DIREITO PENAL ESPECIAL

Question 1

Qual é a ação penal no crime de lesão corporal leve?

Answer 1

Ação Penal Pública condicionada à representação. Prevista no JECRIM. Obs. Se no contexto da lei Maria da Penha a ação é penal pública incondicionada devido à incompatibilidade da Lei 9.099 e a Lei Maria da Penha.

Question 2

Quais são as hipóteses de lesão corporal grave?

Answer 2

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto

Question 3

O que é crime a prazo?

Answer 3

Crime que exige o decurso do tempo para configurar o crime, hipótese da lesão corporal grave do inciso I.

Question 4

Quais são as hipóteses de lesão corporal gravíssima?

Answer 4

I - Incapacidade permanente para o trabalho; qualquer trabalho; incapacidade deverá ser genérica.
II – enfermidade incurável;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto.

PEIDA

Question 5

No caso de perda de órgãos duplos, qual será a incidência nas qualificadoras da lesão corporal?

Answer 5

Debilidade permanente, lesão corporal grave.

Question 6

Cirurgia reparadora afasta a qualificadora da deformidade permanente?

Answer 6

NÃO. Pois o crime acontece no momento da ação.