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Direito - Joao > Súmulas STJ > Flashcards

Súmulas STJ Flashcards

(668 cards)

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1
Q

SÚMULA 1

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

A
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2
Q

SÚMULA 2

Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

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3
Q

SÚMULA 3

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

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4
Q

SÚMULA 4

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

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5
Q

SÚMULA 5

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

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6
Q

SÚMULA 6

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

A
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7
Q

SÚMULA 7

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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8
Q

SÚMULA 8

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.

A
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9
Q

SÚMULA 9

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

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10
Q

SÚMULA 10

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

A
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11
Q

SÚMULA 11

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

A
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12
Q

SÚMULA 12

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

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13
Q

SÚMULA 13

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

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14
Q

SÚMULA 14

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

A
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15
Q

SÚMULA 15

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

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16
Q

SÚMULA 16

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

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17
Q

SÚMULA 17

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

A
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18
Q

SÚMULA 18

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

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19
Q

SÚMULA 19

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

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20
Q

SÚMULA 20

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

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21
Q

SÚMULA 21

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

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22
Q

SÚMULA 22

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.

A
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23
Q

SÚMULA 23

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

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24
Q

SÚMULA 24

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

A
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25
SÚMULA 25 Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
26
SÚMULA 26 O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
27
SÚMULA 27 Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
28
SÚMULA 28 O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor
29
SÚMULA 29 No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
30
SÚMULA 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
31
SÚMULA 31 A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
32
SÚMULA 32 Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
33
SÚMULA 33 A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
34
SÚMULA 34 Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
35
SÚMULA 35 Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
36
SÚMULA 36 A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
37
SÚMULA 37 São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
38
SÚMULA 38 Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
39
SÚMULA 39 Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
40
SÚMULA 40 Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
41
SÚMULA 41 O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
42
SÚMULA 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
43
SÚMULA 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
44
SÚMULA 44 A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
45
SÚMULA 45 No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
46
SÚMULA 46 Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
47
SÚMULA 47 Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
48
SÚMULA 48 Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
49
SÚMULA 49 Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
50
SÚMULA 50 O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
50
SÚMULA 51 A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
50
SÚMULA 52 Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
51
SÚMULA 53 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
52
SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
53
SÚMULA 55 VEJA MAIS Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
54
SÚMULA 56 VEJA MAIS Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
55
SÚMULA 57 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
56
SÚMULA 58 VEJA MAIS Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
57
SÚMULA 59 VEJA MAIS Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
58
SÚMULA 60 VEJA MAIS É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
59
SÚMULA 61 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
60
SÚMULA 62 VEJA MAIS Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
61
SÚMULA 63 VEJA MAIS São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
62
SÚMULA 64 VEJA MAIS Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
63
SÚMULA 65 VEJA MAIS O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
64
SÚMULA 66 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
65
SÚMULA 67 VEJA MAIS Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
66
SÚMULA 68 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
67
SÚMULA 69 VEJA MAIS Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
68
SÚMULA 70 VEJA MAIS Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
69
SÚMULA 71 VEJA MAIS O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
70
SÚMULA 72 VEJA MAIS A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
71
SÚMULA 73 VEJA MAIS A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
72
SÚMULA 74 VEJA MAIS Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
