplicação como fonte formal de solução dos conflitos individuais trabalhistas.
A Comissão de conciliação prévia possui a atribuição conciliar os conflitos individuais ou coletivos do trabalho ?
FALSO.
apenas conflitos individuais
Na CCP metade membros indicada pelo empregador e outra eleita pelos empregados, quais os números mínimos e máximos de membros ?
(min 2 / max 10 membros)
Qual o prazo do mandato para CCP ?
mandato de 1 ano, permitida uma recondução
Quais representantes possuem estabilidade nas CCP.
representantes dos empregados titulares e suplentes tem estabilidade;
Qual é o prazo de tentativa de conciliação na CCP ? É título judicial ou extrajudicial ?
prazo tentativa de conciliação é 10 dias (contados da provocação);
termo de conciliação é título executivo extrajudicial;
O prazo prescricional é suspenso a partir da provocação da CCP ?
SIM
CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos. Isso significa que é permitido que o empregado ingresse diretamente com a reclamação na Justiça do Trabalho, mesmo que não tenha buscado previamente a Comissão ?
VERDADEIRO.
STF. 1º/8/2018 (Info 909).
Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de ?
suspeição ou incompetência.
As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. ?
VERDADEIRO
Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final ?
VERDADEIRO.
§ 2º Das decisões sôbre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Protocolada a petição de exceção, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção ?
VERDADEIRO
Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de ?
5 DIAS.
Art. 800. §2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de 5 dias.
Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção ?
VERDADEIRO.
Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente ?
VERDADEIRO.
§ 4o - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
Processo será suspenso - protocolada a petição. Decisão interlocutória quanto a exceção.Em regra, essa decisão interlocutória será irrecorrível, salvo:
(2)
Em regra, essa decisão interlocutória será irrecorrível, salvo:
1 - Quando a decisão é terminativa do feito, quando o juiz acolhe a exceção e remete os autos para outro TRT, o recurso será o RO, que será julgado pelo juízo que proferiu a decisão.
Exemplo - A ação foi proposta no TRT - PR, a exceção foi julgada procedente, os autos foram remetidos para TRT - SP. Está decisão será recorrível por recurso ordinário.
2 - Quando também terminativa do feito, a decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e remete os autos para outro ramo do poder judiciário, cabendo recurso ordinário para atacar tal decisão, também cabe RO.
A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ?
VERDADEIRO.
Art. 11 § 3DA CLT: A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, para cumprimento da decisão ou do acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora ?
VERDADEIRO.
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Não pagando, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, para pagamento da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da citação ?
FALSO.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
custas e Juros de mora = aJuizamento
