DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
(54 cards)
Quais são os elementos essenciais do Estado?
POVO - dimensão pessoal do Estado, caracterizado pelos indivíduos que lhe compõe.
TERRITÓRIO - dimensão espacial, limite de sua soberania.
GOVERNO - elemento condutor do Estado.
Defina o sentido objetivo, funcional ou material.
Se refere à atividade da administração pública. O que é feito, como a criação de estatais, serviço público, fomento, intervenção.
Defina o sentido formal, subjetivo ou orgânico.
Se refere às pessoas e órgãos da administração pública, sejam eles da Administração direta ou Indireta.
O que é o sentido introverso e extroverso da Administração Pública?
Introverso: Conjunto de relações existentes entre o Poder Público e seus agentes; ou seja, relacionado à atividade-meio.
Extroverso: Complexo de vínculos entre a Administração e os particulares, relacionada à sua atividade-fim.
Qual foi o modelo implementado pela EC n. 19/98 de administração?
ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL.
A administração gerencial (ou governança consensual) objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública.
O que é a Teoria do prospective overruling?
Teoria do prospective overruling: Originária do sistema do common law, a teoria do prospective overruling afirma que as mudanças de orientação jurisprudencial nos Tribunais somente poderão ser aplicadas a casos futuros.
Cabe Mandado de segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo?
NÃO. Por exemplo, se um aprovado em um concurso for reprovado no psicotécnico e entrar com recurso contra a decisão, não será possível já recorrer com mandado de segurança.
Qual é o objeto de estudo do critério legalista do direito administrativo?
O Direito Administrativo tem como objeto de estudo apenas o estudo de lei. A ciência do Direito Administrativo é mais ampla do que o estudo de leis. Essa corrente não prosperou, pois era extremamente reducionista, já que o Direito não se esgota na lei.
Qual é o objeto de estudo do critério do serviço público do direito administrativo?
Toda a atividade desempenhada pelo Estado. Entretanto, hoje esse conceito se encontra superado, principalmente pelo fato de não abarcar todas as áreas de atuação do Poder Público, pois, além de serviços públicos, o Estado exerce atividades de fomento, executa obras, atua no uso do poder de polícia e intervém no domínio econômico.
Qual é o objeto de estudo do critério teleológico do direito administrativo?
Tenta definir o Direito Administrativo como um sistema de princípios jurídicos que regulam as ações estatais na busca da concretização de seu fim, qual seja a satisfação do interesse público. Apesar de correta, considera-se esse critério incompleto por não abarcar a matéria de forma integral.
Qual é o objeto de estudo do critério negativista do direito administrativo?
De acordo com essa corrente, o Direito Administrativo seria conceituado por exclusão, ou seja, englobaria todas as funções que não fossem legislativas ou judiciais. A grande crítica a ele é o fato de não se poder conceituar algo dizendo o que ele não é; deve existir precisão na definição e, para isso, faz-se necessário mencionar o que o Direito Administrativo é.
Qual é o objeto de estudo da Escola de Puissance ou potestate pública do direito administrativo?
Por essa escola há distinção entre as atividades de autoridade e atividades de gestão. No primeiro caso, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, com o poder de império, por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado.
Qual é o objeto de estudo do critério funcional do direito administrativo?
É o critério adotado atualmente pela doutrina majoritária, o qual menciona que o Direito Administrativo está relacionado ao ramo do Direito que estuda o desempenho da função administrativa, esteja ela sendo exercida pelo Poder Executivo, legislativo ou Judiciário.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade?
Edição de Medida Provisória – MP não é lei, apenas tem força de lei.
Situações de Estado de Defesa
Situações de Estado de Sítio
Qual é a teoria implementada na responsabilidade estatal?
Teoria da imputação volitiva: a vontade do agente público é imputada a pessoa jurídica a qual este integra. Em virtude disso, se o agente público causa um dano a terceiro, eventual indenização não pode ser cobrada diretamente do agente, pois quando este praticou o ato danoso, era o Estado que estava atuando por meio do agente.
A súmula 13 - vedação ao nepotismo não é aplicada em qual situação?
Cargos e funções políticas.
Em algumas situações, supremo vem entendendo que não pode nomear, ainda que em cargo político, pessoa sem qualificação profissional.
O que é o princípio da juridicidade?
Deve ser obedecido todo o ordenamento jurídico.
Existe hierarquia na supremacia do interesse público?
Apesar da “superioridade” e das “prerrogativas” que o estado detém ante aos administrados, NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ADMINISTRADOR E ADMINISTRADOS.
Qual é a exceção ao princípio da publicidade?
Cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou informações de caráter pessoal.
Em relação à autotutela, qual é a incidência em atos legais e ilegais?
SÚMULA 473 – STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Definição do Princípio da Sindicabilidade.
Poder de controle da atuação estatal exercido pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário. Abrange o poder de autotutela. Os atos podem ser anulados pelo Poder Judiciário e pelo AP. Alexandre Mazza, acredita que o princípio complementa a autotutela, quando a AP faz o controle, autotutela; quando o Poder Judiciário faz o controle, entra o princípio da sindicabilidade.
Em relação aos recursos administrativos, é exigível depósito de dinheiro para admissibilidade.
ERRADO. SÚMULA VINCULANTE 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
O que é a teoria da encampação?
Quando uma pessoa interpõe um mandado de segurança mediante a autoridade errada, com autoria indevida, o superior não só nega a autoria, mas se torna autoridade coatora ao defender o ato impugnado. Encampar significa autoridade superior encampar mandado de segurança que deveria ser de órgão inferior, ao invés de entrar contra a autoridade, entra com o mandado contra a autoridade superior. Por exemplo, delegado da receita publica uma portaria, mas entra com um MS contra o secretário da receita federal – Se o pedido foi feito para o secretário por ato impugnado pelo delegado, o secretário (que é superior ao delegado) se torna autoridade coatora legitimada para defender delegado. Caso o mandado houvesse sido enviado ao ministro da economia, o mandado será julgado pelo STJ.
O que é administração dialógica?
Consiste nas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, reguladas por lei, especialmente quanto à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