73
SÚMULA 74 VEJA MAIS Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
74
SÚMULA 76 VEJA MAIS A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
75
SÚMULA 77 VEJA MAIS A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
76
SÚMULA 77 VEJA MAIS A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
77
SÚMULA 79 VEJA MAIS Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
78
SÚMULA 80 VEJA MAIS A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
79
SÚMULA 80 VEJA MAIS A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
80
SÚMULA 82 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
81
SÚMULA 83 VEJA MAIS Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
82
SÚMULA 84 VEJA MAIS É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
83
SÚMULA 85 VEJA MAIS Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
84
SÚMULA 86 VEJA MAIS Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
85
SÚMULA 87 VEJA MAIS A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
86
SÚMULA 87 VEJA MAIS A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
87
SÚMULA 87 VEJA MAIS A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
88
SÚMULA 90 VEJA MAIS Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
89
SÚMULA 91 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
90
SÚMULA 91 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
91
SÚMULA 93 VEJA MAIS A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
92
SÚMULA 93 VEJA MAIS A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
93
SÚMULA 95 VEJA MAIS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
94
SÚMULA 96 VEJA MAIS O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
95
SÚMULA 97 VEJA MAIS Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
96
SÚMULA 98 VEJA MAIS Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
97
SÚMULA 99 VEJA MAIS O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
98
SÚMULA 100 VEJA MAIS É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
99
SÚMULA 101 VEJA MAIS A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
100
SÚMULA 102 VEJA MAIS A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
101
SÚMULA 103 VEJA MAIS Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
102
SÚMULA 104 VEJA MAIS Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
103
SÚMULA 105 VEJA MAIS Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
104
SÚMULA 106 VEJA MAIS Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
105
SÚMULA 107 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
106
SÚMULA 108 VEJA MAIS A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
107
SÚMULA 109 VEJA MAIS O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
108
SÚMULA 110 VEJA MAIS A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
109
SÚMULA 111 VEJA MAIS Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
110
SÚMULA 112 VEJA MAIS O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
111
SÚMULA 113 VEJA MAIS Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
112
SÚMULA 114 VEJA MAIS Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
113
SÚMULA 115 VEJA MAIS Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
114
SÚMULA 116 VEJA MAIS A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
115
SÚMULA 117 VEJA MAIS A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
116
SÚMULA 118 VEJA MAIS O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
117
SÚMULA 119 VEJA MAIS A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
118
SÚMULA 120 VEJA MAIS O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
119
SÚMULA 121 VEJA MAIS Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
120
SÚMULA 122 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
121
SÚMULA 123 VEJA MAIS A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
122
SÚMULA 124 VEJA MAIS A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
123
SÚMULA 125 VEJA MAIS O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
124
SÚMULA 126 VEJA MAIS É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
125
SÚMULA 127 VEJA MAIS É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
125
SÚMULA 128 VEJA MAIS Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
126
SÚMULA 129 VEJA MAIS O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
127
SÚMULA 130 VEJA MAIS A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
128
SÚMULA 131 VEJA MAIS Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
129
SÚMULA 132 VEJA MAIS A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
130
SÚMULA 133 VEJA MAIS A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
131
SÚMULA 134 VEJA MAIS Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
131
SÚMULA 135 VEJA MAIS O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
132
SÚMULA 136 VEJA MAIS O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
133
SÚMULA 137 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
134
SÚMULA 138 VEJA MAIS O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
135
SÚMULA 139 VEJA MAIS Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
136
SÚMULA 140 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
137
SÚMULA 141 VEJA MAIS Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
138
SÚMULA 142 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
139
SÚMULA 143 VEJA MAIS Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
140
SÚMULA 144 VEJA MAIS Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
141
SÚMULA 145 VEJA MAIS No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
142
SÚMULA 146 VEJA MAIS O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
143
SÚMULA 147 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
144
SÚMULA 148 VEJA MAIS Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
145
SÚMULA 149 VEJA MAIS A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
146
SÚMULA 150 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
147
SÚMULA 151 VEJA MAIS A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
148
SÚMULA 152 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
149
SÚMULA 153 VEJA MAIS A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
150
SÚMULA 154 VEJA MAIS Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
151
SÚMULA 155 VEJA MAIS O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
152
SÚMULA 156 VEJA MAIS A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
153
SÚMULA 157 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
154
SÚMULA 158 VEJA MAIS Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
155
SÚMULA 159 VEJA MAIS O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
156
SÚMULA 160 VEJA MAIS É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
157
