PROCESSUAL PENAL Flashcards
(32 cards)
Qual é o sistema adotado no Brasil?
ACUSATÓRIO
É a separação de funções e, por decorrência, a gestão da prova na mão das partes e não do juiz (juiz-espectador), que cria as condições de possibilidade para que a imparcialidade se efetive.
Qual é a modalidade de iniciativa probatória que o juiz possui no sistema acusatório?
O julgador possui iniciativa probatória residual (a atuação do juiz é de natureza supletiva).
Defensor pode ter direito ao acesso aos autos em procedimento investigatório?
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. O defensor do indiciado deve ter conhecimento do que está sendo produzido pelo IP.
Informações ainda em andamento, ou seja, diligências em andamento, não é possível acesso aos autos.
PRA CESPE considerar acesso amplo e irrestrito.
É possível participação de candidato que responda inquérito policial ou ação penal em concurso público?
Info 965 do STF: Não é legítima cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
No recebimento da denúncia vigora o in dubio pro reo?
NÃO.
Considerando o princípio nemo tenetur se detegere, é possível que testemunha fique em silêncio?
NÃO, art. 342 do CPP.
Qual legislação processual é aplicada a atos processuais e uma ação penal brasileira que precisam ser realizados no exterior?
Se por exemplo, o Brasil precisa do depoimento de uma testemunha que se encontra na França, aplica-se a legislação processual da França.
Qual legislação processual é aplicada a atos processuais de uma ação penal estrangeira que precisam ser realizados no Brasil?
Se por exemplo, a França precisa do depoimento de uma testemunha que se encontra no Brasil, aplica-se a legislação processual do Brasil.
Como ocorrerá o prazo prescricional se o citado por edital não comparecer?
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Lei penal híbrida, retroage?
Fernando Capez e grande parte da doutrina aponta que sempre que houver uma lei mista, a **parte penal tende a prevalecer. Nesse sentido, a norma retroagirá se a parte penal for mais benéfica ao réu; e não retroagirá se for prejudicá-lo.
Entretanto, a parte que trata do conteúdo processual, está vinculada aos procedimentos, como formas de citação, prazos, mandados, entre outros. Elas aplicam-se de imediato e não retroagem, mesmo que prejudiquem o acusado, de acordo com o artigo 2º do CPP – A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Em relação ao juiz das garantias, qual é sua responsabilidade na persecução penal?
Controle da LEGALIDADE da investigação e salvaguarda dos direitos individuais.
A inovação traduz a tentativa de se fazer com que o juiz que efetivamente julgará a causa não inicie a ação penal com a convicção já formada pelo contato que teve com a investigação.
Quais decisões tomadas pelo juiz das garantias?
– Garantir o controle de prazos e a legalidade das prisões temporárias e preventivas.
– Decidir sobre pedidos de busca e apreensão, sequestro de bens e interceptações telefônicas.
– Garantir que as provas sejam obtidas de forma lícita e respeitosa aos direitos fundamentais.
– Autorizar medidas cautelares diversas da prisão.
Quais são os benefícios esperados pelo juiz das garantias?
– Redução de Erros Judiciais: Com magistrados distintos para cada fase, a probabilidade de decisões precipitadas ou baseadas em informações inadequadas diminui significativamente.
– Aprimoramento da Imparcialidade: Separar a instrução do julgamento protege o processo de influências e juízos prévios, promovendo condenações ou absolvições mais fundamentadas.
– Fomento à Justiça Consensual: A presença de um juiz das garantias pode incentivar o uso de acordos e colaborações premiadas sob supervisão de um magistrado imparcial.
Quais são os desafios na implementação do juiz das garantias?
– Redução de Erros Judiciais: Com magistrados distintos para cada fase, a probabilidade de decisões precipitadas ou baseadas em informações inadequadas diminui significativamente.
– Aprimoramento da Imparcialidade: Separar a instrução do julgamento protege o processo de influências e juízos prévios, promovendo condenações ou absolvições mais fundamentadas.
– Fomento à Justiça Consensual: A presença de um juiz das garantias pode incentivar o uso de acordos e colaborações premiadas sob supervisão de um magistrado imparcial.
Natureza jurídica do Inquérito Policial.
Procedimento administrativo preliminar de caráter informativo.
É possível autoridade policial se dispor de IP?
Não há hipótese que autorize o delegado arquivar a investigação, pois toda investigação iniciada deve ser concluída e encaminhada à autoridade competente. Portanto, o delegado não possui autorização no código para arquivar a investigação.
Define cadeia de custódia.
Conjunto de procedimentos para a preservação dos vestígios do crime, viabilizando a realização da perícia. Além disso, ela começa quando o delegado tem conhecimento da prática do crime, vai para o local e isola a área.
Quem pode investigar magistrado?
Tribunal Competente.
Quem pode investigar membros do Ministério Público?
Procuradoria Geral.
De que forma ocorrerá o interrogatório de policial no desempenho de suas funções?
Quando o delegado está investigando um membro das forças policiais (das entidades elencadas no artigo 144 da CF) que empregou força letal no desempenho da sua função, o delegado está obrigado a “citar” o investigado para ele constituir advogado no prazo de 48h, e se ele nada fizer a instituição a qual ele pertencia à época do fato será intimada e terá 48h para constituir.
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
1. Para o policial é necessário emprego de força letal no desempenho da função.
2. Para os membros das forças armadas é necessário emprego de força letal em operação GLO (Garantia da Lei e Ordem).
Diligências requeridas pela vítima são obrigatórias?
NÃO. O inquérito policial é discricionário, portanto, pode ser negada pela autoridade policial, salvo o exame de corpo de delito. Contudo, requisições emanadas pelo Ministério Público serão cumpridas.
De que forma ocorrerá o acesso aos autos no caso de crime praticado na Lei 12.850 (Organizações criminosas)?
O sigilo decretado pela autoridade policial só poderá ser acessado com a autorização da mesma autoridade. RESSALVADAS AS DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO.
Diferencie Elementos de Investigação; Elementos de Prova e Elementos migratórios.
Elementos de investigação: são produzidos de maneira inquisitiva e podem servir de base para a oferta da ação ou para a adoção de medidas cautelares.
Elementos de prova: são usualmente colhidos perante o juiz competente.
Elementos migratórios: De maneira excepcional, elementos extraídos do inquérito são transportados para o processo e poderão alicerçar uma condenação. Nosso código, no art. 155, indica os elementos migratórios. São eles: as provas irrepetíveis, as provas cautelares e as provas obtidas em incidente de produção antecipada.
É possível quando extinta a punibilidade do agente, desarquivar inquérito policial.
ERRADO. A exceção é caso de certidão de óbito falsa.
