Leis acerca de discriminação
By: Rafael Rodrigo de Araújo
Decreto 10932 /2022 Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, Lei 9.799, de 26 de Maio/ 99. acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências., Lei nº 12.984, de 2 DE Junho de 2014. Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.