SÚMULA 161 VEJA MAIS É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
158
SÚMULA 162 VEJA MAIS Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
159
SÚMULA 163 VEJA MAIS O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
160
SÚMULA 164 VEJA MAIS O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
161
SÚMULA 165 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
162
SÚMULA 166 VEJA MAIS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
162
SÚMULA 167 VEJA MAIS O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
163
SÚMULA 168 VEJA MAIS Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
164
SÚMULA 169 VEJA MAIS São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
165
SÚMULA 170 VEJA MAIS Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
166
SÚMULA 171 VEJA MAIS Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
167
SÚMULA 172 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
168
SÚMULA 173 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
168
SÚMULA 174 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
169
SÚMULA 175 VEJA MAIS Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
170
SÚMULA 176 VEJA MAIS É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
171
SÚMULA 177 VEJA MAIS O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
172
SÚMULA 178 VEJA MAIS O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
173
SÚMULA 179 VEJA MAIS O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
174
SÚMULA 180 VEJA MAIS Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
175
SÚMULA 181 VEJA MAIS É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
176
SÚMULA 182 VEJA MAIS É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
177
SÚMULA 183 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
178
SÚMULA 184 VEJA MAIS A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
179
SÚMULA 185 VEJA MAIS Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
180
SÚMULA 186 VEJA MAIS Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
181
SÚMULA 187 VEJA MAIS É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
181
SÚMULA 188 VEJA MAIS Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
182
SÚMULA 189 VEJA MAIS É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
183
SÚMULA 190 VEJA MAIS Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
184
SÚMULA 191 VEJA MAIS A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
185
SÚMULA 192 VEJA MAIS Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
186
SÚMULA 193 VEJA MAIS O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
187
SÚMULA 194 VEJA MAIS Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
188
SÚMULA 195 VEJA MAIS Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
189
SÚMULA 196 VEJA MAIS Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
190
SÚMULA 197 VEJA MAIS O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
191
SÚMULA 198 VEJA MAIS Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
192
SÚMULA 199 VEJA MAIS Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
193
SÚMULA 200 VEJA MAIS O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
194
SÚMULA 201 VEJA MAIS Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
195
SÚMULA 202 VEJA MAIS A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
196
SÚMULA 203 (SÚMULA ALTERADA) VEJA MAIS Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
197
SÚMULA 204 VEJA MAIS Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
198
SÚMULA 205 VEJA MAIS A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
199
SÚMULA 206 VEJA MAIS A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
200
SÚMULA 207 VEJA MAIS É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
201
SÚMULA 208 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
202
SÚMULA 209 VEJA MAIS Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
203
SÚMULA 210 VEJA MAIS A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
204
SÚMULA 211 VEJA MAIS Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
205
SÚMULA 212 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
206
SÚMULA 213 VEJA MAIS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
207
SÚMULA 214 VEJA MAIS O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
207
SÚMULA 215 VEJA MAIS A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
208
SÚMULA 216 VEJA MAIS A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
209
SÚMULA 217 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
210
SÚMULA 218 VEJA MAIS Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
211
SÚMULA 219 VEJA MAIS Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
212
SÚMULA 220 VEJA MAIS A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
213
SÚMULA 221 VEJA MAIS São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
214
SÚMULA 222 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
215
SÚMULA 223 VEJA MAIS A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
216
SÚMULA 224 VEJA MAIS Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
217
SÚMULA 225 VEJA MAIS Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
218
SÚMULA 226 VEJA MAIS O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
219
SÚMULA 227 VEJA MAIS A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
220
SÚMULA 228 VEJA MAIS É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
221
SÚMULA 229 VEJA MAIS O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
222
SÚMULA 230 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
223
SÚMULA 231 VEJA MAIS A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
224
SÚMULA 232 VEJA MAIS A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
225
SÚMULA 233 VEJA MAIS O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
226
SÚMULA 234 VEJA MAIS A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
227
SÚMULA 235 VEJA MAIS A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
228
SÚMULA 236 VEJA MAIS Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
229
SÚMULA 237 VEJA MAIS Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
230
SÚMULA 238 VEJA MAIS A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
231
SÚMULA 239 VEJA MAIS O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
232
SÚMULA 240 VEJA MAIS A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
233
SÚMULA 241 VEJA MAIS A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
234
SÚMULA 242 VEJA MAIS Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
235
SÚMULA 243 VEJA MAIS O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
236
SÚMULA 244 VEJA MAIS Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
236
SÚMULA 245 VEJA MAIS A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
237
SÚMULA 246 VEJA MAIS O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
