Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Question 1

Existe direito absoluto?

Answer 1

Para o STF, não.
Para o Noberto Bobbio, sim. O de não ser torturado e o de não ser escravizado.

Question 2

1° Geração:

2° Geração:

3° Geração:

4° Geração:

5° Geração:

Answer 2

Liberdade (abstencionismo estatal) - Direitos civis e políticos. (Rev. Francesa - Burgueses).

Igualdade (Welfare state) - Direitos sociais, culturais e econômicos. (Rev. Industrial - empregados).

Fraternidade: Direitos difusos e coletivos.

Globalização.

Paz.

Question 3

Os quatro estados de Jellinek:

Negativo:
Positivo:

Ativo:
Passivo:

Answer 3

N -> Cidadão tem liberdades que protegem ele contra abusos do Estado.
Pos. -> O Estado deve garantir direitos sociais.

A -> O cidadão pode participar da vida política e influenciar as decisões do Estado.
Pas.-> O Estado pode intervir em situações onde há desigualdades, mesmo entre particulares.

Question 4

O art. 5° da CF é rol exemplificativo? Ou taxativo?

Ele é uma cláusula pétrea?

Answer 4

Exemplificativo.

Sim. Só pode ser modificado para ampliar proteções.

Question 5

Diferença entre igualdade material, compensatória e formal?

Answer 5

Formal -> Tratar todos da mesma forma.

Material -> Tratar os desiguais com desigualdade, para igualá-los na prática. (Base das ações afirmativas).

Compensatória -> Medidas para compensar desigualdades históricas (cotas para os negros).

Question 6

Legalidade ampla X Legalidade estrita:

Answer 6

Ampla -> Pode fazer tudo o que a lei não proíbe (cidadão).

Estrita -> O Estado só pode agir se a lei permitir (adm).

Question 7

O que vem a ser a reserva legal?

Answer 7

Certas matérias só podem ser reguladas por lei formal (feita pelo CN).

Question 8

LO Vs LC:

Answer 8

LO -> Regula a maioria das matérias;
- Quórum de aprovação: maioria simples (metade mais um dos presentes);

LC -> CF exige expressamente;
- Quórum: Maioria absoluta (metade mais um do total de membros do CN).

Question 9

A Constituição Federal lista 50 hipóteses que exigem lei complementar. Se uma Constituição Estadual listar 60 hipóteses, as situações de lei complementar podem ser ampliadas?

Answer 9

Não! O STF entende que o constituinte estadual não pode exigir LC para matérias que a CF não pede.

Question 10

O que acontece se um cidadão se recusar a cumprir o serviço militar obrigatório e a prestação alternativa?

Answer 10

Ele será punido com a perda ou suspensão dos direitos políticos. (Nas provas prevalece que seria a perda).

Obs.: Não cabe cassação.

Question 11

Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença
religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos

Answer 11

Correto.

Question 12

É cabível censura prévia?

Answer 12

Em casos excepcionais, como quando se comprova que a informação é falsa.

Question 13

É necessário consentimento do biografado para publicação?

Answer 13

Não, segundo o STF (biografias não autorizadas).

Question 14

Dano moral para pessoa jurídica:

Answer 14

Regra: PJ pode sofrer dano moral (empresa difamada);

Exceção: PJ pública não tem direito a dano moral, exceto em casos excepcionais.

Question 15

A casa é inviolável, só pode ser violada com:

Answer 15

Consentimento do morador; Flagrante delito; Desastre ou socorro; Ordem judicial (durante o dia).

Obs.: Casa= residência, hotéis, motéis, escritórios, garagens.

Só o judiciário pode autorizar busca domiciliar.

Question 16

MP pode determinar grampos telefônicos ou quebrar sigilo bancário sem autorização judicial?

Answer 16

Não. Salvo contas de órgãos públicos.

Question 17

CPI pode acessar dados telefônicos?

Answer 17

Sim, mas o conteúdo das ligações apenas o juiz.

Question 18

CPIs federais, estaduais e municipais podem quebrar sigilos?

Answer 18

Não. As municipais não podem.

Question 19

Qual o prazo para a análise de dados cadastrais pelo juiz?

Answer 19

12 horas, se não analisado a polícia pode agir diretamente.

Question 20

Qual o prazo para a interceptação telefônica?

Se descobrir outro crime durante a escuta, a prova é válida?

Answer 20

15 dias + 15 dias de renovação.
(STF permite renovações ilimitadas se bem fundamentadas).

Sim. Serendipidade.

Question 21

Quais os princípios do Júri?

Answer 21

Plenitude de defesa;
Sigilo das votações;
Soberania dos veredictos;
Competência para crimes dolosos contra a vida.

Question 22

Crime preterdoloso vai à júri?

E feminicídio?

Answer 22

Não.

Sim.

Question 23

Se a pena é maior ou igual a 15 anos, o réu é preso após condenação em 1° instância.

Answer 23

Correto. Exceção à regra do trânsito em julgado.

Question 24

Quais as exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição?

