Simulados Flashcards
(66 cards)
É constitucional ou inconstitucional o partido político impor coligação nas eleições proporcionais?
Inconstitucional! Somente é possível nas eleições majoritárias.
Qual a porcentagem mínima que os partidos poíticos são obrigados a aplicar recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres?
5%. Cuidado para os outros percentuais. Para candidaturas de pessoas pretas e pardas é 30%. E para tempo de propaganda para as mulheres, é no mínimo 30%. Sistematizando:
30% - distribuição do fundo de financiamento em campanha para mulheres e para negros.
30% - Em campanhas para mulheres
5% - em programas de participação feminina
A pessoa jurídica pode atuar como amicus curiae em ações de controle de constitucionalidade?
Não pode atuar!
A subconcessão é precedida de licitação na modalidade dialogo competitivo ou concorrencia.
Errado. A subconcessão de fato é sempre precedida de licitação, contudo, diferentemente da concessão, que permite a modalidade dialogo competitivo, a subconcessão apenas pode ser realizada na modalidade licitatória de concorrencia.
No ato de exoneração, a administração tem necessidade de apresentar motivação?
Em regra, não (fiquei confuso nesse ponto, pois, achava que sim). Porém, se a administração apresentar motivação, estará vinculada a ela em razão da teoria dos motivos determinantes.
A administração pública realiza um ato administrativo em que trata de uma negociação com um particular para aquisição de um bem público, sem utilizar sua supremacia sobre o destinatário. Este ato é classificado como ato de gestão.
Correto. Fiquei confusissimo. Não faz o menor sentido. Decorar. Negociação de contratos estão presentes nos atos de gestão, neles a administração está em condições de igualdade com todos os particulares.
A ausência de registro de imóvel e a devida certidão, acarreta a presunção de que ele é de propriedade do Estado.
Errado. Não gera presunção.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, inexiste no ordenamento pátrio a figura do
tombamento de uso.
Correto. Mas o que seria o tombamento de uso? Consiste no emprego do tombamento para restringir o uso de bem imóvel a uma certa destinação. Foi vedado pelo STF. O tombamento tem o intuito de proteção do patrimonio cultural brasileiro.
O contrato de gestão celebrado por organizações sociais, implica em deveres aos responsáveis pela fiscalização da execução de que ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos darão ciência imediata ao Tribunal de Constas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Errado. A responsabilidade é solidária.
Teoria realística ou objetiva, em que se observa o aspecto objetivo do delito, pois consumação e tentativa são subjetivamente completas, contudo, no delito tentado o
desvalor do resultado é inferior ao consumado.
Correto.
Jakobs é o autor da teoria das velocidades do direito?
Errado. O autor é Jesua-Maria Silva Sanchez.
A terceira velocidade do Direito Penal tem como características o não reconhecimento de direitos e garantias aos denominados inimigos do Estado, a utilização de técnicas avançadas de investigação, como ação controlada, a admissão de tortura como meio de prova.
Correto. Não sabia que chegava a tanto. Mas está correto.
A compensação de culpa no Direito Penal pátrio, é amplamente aceita, podendo ser usada na dosimetria da pena e na tipicidade penal.
Incorreto. A compensação de culpas não é aceita no nosso direito. A compensação de culpas ocorre quando temos uma vítima que possui culpa no cometimento do crime, e isso anularia a ação do agente. Não ocorre aqui. Contudo, pode ser atenuante.
A concorrência de culpas não é admitida pelo ordenamento jurídico penal, na hipótese em que duas ou mais pessoas concorrem, culposamente, para a produção do resultado naturalístico.
A concorrencia de culpa é aceita. Ocorre quando dois ou mais agentes, culposamente, contribuem para o resultado. Todos respondem pelo evento lesivo, por força da teoria da conditio sine qua non.
O que é a culpa ex lascivia?
É a culpa consciente. O agente preve o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo evita-lo com sua habilidade.
O que é a culpa ex ignorancia?
É a culpa insconciente. O agente não prevê o resultado, que era previsivel.
As leis penais interpretativas são aquelas em que o legislador, indica uma determinação de comportamento positivo por parte agente.
Errado. Essas são as leis penais preceptivas. Interpretativas são aquelas que trazem o conceito de algo (como casa).
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública.
Correto.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é possível crime continuado entre roubo e extorsão, vez que são delitos do mesmo gênero.
Não é possível a continuidade delitiva. Os crimes não são da mesma espécie. são duas condutas, dois designios, portanto, concurso material.
O crime de roubo circunstanciado e roubo qualificado pela morte, por tutelarem o mesmo bem jurídico patrimônio, admitem o reconhecimento do crime continuado.
Falso. Eles tutelam bens juridicos diferente. O roubo tutela o patrimonio e a integridade fisica ou liberdade individual, enquanto o latrocinio tutela o patrimonio e a vida.
O princípio do duplo grau de jurisdição, previsto expressamente na Constituição Federal, garante a todos os réus o direito à reavaliação da sentença condenatória por instância superior.
Não está na constituição, mas sim no pacto de san josé da costa rica.
O crime de ameaça, previsto no Código Penal, só pode ser processado por meio de queixa-crime, motivo pelo qual o Ministério Público deverá arquivar a representação apresentada pela vítima.
Falso! Crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação. Art 147. Extra: Stalking, é tipo de ameaça, art 147-A.
A atuação do assistente de acusação é prevista tanto na ação penal de iniciativa pública quanto na de iniciativa privada.
Errado. Só é admitido na ação pública.
O assistente de acusação pode interpor recurso independentemente da manifestação do Ministério Público.
O assistente tem legitimidade para interpor recurso apenas quando o MP deixa de faze-lo.