238
SÚMULA 247 VEJA MAIS O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
239
SÚMULA 248 VEJA MAIS Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
239
SÚMULA 249 VEJA MAIS A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
240
SÚMULA 250 VEJA MAIS É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
241
SÚMULA 251 VEJA MAIS A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
242
SÚMULA 252 VEJA MAIS Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
243
SÚMULA 253 VEJA MAIS O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
244
SÚMULA 254 VEJA MAIS A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
245
SÚMULA 255 VEJA MAIS Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
246
SÚMULA 256 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
247
SÚMULA 257 VEJA MAIS A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
248
SÚMULA 258 VEJA MAIS A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
249
SÚMULA 259 VEJA MAIS A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
250
SÚMULA 260 VEJA MAIS A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
251
SÚMULA 261 VEJA MAIS A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
252
SÚMULA 262 VEJA MAIS Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
253
SÚMULA 263 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
254
SÚMULA 264 VEJA MAIS É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
255
SÚMULA 265 VEJA MAIS É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
256
SÚMULA 266 VEJA MAIS O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
257
SÚMULA 267 VEJA MAIS A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
258
SÚMULA 268 VEJA MAIS O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
259
SÚMULA 269 VEJA MAIS É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
260
SÚMULA 270 VEJA MAIS O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
261
SÚMULA 271 VEJA MAIS A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
262
SÚMULA 272 VEJA MAIS O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
263
SÚMULA 273 VEJA MAIS Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
264
SÚMULA 274 VEJA MAIS O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
265
SÚMULA 275 VEJA MAIS O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
266
SÚMULA 276 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
267
SÚMULA 277 VEJA MAIS Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
268
SÚMULA 278 VEJA MAIS O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
269
SÚMULA 279 VEJA MAIS É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
270
SÚMULA 280 VEJA MAIS O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
271
SÚMULA 281 VEJA MAIS A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
272
SÚMULA 282 VEJA MAIS Cabe a citação por edital em ação monitória.
273
SÚMULA 283 VEJA MAIS As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
274
SÚMULA 284 VEJA MAIS A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
275
SÚMULA 285 VEJA MAIS Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
276
SÚMULA 286 VEJA MAIS A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
277
SÚMULA 287 VEJA MAIS A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
278
SÚMULA 288 VEJA MAIS A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
279
SÚMULA 289 VEJA MAIS A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
280
SÚMULA 290 VEJA MAIS Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
281
SÚMULA 291 VEJA MAIS A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
282
SÚMULA 292 VEJA MAIS A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
283
SÚMULA 293 VEJA MAIS A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
284
SÚMULA 294 VEJA MAIS Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
285
SÚMULA 295 VEJA MAIS A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
286
SÚMULA 296 VEJA MAIS Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
287
SÚMULA 297 VEJA MAIS O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
288
SÚMULA 298 VEJA MAIS O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
289
SÚMULA 299 VEJA MAIS É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
290
SÚMULA 300 VEJA MAIS O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
291
SÚMULA 301 VEJA MAIS Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
292
SÚMULA 302 VEJA MAIS É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
293
SÚMULA 303 VEJA MAIS Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
294
SÚMULA 304 VEJA MAIS É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
295
SÚMULA 305 VEJA MAIS É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
296
SÚMULA 306 VEJA MAIS Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
297
SÚMULA 307 VEJA MAIS A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
298
SÚMULA 308 VEJA MAIS A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
299
SÚMULA 309 (SÚMULA ALTERADA) VEJA MAIS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
300
SÚMULA 310 VEJA MAIS O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
301
SÚMULA 311 VEJA MAIS Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
302
SÚMULA 312 VEJA MAIS No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
303
SÚMULA 313 VEJA MAIS Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
304
SÚMULA 314 VEJA MAIS Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
305
SÚMULA 315 VEJA MAIS Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
306
SÚMULA 316 VEJA MAIS Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
307
SÚMULA 317 VEJA MAIS É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
308
SÚMULA 318 VEJA MAIS Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
309
SÚMULA 319 VEJA MAIS O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
310
SÚMULA 320 VEJA MAIS A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
311
SÚMULA 321 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
312
SÚMULA 322 VEJA MAIS Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
313
SÚMULA 323 (SÚMULA ALTERADA) VEJA MAIS A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
314
SÚMULA 324 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
315
SÚMULA 325 VEJA MAIS A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
316
SÚMULA 326 VEJA MAIS Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
317
SÚMULA 327 VEJA MAIS Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
318
SÚMULA 328 VEJA MAIS Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
319
SÚMULA 329 VEJA MAIS O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
320
SÚMULA 330 VEJA MAIS É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
