TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE...
Constituição do Ceará: da segurança pública e da defesa civil, Lei nº 9.826 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, Lei nº12.124 - Estatuto da Polícia Civil...
Das Disposições Preliminares, Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração...
Da Escrituração de Livros, Documentos e Outros Papéis de Interesse da Promotoria e Justiça, Dos Procedimentos em Geral, Da atuação nos procedimentos...