Sujeitos da RJT Flashcards

Question

Exemplos da responsabilidade solidária: | (SPi)

Answer 1

* art.21.º/2 * art.27.º/1 ( estes têm poderes de admin e gestão) * entidades gestores de fundos (poupança reforma, de investimento, de capital de risco) são solidariamente responsaveis com tais fundos por si geridos. - arts. do EBF * no IRS: 103.º/4 e 138.º/2 * no IVA: 30.º/5 e 79.º/1 * no IMT: 49.º/6 e 53.º * no IS 42.º/1,2,4

Answer 2

casos em que ao patronimo do incumpridor se junto o património do repsonsável (após verificação do beneficio da excussão prévia), OU SEJA, * opera em fase patologica, quando já houve violação de devres, ou seja, em cobrança coerciva (78.º b),CPPT) * se patrimonio de SPDireto for insuficiente, subsidiariamente AT vai obter cobrança em PED nos repsonsaveis subsidiários - daí o privilégio de excussão prévia (1.º o patrimonio do devedor) * opera em PEF - pede pelo ato admin de reversao (23.º/1,2LGT), que não é um ato automático. * 23.º/4 - para garantir respeito pp segurança juridica e proteção da confiança = notificaçao para exercico ao dto de audição; apenas necessário se ato é lesivo e inesperado; se falha = ilegalidade.

Answer 3

* art.24.º (debate sobre se gerentes/amdin responsaveis podem ser tanto os de facto como os de direitos --> prof diz que sim, mas jurisp dominante e legislador refere que é apenas para o de facto) * art.25.º (EIRL -só patrimonio pessoal se situaçao de insolvabilidade + relacionada c/atividade do ttilar + não respeito pp da separação patrimonial) * art.26.º * art.28.º ( Responsabilidade na subsituição tributária) * arts. 85.º e 161.º, CPPT * art.102.º/3, CIRS * Art.33.º, Lei n.º8/2018

Answer 4

medida de direitos e vinculaçoes tributárias que determnada pessoa ou entidade é suscetível de exercer pessoal e livremente. conceito quantitativo (uns têm mais e outros menos) regra da equiparação - 16.º/2, LGT (quem tem PT tem esta) capacidade de exercicio pode estar limitada - incapazes nao podem exercer dtos e cumprir deveres de modo pessoal, indpendente e livre, ENTÃO exercidos por respresentantes (16.º/3) se exercidos por incapazes = não invalida - 16.º/4

Answer 5

Não, apesar de estes conceitos interligarem-se entre si (legislador assume que domicilio fiscal de PS é local da residencia - 19.º/1/a), LGT)

Answer 6

centro de imputação espacial que serve de ponto de contacto entre o fisco e determinado obrigado tributário, desempenhando duas funções: 1. Servir de local de referência para o exercício de direitos e para o cumprimento dos deveres por parte deste; 2. Fixar a competência territorial dos serviços e órgãos administrativos para a prática dos atos em matéria tributária. (natureza adjetiva)

Answer 7

1. domicilio fisico fixado tendo por referência determinados elementos territoriais ou geográficos, elementos que variam consoante: * Pessoas singulares: apela-se ao local onde se pode assumir que o sujeito tem organizada a sua vida e aí fixou o seu “ponto de encontro”, onde pode ser contactado de modo regular e fácil e de onde normalmente não se ausenta prolongadamente. Será, muitas vezes, a sua “residência habitual” – artigo 19º, nº1, alínea a) LGT. (ac. TCA-Sul de 11 nov 2012) * Pessoas coletivas: considerar-se-á o local onde se processa a gestão global da entidade, ao nível operacional, laboral, contabilístico, comercial, jurídico, etc, o que normalmente sucede na respetiva sede. Atendendo à extrema facilidade de manipulação do local desta, é comum o legislador recorrer a outros critérios, como a direção efetiva ou até o estabelecimento estável – artigo 19º, nº1, alínea b) LGT. 2. domicílio digital consiste numa localização virtual e de contacto, estribando-se em dois pilares fundamentais. * A morada única digital, que é um endereço eletrónico indicado pelo próprio interessado, ao qual se associa o serviço público de notificações eletrónicas – artigo 3º do DL nº93/2017. * A caixa postal digital, que consiste num repositório virtual por meio do qual é possível ou obrigatório (19.º/12,14,LGT) receber por via digital comunicações provenientes diversas entidades administrativas.

Answer 8

* É o local para onde, em regra, deverão ser enviadas as comunicações (35.º CPPT) * Pode ser o local em função do qual se determina a competência da AT para praticar determinado ato, funcionando mesmo como critério subsidiário – artigo 61º, nº4; exemplos: 91º, nº1 LGT, 95º, nº1 e 2 CPPT, 34º, nº4 RCPIT. * Pode ser o local em função do qual se determina a competência de um tribunal para dirimir determinado litígio – pex: artigo 146º-B, nº1 CPPT. Assim, torna-se compreensível que o seu conhecimento seja revestido de especiais cautelas e a sua comunicação aos órgãos administrativos seja obrigatória, bem como as eventuais alterações – artigo 19º, nº3 LGT, 43º, nº1 CPPT + 19º, nº4 e 9 LGT, 43º, nº3 CPPT.

Answer 9

* assume-se como um elemento de conexão relevante no quadro do Direito substantivo, procurando ligar determinada pessoa a determinado país, território ou região. * A residência serve para ajudar a determinar quais as normas tributárias aplicáveis e tem também como função delimitar o âmbito da incidência do imposto e a extensão das obrigações dos contribuintes. (pex. Em IRS -art.15.º e IRC – art.4.º)

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