321
SÚMULA 331 VEJA MAIS A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
322
SÚMULA 332 VEJA MAIS A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
323
SÚMULA 334 VEJA MAIS O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
324
SÚMULA 334 VEJA MAIS O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
325
SÚMULA 335 VEJA MAIS Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
326
SÚMULA 336 VEJA MAIS A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
327
SÚMULA 337 VEJA MAIS É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
328
SÚMULA 338 VEJA MAIS A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
328
SÚMULA 339 VEJA MAIS É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
329
SÚMULA 340 VEJA MAIS A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
330
SÚMULA 341 VEJA MAIS A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
331
SÚMULA 342 VEJA MAIS No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
332
SÚMULA 343 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
333
SÚMULA 344 VEJA MAIS A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
334
SÚMULA 345 VEJA MAIS São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
335
SÚMULA 346 VEJA MAIS É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
336
SÚMULA 347 VEJA MAIS O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
337
SÚMULA 348 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
338
SÚMULA 349 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
339
SÚMULA 350 VEJA MAIS O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
340
SÚMULA 351 VEJA MAIS A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
340
SÚMULA 352 VEJA MAIS A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
341
SÚMULA 353 VEJA MAIS As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
342
SÚMULA 354 VEJA MAIS A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
343
SÚMULA 355 VEJA MAIS É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
344
SÚMULA 356 VEJA MAIS É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
344
SÚMULA 357 (SÚMULA REVOGADA) VEJA MAIS A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
345
SÚMULA 358 VEJA MAIS O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
346
SÚMULA 359 VEJA MAIS Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
347
SÚMULA 360 VEJA MAIS O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
348
SÚMULA 361 VEJA MAIS A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
349
SÚMULA 362 VEJA MAIS A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
350
SÚMULA 363 VEJA MAIS Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
351
SÚMULA 364 VEJA MAIS O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
352
SÚMULA 365 VEJA MAIS A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
353
SÚMULA 366 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
354
SÚMULA 367 VEJA MAIS A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
355
SÚMULA 368 VEJA MAIS Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
356
SÚMULA 369 VEJA MAIS No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
356
SÚMULA 370 VEJA MAIS Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
357
SÚMULA 371 VEJA MAIS Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
358
SÚMULA 372 VEJA MAIS Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
359
SÚMULA 373 VEJA MAIS É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
360
SÚMULA 374 VEJA MAIS Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
360
SÚMULA 375 VEJA MAIS O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
361
SÚMULA 376 VEJA MAIS Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
362
SÚMULA 377 VEJA MAIS O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
363
SÚMULA 378 VEJA MAIS Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
364
SÚMULA 379 VEJA MAIS Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
365
SÚMULA 380 VEJA MAIS A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
366
SÚMULA 381 VEJA MAIS Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
367
SÚMULA 382 VEJA MAIS A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
368
SÚMULA 383 VEJA MAIS A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
369
SÚMULA 384 VEJA MAIS Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
370
SÚMULA 385 VEJA MAIS Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
371
SÚMULA 386 VEJA MAIS São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
372
SÚMULA 387 VEJA MAIS É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
373
SÚMULA 388 VEJA MAIS A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
374
SÚMULA 389 VEJA MAIS A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
375
SÚMULA 390 VEJA MAIS Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
376
SÚMULA 391 VEJA MAIS O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
377
SÚMULA 392 VEJA MAIS A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
377
SÚMULA 393 VEJA MAIS A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
378
SÚMULA 394 VEJA MAIS É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
379
SÚMULA 395 VEJA MAIS O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
380
SÚMULA 396 VEJA MAIS A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
381
SÚMULA 397 VEJA MAIS O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
382
SÚMULA 398 VEJA MAIS A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
383
SÚMULA 399 VEJA MAIS Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
383
SÚMULA 400 VEJA MAIS O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
384
SÚMULA 401 VEJA MAIS O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
385
SÚMULA 402 VEJA MAIS O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
386
SÚMULA 403 VEJA MAIS Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
387
SÚMULA 404 VEJA MAIS É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
388
SÚMULA 405 VEJA MAIS A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
389
SÚMULA 406 VEJA MAIS A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
390
SÚMULA 407 VEJA MAIS É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
391
SÚMULA 408 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
392
SÚMULA 409 VEJA MAIS Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
392
SÚMULA 410 VEJA MAIS A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
393
SÚMULA 411 VEJA MAIS É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
394
SÚMULA 412 VEJA MAIS A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
395
SÚMULA 413 VEJA MAIS O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
396
SÚMULA 414 VEJA MAIS A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
397
