SUBSEÇÃO I
DA CORREGEDORIA PERMANENTE E DAS
CORREIÇÕES ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS E VISITAS
CORRECIONAIS, SUBSEÇÃO II
DAS APURAÇÕES PRELIMINARES,
SINDICÂNCIAS E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS, CAPÍTULO III
DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM
GERAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS...
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, Elementos, Poderes e Organização., Objeto do Direito Adm; Fontes do Direito Adm, Administração Direta e Indireta...