Answer 24

Quando é necessário que se esgote a via administrativa (INSS, Justiça Desportiva, Habeas Data).

Inafastabilidade (nenhuma lei pode impedir que uma pessoa recorra ao PJ para proteger um direito ameaçado ou violado).

Question 25

É obrigatória a defesa técnica em todos os processos?

Answer 25

Nos administrativos não.

Question 26

Pode exigir depósito prévio para recorrer?

Answer 26

Não. É garantia do direito de defesa.

Question 27

Para quem é permitida a condução coercitiva?

Answer 27

Para testemunhas e vítimas, só não para o acusado.

Question 28

Quais as penas proibidas no Brasil?

Answer 28

Morte; Perpétua; Trabalhos forçados; Banimento; Cruéis.

Question 29

A pena de multa transmite aos herdeiros?

Answer 29

Não. Extingue com a morte.

Question 30

A medida de segurança pode ultrapassar a pena abstrata do crime?

Answer 30

Não. STJ - Súm. 527

Question 31

É requisito da reunião, autorização prévia?

Answer 31

Não. Apenas prévio aviso. - O prévio aviso não é condição de validade, e pode ser suprido por divulgação pública. (STF)

Question 32

Como é feita a dissolução da associação? E a suspensão?

Answer 32

Apenas por decisão transitada em julgado. Pode ser qualquer decisão judicial.

Question 33

Associações podem representar judicialmente os filiados?

Answer 33

Sim, desde que haja autorização expressa dos associados.

Question 34

Remédio Constitucional Cabível: Negativa do direito de reunião: Do direito de associação:

Answer 34

Mandado de segurança. Ação Judicial.

Question 35

Diferença entre representação processual e substituição:

Answer 35

Representação: Precisa de autorização age em nome dos associados. Substituição: Não precisa de autorização.

Question 36

Direito de petição: Quem pode requerer? Defende o que?

Answer 36

Qualquer pessoa. Direitos ou para denunciar abusos. Gratuito.

Question 37

Direito de certidão é gratuito? Se negarem, cabe qual remédio constitucional?

Answer 37

Para os reconhecidamente pobres. MS.

Question 38

A pequena propriedade rural familiar é penhorável?

Answer 38

Não.

Question 39

Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação: Desapropriação Sanção: Expropriação: Requisição:

Answer 39

Utilidade pública/Interesse Social (indenização prévia e justa); Não cumpriu a função social (paga em título da dívida pública); Cultivo de drogas/Trabalho escravo (Sem indenização); Iminente perigo público (indenização posterior, se houver dano).

Question 40

Pode haver requisição entre entes públicos?

Answer 40

Poder público não pode requisitar de outro ente federado (União x Estado)

Question 41

Quando ocorre a prisão preventiva?

Answer 41

Risco à ordem pública, garantia da investigação ou perigo de fuga.

Question 42

O que pode ser considerado maus antecedentes?

Answer 42

Inquéritos em andamento e condenações anteriores.

Question 43

O que é a ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 43

Quando o crime é de ação pública e o MP não propôs a ação. Nisso, a vítima pode ajuizar ação penal privada subsidiária.

Question 44

Diferença entre Relaxamento da prisão e Revogação:

Answer 44

Relaxamento: Prisão ilegal. Revogação: Prisão legal que perdeu o motivo.

Question 45

Se a lei permitir liberdade provisória (com ou sem fiança), ninguém pode ser preso ou mantido preso.

Answer 45

Correto.

Question 46

Prova ilícita X Prova ilegítima:

Answer 46

Ilícita: Viola direito material (leis); Ilegítima: Viola direito processual (sem contraditório).

Question 47

Encontro fortuito de provas:

Answer 47

Descoberta acidental de crimes/provas durante investigação legal.

Question 48

Gravação Clandestina:

Answer 48

Vale se um dos participantes consentir (exceto em interrogatórios informais).

Question 49

Como funciona o início do cumprimento de pena no crime de tortura?

Answer 49

STF - Fechado; STJ - Regra geral.

Question 49

Características dos crimes hediondos:

Answer 49

Inafiançável; Insuscetíveis de graça e anistia; Prescritível.

Question 50

Diferença entre racismo e injúria racial:

Answer 50

Racismo - Ofensa genérica a grupo; Injúria - Ofensa direcionada a pessoa específica.

Question 51

Quando pode ocorrer a extradição? Brasileiro Nato Brasileiro Naturalizado Estrangeiro

Answer 51

- Nunca; - Crime comum antes da naturalização e tráfico de drogas (antes/depois); - Não em crime político/opinião.

Question 52

Brasileiros natos perdem a nacionalidade ao adquirir outra?

Answer 52

Não. Apenas se houver uma renúncia expressa.

Question 53

Banimento:

Answer 53

Não é cabível expulsão de brasileiros.

Question 54

O que diz o princípio do juiz natural?

Answer 54

Direito de ser julgado por autoridade pré-constituída. Proíbe tribunais de exceção.

Question 55

Quando é cabível a prisão cível por dívida?

Answer 55

Inadimplemento de alimentos. - Depositário Infiel não é cabível.