SÚMULA 415 VEJA MAIS O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
398
SÚMULA 416 VEJA MAIS É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
398
SÚMULA 417 VEJA MAIS Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
399
SÚMULA 418 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
400
SÚMULA 419 VEJA MAIS Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
401
SÚMULA 420 VEJA MAIS Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
402
SÚMULA 421 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
402
SÚMULA 422 VEJA MAIS O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
403
SÚMULA 423 VEJA MAIS A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
404
SÚMULA 424 VEJA MAIS É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
404
SÚMULA 425 VEJA MAIS A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
405
SÚMULA 426 VEJA MAIS Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
406
SÚMULA 427 VEJA MAIS A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
406
SÚMULA 428 VEJA MAIS Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
407
SÚMULA 429 VEJA MAIS A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
407
SÚMULA 430 VEJA MAIS O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
408
SÚMULA 431 VEJA MAIS É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
409
SÚMULA 432 VEJA MAIS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
410
SÚMULA 433 VEJA MAIS O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
411
SÚMULA 434 VEJA MAIS O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
412
SÚMULA 435 VEJA MAIS Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.
413
SÚMULA 436 VEJA MAIS A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
414
SÚMULA 437 VEJA MAIS A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
415
SÚMULA 438 VEJA MAIS É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
415
SÚMULA 439 VEJA MAIS Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
416
SÚMULA 440 VEJA MAIS Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
417
SÚMULA 441 VEJA MAIS A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
418
SÚMULA 442 VEJA MAIS É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
419
SÚMULA 443 VEJA MAIS O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
420
SÚMULA 444 VEJA MAIS É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
421
SÚMULA 445 VEJA MAIS As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
421
SÚMULA 446 VEJA MAIS Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
422
SÚMULA 447 VEJA MAIS Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
422
SÚMULA 448 VEJA MAIS A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
423
SÚMULA 449 VEJA MAIS A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
423
SÚMULA 450 VEJA MAIS Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
424
SÚMULA 451 VEJA MAIS É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
424
SÚMULA 452 VEJA MAIS A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
425
SÚMULA 453 VEJA MAIS Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
426
SÚMULA 454 VEJA MAIS Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
426
SÚMULA 455 VEJA MAIS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
427
SÚMULA 456 VEJA MAIS É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
427
SÚMULA 457 VEJA MAIS Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
428
SÚMULA 458 VEJA MAIS A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
428
SÚMULA 459 VEJA MAIS A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
429
SÚMULA 460 VEJA MAIS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
430
SÚMULA 461 VEJA MAIS O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
431
SÚMULA 462 VEJA MAIS Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
431
SÚMULA 463 VEJA MAIS Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
432
SÚMULA 464 VEJA MAIS A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
433
SÚMULA 465 VEJA MAIS Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
433
SÚMULA 466 VEJA MAIS O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
434
SÚMULA 467 VEJA MAIS Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
434
SÚMULA 468 VEJA MAIS A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
435
SÚMULA 469 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
436
SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
436
SÚMULA 471 VEJA MAIS Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
436
SÚMULA 472 VEJA MAIS A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
437
SÚMULA 473 VEJA MAIS O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
438
SÚMULA 474 VEJA MAIS A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
438
SÚMULA 475 VEJA MAIS Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
439
SÚMULA 476 VEJA MAIS O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
439
SÚMULA 477 VEJA MAIS A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
439
SÚMULA 478 VEJA MAIS Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
440
SÚMULA 479 VEJA MAIS As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
441
SÚMULA 480 VEJA MAIS O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
441
SÚMULA 482 VEJA MAIS A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
442
SÚMULA 482 VEJA MAIS A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
442
SÚMULA 483 VEJA MAIS O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
443
SÚMULA 484 VEJA MAIS Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
443
SÚMULA 485 VEJA MAIS A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
443
SÚMULA 486 VEJA MAIS É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
444
SÚMULA 487 VEJA MAIS O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
445
SÚMULA 488 VEJA MAIS O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
445
SÚMULA 489 VEJA MAIS Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
445
SÚMULA 490 VEJA MAIS A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
446
SÚMULA 491 VEJA MAIS É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
446
SÚMULA 492 VEJA MAIS O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
446
SÚMULA 493 VEJA MAIS É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
447
SÚMULA 494 VEJA MAIS O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
447
SÚMULA 495 VEJA MAIS A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
447
SÚMULA 496 VEJA MAIS Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
448
SÚMULA 497 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
449
SÚMULA 498 VEJA MAIS Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
450
SÚMULA 499 VEJA MAIS As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
451
