Recurso Contra Expedição do Diploma (ações eleitorais)

Question 1

Para que serve o RCED ?

Answer 1

1) Inelegibilidade infraconstitucional superveniente

2) Inelegibilidade constitucional (qualquer tempo)

3) Falta de condição de elegibilidade

Obs: é uma ação autônoma, apesar de se chamar “recurso”

Question 2

V ou F: Se a inelegibilidade foi questionada em AIRC ela não poderá ser questionada em RCED

Answer 2

Verdadeiro

Question 3

Segundo o TSE, o que é superveniente ?

Answer 3

Tudo que ocorre após o período do registro até a data da eleição

Súmula 47:

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.