DIREITO PENAL Flashcards
(54 cards)
Qual é a missão imediata e mediata do Direito Penal e qual é a teoria adotada em relação à retribuição da pena?
Missão Imediata: busca do controle social;
Missão Mediata: proteção dos bens jurídicos;
TEORIA RELATIVA.
A ausência de lei criminalizando condutas determinadas por mandados de criminalização pode gerar?
ADI POR OMISSÃO.
Diferença entre crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO: É aquele cuja consumação ocorre pela prática da conduta descrita no tipo penal, independentemente de lesão ao bem jurídico. Ex.: porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/03, Art. 14).
CRIME DE PERIGO CONCRETO: É aquele cuja consumação exige a efetiva comprovação, no caso concreto, da ocorrência da situação de perigo. Ex.: direção perigosa (CTB, Art. 311).
O que princípio da insignificância incide na teoria do crime?
EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL
Reincidência afasta o princípio da insignificância?
NÃO
O que é princípio da insignificância impróprio?
A conduta é penalmente relevante, contudo, em razão do caso concreto, a pena não será aplicada.
Apreensão de cigarro é cabível princípio da insignificância?
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1000 maços, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
Diferença entre crime progressivo e progressão criminosa.
- Crime progressivo: O agente desde o início quer cometer o crime mais grave.
- Progressão criminosa: O agente inicialmente quer cometer um delito menor e, no mesmo contexto, decide praticar uma infração mais grave
Quais situações se aplicam a consunção?
CRIMES PROGRESSIVOS;
ATOS IMPUNÍVEIS
PÓS-FATOS IMPUNÍVEIS;
CRIMES COMPLEXOS.
O que são leis penais exculpantes?
São as que excluem a culpabilidade de certos fatos típicos.
Diferença entre crime à distância e crime plurilocal?
- Crime à Distância: Roubo de veículos que começa no Brasil e termina na Bolívia; tráfico de drogas. Importante definir qual a legislação será aplicada.
- Crime plurilocal: ocorreu num lugar e o resultado em outro no mesmo país. Levou um tiro em SP e morreu em São José dos Campos. Competência, em regra, local em que se consumou a infração. Crime plurilocal é objeto do Processo Penal.
Qual é a teoria adotada para determinar local do crime? Qual é a exceção?
TEORIA DA UBIQUIDADE; exceção é crime doloso contra a vida que adota a teoria da atividade.
TERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
Art. 7° a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio da Defesa
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; Princípio da Defesa
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Ex.: adidos) Princípio da Defesa
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”. Princípio da Justiça Universal
TERRITORIALIDADE CONDICIONADA
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; Princípio da Justiça Universal
b) praticados por brasileiro; Princípio da Nacionalidade Ativa
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados” Princípio da Representação
REQUISITOS TERRITORIALIDADE CONDICIONADA
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; DUPLA TIPICIDADE
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; observar a Lei de imigração.
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável”.
Qual é a hipótese em que o crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país será aplicada a lei brasileira?
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça”.
No Direito Penal qual é a teoria adotada para definir a pessoa jurídica?
Teoria da realidade, orgânica, organicista ou personalidade real: pessoa jurídica é ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria. sustenta ser a pessoa jurídica um ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria.
É aplicável a teoria da dupla imputação para crimes ambientais?
Segundo a teoria da dupla imputação, para a responsabilização penal da pessoa jurídica é necessária a responsabilização (imputação), também, da pessoa física que a determina (comanda). É importante ressaltar que a teoria da dupla imputação, antes exigida pelo STJ, não é mais aceita para os crimes ambientais.
Teoria adotada para a infração penal?
Sistema dualista, binário ou dicotômico
Diferença entre crime próprio e crime de mão própria; admite coautoria?
Crime Próprio: Para ser sujeito deste delito, é necessária uma qualidade ou situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Quem não detém tal qualidade estará incapacitado de cometer o referido crime (infanticídio, crimes funcionais).
Crime de mão-própria: Além de exigir uma qualidade ou condição especial ao agente expressamente indicada, a prática do crime não pode ser delegada a outrem e somente pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. Admite participação, mas não admite coautoria (falsa perícia, falso testemunho). Exceção: Dois peritos assinando um laudo falso – admite coautoria.
TEORIA ADOTADA PARA A CONDUTA
TEORIA FINALISTA
Quais são as causas de exclusão da conduta?
Caso fortuito ou força maior;
Estado de consciência incompleta;
Movimentos reflexos;
Coação Física Irresistível.
Ações de curto-circuito configuram exclusão da conduta?
NÃO. São movimentos impulsivos ou instintivos, quando a pessoa sai de si com raiva instantânea.
Quais são os elementos do dolo?
Resultado Naturalístico Involuntário;
Nexo causal;
Tipicidade;
Previsibilidade Objetiva;
Violação do dever de cuidado objetivo.