SÚMULA 500 VEJA MAIS A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
452
SÚMULA 501 VEJA MAIS É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
452
SÚMULA 502 VEJA MAIS Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
453
SÚMULA 503 VEJA MAIS O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
454
SÚMULA 504 VEJA MAIS O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
454
SÚMULA 505 VEJA MAIS A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
454
SÚMULA 506 VEJA MAIS A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
455
SÚMULA 507 VEJA MAIS A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
455
SÚMULA 508 VEJA MAIS A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
455
SÚMULA 509 VEJA MAIS É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
455
SÚMULA 510 VEJA MAIS A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
456
SÚMULA 511 VEJA MAIS É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
457
SÚMULA 512 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
457
SÚMULA 513 VEJA MAIS A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
458
SÚMULA 514 VEJA MAIS A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
458
SÚMULA 515 VEJA MAIS A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
458
SÚMULA 516 VEJA MAIS A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
458
SÚMULA 517 VEJA MAIS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
459
SÚMULA 518 VEJA MAIS Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
459
SÚMULA 519 VEJA MAIS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
459
SÚMULA 520 VEJA MAIS O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
459
SÚMULA 521 VEJA MAIS A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
460
SÚMULA 522 VEJA MAIS A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
460
SÚMULA 523 VEJA MAIS A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
460
SÚMULA 524 VEJA MAIS No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
461
SÚMULA 525 VEJA MAIS A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
461
SÚMULA 526 VEJA MAIS O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
462
SÚMULA 527 VEJA MAIS O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
462
SÚMULA 528 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
463
SÚMULA 529 VEJA MAIS No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
464
SÚMULA 530 VEJA MAIS Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
464
SÚMULA 531 VEJA MAIS Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
465
SÚMULA 532 VEJA MAIS Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
466
SÚMULA 533 VEJA MAIS Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
466
SÚMULA 534 VEJA MAIS A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
467
SÚMULA 535 VEJA MAIS A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
468
SÚMULA 536 VEJA MAIS A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
468
SÚMULA 537 VEJA MAIS Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
469
SÚMULA 538 VEJA MAIS As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
470
SÚMULA 539 VEJA MAIS É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
470
SÚMULA 540 VEJA MAIS Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
470
SÚMULA 541 VEJA MAIS A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
471
SÚMULA 542 VEJA MAIS A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
472
SÚMULA 543 VEJA MAIS Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
473
SÚMULA 544 VEJA MAIS É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
474
SÚMULA 545 VEJA MAIS Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
474
SÚMULA 546 VEJA MAIS A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
474
SÚMULA 547 VEJA MAIS Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
475
SÚMULA 548 VEJA MAIS Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
475
SÚMULA 549 VEJA MAIS É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
475
SÚMULA 550 VEJA MAIS A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
476
SÚMULA 551 VEJA MAIS Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
476
SÚMULA 552 VEJA MAIS O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
476
SÚMULA 553 VEJA MAIS Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
477
SÚMULA 554 VEJA MAIS Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
478
SÚMULA 555 VEJA MAIS Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
478
SÚMULA 556 VEJA MAIS É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
479
SÚMULA 557 VEJA MAIS A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxíliodoença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
479
SÚMULA 558 VEJA MAIS Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
480
SÚMULA 559 VEJA MAIS Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
481
SÚMULA 560 VEJA MAIS A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
482
SÚMULA 561 VEJA MAIS Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
483
SÚMULA 562 VEJA MAIS É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
483
SÚMULA 563 VEJA MAIS O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
484
SÚMULA 564 VEJA MAIS No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
485
SÚMULA 565 VEJA MAIS A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
486
SÚMULA 566 VEJA MAIS Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
487
SÚMULA 567 VEJA MAIS Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
488
SÚMULA 568 VEJA MAIS O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
489
SÚMULA 569 VEJA MAIS Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
489
SÚMULA 570 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
489
SÚMULA 571 VEJA MAIS A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
490
SÚMULA 572 VEJA MAIS O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
491
SÚMULA 573 VEJA MAIS Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
491
SÚMULA 574 VEJA MAIS Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
491
SÚMULA 575 VEJA MAIS Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
491
SÚMULA 576 VEJA MAIS Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
492
SÚMULA 577 VEJA MAIS É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
493
SÚMULA 578 VEJA MAIS Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
493
SÚMULA 579 VEJA MAIS Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
493
SÚMULA 580 VEJA MAIS A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
494
SÚMULA 581 VEJA MAIS A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
495
SÚMULA 582 VEJA MAIS Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
496
SÚMULA 583 VEJA MAIS O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
