Processo penal Flashcards
(12 cards)
Como se define o rito processual comum (ordinário ou sumário) aplicável a um crime?
Pela PENA MÁXIMA privativa de liberdade cominada em abstrato ao crime (Art. 394, § 1º, CPP).
Qual o prazo MÁXIMO para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) no rito ORDINÁRIO?
60 DIAS (Art. 400, CPP).
O fato de o réu estar preso altera o prazo legal específico (60 ou 30 dias) para a realização da AIJ?
NÃO. A lei (Arts. 400 e 531 do CPP) não prevê prazo diferenciado para a AIJ com base no status prisional do réu; a diferença é apenas pelo rito.
Qual o prazo MÁXIMO para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) no rito SUMÁRIO?
30 DIAS (Art. 531, CPP).
Qual a ordem CORRETA e VINCULANTE dos principais atos orais na AIJ do rito ordinário (Art. 400 CPP)?
1º Ofendido -> 2º Test. Acusação -> 3º Test. Defesa -> (…) -> ÚLTIMO: Interrogatório.
Para definir se o rito é ordinário ou sumário, o delegado deve analisar a pena mínima do crime e a repercussão social do fato.
Errada
O erro está em usar a pena mínima e a repercussão social. CORREÇÃO: O rito comum é definido exclusivamente pela PENA MÁXIMA em abstrato (Art. 394, § 1º, CPP).
Qual é a posição OBRIGATÓRIA do interrogatório do acusado na sequência de atos da instrução da AIJ?
Deve ser o ÚLTIMO ATO da instrução (Art. 400, caput, CPP).
Qual a consequência processual (tipo de nulidade) da inversão substancial da ordem legal dos atos na AIJ (ex: interrogar antes das testemunhas)?
NULIDADE ABSOLUTA (Viola garantias constitucionais - Jurisprudência Majoritária STF/STJ).
A justificativa do juiz (ex: celeridade) pode validar a inversão da ordem legal dos atos da AIJ (Art. 400 CPP)?
NÃO. A justificativa não afasta a nulidade decorrente da quebra da ordem legal vinculante.
Como o réu por crime de roubo (rito ordinário) está preso preventivamente, a audiência de instrução deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias, por aplicação analógica do rito sumário
Errada
O erro é aplicar o prazo do sumário ao ordinário devido à prisão. CORREÇÃO: Mesmo com réu preso, o prazo da AIJ no rito ORDINÁRIO continua sendo 60 DIAS (Art. 400, CPP). A prisão não altera o prazo legal específico do rito.
O juiz iniciou a AIJ interrogando o réu para que ele já pudesse esclarecer os fatos antes das testemunhas, o que é válido se o objetivo for a busca da verdade real.
Errada
O erro é validar o interrogatório no início. CORREÇÃO: O interrogatório deve ser o ÚLTIMO ATO da instrução (Art. 400, CPP). Iniciá-lo viola a ampla defesa e gera nulidade absoluta.
A defesa alegou nulidade porque o juiz ouviu as testemunhas de defesa antes das de acusação, mas como não houve prova de prejuízo, a nulidade é apenas relativa e foi sanada.
Errada
O erro é tratar a inversão substancial como nulidade relativa dependente de prova de prejuízo. CORREÇÃO: A inversão da ordem legal dos atos da AIJ (Art. 400) gera NULIDADE ABSOLUTA, com prejuízo presumido, segundo a jurisprudência dominante.
