1.- Conceito. Fontes. Princípio

Question 1

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum

resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência

Answer 1

• atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum;
• dignidade da pessoa humana;
• proporcionalidade;
• razoabilidade;
• legalidade;
• publicidade;
• eficiência

Question 2

• Teoria do isolamento dos atos processuais: os atos processuais são sucessivos e ordenados no tempo. Assim, há a necessidade de ser verificar a fase em que se encontra cada ato:

Answer 2

• Atos já realizados: a lei nova não atinge os atos que foi realizado com base na lei anterior.
• Atos que serão ainda realizados: serão completamente regidos pela lei nova
• Situações pendentes: prevalece que a lei nova não pode prejudicar o direito processual já adquirido da parte. Exemplo: se, no curso de um prazo recursal, sobrevém lei nova que extingue o recurso, ou modifica o prazo, os litigantes que pretendiam recorrer não ficarão prejudicados

Question 3

Art. 16 do CPC/15. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Answer 3

Não confunda aplicação das normas de Direito Material e de Direito Processual. Um juiz brasileiro pode aplicar normas de direito material estrangeiro, mas as normas processuais seguirão o rito do processo civil brasileiro

Question 4

Publicidade dos atos processuais

Answer 4

Tramitam em segredo de justiça:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes [dica de memorização: direito de família];

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade [dica de memorização: direito à intimidade];

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo [dica de memorização: arbitragem

Question 5

• Enunciado nº 375 do FPPC. O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva.
• Enunciado nº 376 do FPPC. A vedação de comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional.

Answer 5

• Enunciado nº 377 do FPPC. A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, SEM motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos.
• Enunciado nº 378 do FPPC. A boa-fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditório

Question 6

NÃO se proferirá decisão contra uma das partes SEM que ela seja previamente ouvida

Answer 6

NÃO se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. […]

STJ. REsp 1.755.266/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/11/2018.

Question 7

A norma processual NÃO RETROAGIRÁ e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

Answer 7

• Sistema do isolamento dos atos processuais – Tempus regit actum.
• As normas processuais civis possuem eficácia ex nunc