496
SÚMULA 584 VEJA MAIS As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
497
SÚMULA 585 VEJA MAIS A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
497
SÚMULA 586 VEJA MAIS A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
498
SÚMULA 587 VEJA MAIS Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
499
SÚMULA 588 VEJA MAIS A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
499
SÚMULA 589 VEJA MAIS É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
500
SÚMULA 590 VEJA MAIS Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
501
SÚMULA 591 VEJA MAIS É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
502
SÚMULA 592 VEJA MAIS O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
503
SÚMULA 593 VEJA MAIS O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
503
SÚMULA 594 VEJA MAIS O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
503
SÚMULA 595 VEJA MAIS As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
504
SÚMULA 596 VEJA MAIS A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
504
SÚMULA 597 VEJA MAIS A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
505
SÚMULA 598 VEJA MAIS É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
505
SÚMULA 599 VEJA MAIS O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
506
SÚMULA 600 VEJA MAIS Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
507
SÚMULA 601 VEJA MAIS O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
507
SÚMULA 602 VEJA MAIS O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
508
SÚMULA 603 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
509
SÚMULA 604 VEJA MAIS O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
510
SÚMULA 605 VEJA MAIS A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
511
SÚMULA 606 VEJA MAIS Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
511
SÚMULA 607 VEJA MAIS A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
511
SÚMULA 608 VEJA MAIS Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
512
SÚMULA 609 VEJA MAIS A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
513
SÚMULA 610 VEJA MAIS O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
514
SÚMULA 611 VEJA MAIS Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
514
SÚMULA 612 VEJA MAIS O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
514
SÚMULA 613 VEJA MAIS Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
515
SÚMULA 614 VEJA MAIS O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
516
SÚMULA 615 VEJA MAIS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
517
SÚMULA 616 VEJA MAIS A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
518
SÚMULA 617 VEJA MAIS A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
518
SÚMULA 618 VEJA MAIS A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
519
SÚMULA 619 VEJA MAIS A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
519
SÚMULA 620 VEJA MAIS A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
520
SÚMULA 621 VEJA MAIS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
520
SÚMULA 622 VEJA MAIS A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
521
SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
522
SÚMULA 624 VEJA MAIS É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
522
SÚMULA 625 VEJA MAIS O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
523
SÚMULA 626 VEJA MAIS A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
523
SÚMULA 627 VEJA MAIS O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
524
SÚMULA 628 VEJA MAIS A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
525
SÚMULA 629 VEJA MAIS Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
526
SÚMULA 630 VEJA MAIS A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
526
SÚMULA 631 VEJA MAIS O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
527
SÚMULA 632 VEJA MAIS Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
528
SÚMULA 633 VEJA MAIS A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
528
SÚMULA 634 VEJA MAIS Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
528
SÚMULA 635 VEJA MAIS Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
529
SÚMULA 636 VEJA MAIS A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
530
SÚMULA 637 VEJA MAIS O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
530
SÚMULA 638 VEJA MAIS É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
531
SÚMULA 639 VEJA MAIS Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
531
SÚMULA 640 VEJA MAIS O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
532
SÚMULA 641 VEJA MAIS A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
533
SÚMULA 642 VEJA MAIS O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
533
SÚMULA 643 VEJA MAIS A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
533
SÚMULA 644 VEJA MAIS O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
534
SÚMULA 645 VEJA MAIS O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
535
SÚMULA 646 VEJA MAIS É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
535
SÚMULA 647 VEJA MAIS São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
535
SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
536
SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
536
SÚMULA 650 VEJA MAIS A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
536
SÚMULA 651 VEJA MAIS Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
537
SÚMULA 652 VEJA MAIS A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
537
SÚMULA 653 VEJA MAIS O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
537
SÚMULA 654 VEJA MAIS A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
538
SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
538
SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
538
SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade.
539
SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
539
SÚMULA 659 VEJA MAIS A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
540
SÚMULA 660 VEJA MAIS A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
541
SÚMULA 661 VEJA MAIS A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
541
SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
542
SÚMULA 663 VEJA MAIS A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
543
SÚMULA 664 VEJA MAIS É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
543
SÚMULA 665 VEJA MAIS O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
544
SÚMULA 666 VEJA MAIS A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.
544
SÚMULA 667 VEJA MAIS Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
544
SÚMULA 668 VEJA MAIS Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Direito - Joao (14 decks)

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